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Balanço 2006
Medidas em Detalhe
MEDIDAS DA M150 A M199
M150 - Criar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação, suportes informativos completos visando fornecer aos cidadãos toda a informação de que necessitam enquanto candidatos a condutores e condutores. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt |
M151 - Diminuir o número de actos sujeitos a averbamento em alvará de escola de condução. Passarão a estar sujeitos a averbamento apenas os actos que alterem os dados constantes do alvará. |
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Medida concretizada. Ofício Circular n.º 8194 de 3 de Maio de 2006, da DGV. |
M152 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer averbamento em alvará de escolas de condução. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M153 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a emissão de licença de instrução por veículo /averbamento ou revogação da mesma licença. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M154 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova teórica dos candidatos a condutores, eliminando a obrigatoriedade de instrução do pedido com fotocópia do bilhete de identidade, da licença de aprendizagem e do atestado médico. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M155 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova teórica oral dos candidatos a condutores, eliminando a obrigatoriedade de instrução do pedido com fotocópia do bilhete de identidade, da licença de aprendizagem e do atestado médico. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M156 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova prática de ciclomotor ou de motociclo de cilindrada não superior a 50 cm3, eliminando a obrigatoriedade de instrução do pedido com fotocópia do bilhete de identidade, da licença de aprendizagem e do atestado médico. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M157 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova de aptidão e de comportamento (automóveis e motociclos), eliminando a obrigatoriedade de instrução do pedido com fotocópia do bilhete de identidade, da licença de aprendizagem e do atestado médico. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M158 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a revisão de prova teórica do exame de condução. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M159 - Eliminar a obrigatoriedade de instrução do requerimento de candidatura, ou de actualização, a instrutor de condução com fotocópias do bilhete de identidade e/ou da licença de instrutor. Substituir o processo de autorização por curso de formação por uma credenciação anual de cursos, a cargo de entidades formadoras. |
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Medida concretizada. Ofício circular n.º 9116 de 4 de Maio de 2006. |
M160 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova teórica da condução ou de mecânica automóvel. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M161 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova prática de condução por categoria ou subcategoria. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M162 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para candidatura ao curso de examinador de condução. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M163 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização das provas escrita, oral e prática do curso de examinador de condução. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M164 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a revisão da prova escrita de exame de instrutor, de subdirector de escola de condução, de examinador de condução ou de inspector de veículos. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M165 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a revalidação ou o averbamento em documento sem substituição. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M166 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a transferência de processos de exame de condução ou relativos a veículo entre serviços regionais a solicitação do interessado. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M167 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a alteração de residência em licença de aprendizagem, com acto de impressão do documento in loco. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M168 - Criar mecanismos de entrega por via electrónica, no sítio da Direcção-Geral de Viação (DGV), do registo informático de homologações ou de extensões de homologação, de veículos; sistemas; componentes; acessórios e unidades técnicas. |
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Medida não concretizada. Prevê-se a respectiva conclusão em Março de 2007. |
M169 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer autorização para circulação de veículos que transportam matérias perigosas. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M170 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a emissão de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgv.pt/formularios/formularios.asp |
M171 - Identificar e harmonizar os critérios referentes a sistemas de alerta e aviso para acidentes de rotura de barragens, facilitando a compreensibilidade, o acesso e a aplicação de regras e de procedimentos. |
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Medida concretizada. O SNBPC elaborou um conjunto de normas que vieram harmonizar os critérios para a concepção do Sistema de Alerta e Aviso no âmbito dos Planos de Emergência Internos de Barragens que mereceram, de acordo com o disposto no Regulamento de Segurança de Barragens, o parecer positivo da Comissão de Segurança de Barragens e a aprovação final do INAG. |
M172 - Eliminar a actual dispersão de regulamentos específicos em matéria de segurança contra incêndios em edifícios de habitação; parques de estacionamento; estabelecimentos comerciais; empreendimentos turísticos; estabelecimentos de restauração e bebidas; estabelecimentos escolares; estabelecimentos hospitalares; edifícios de serviços públicos; recintos de espectáculos e de divertimentos públicos e instalações industriais. |
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Medida parcialmente concluída. O diploma legal que se encontra em circuito legislativo já foi aprovado na generalidade. |
M173 - Substituir os actuais 9 títulos (autorização de residência, 4 tipos de vistos de trabalho, visto de estudo, prorrogações de permanência com autorização para trabalhar, visto de estada temporária e autorização de permanência) que permitem residir e trabalhar em território nacional, por um único: a autorização de residência. Criar um regime de admissão de imigrantes transparente, adequado à realidade dos fluxos migratórios e garante de um estatuto jurídico uniforme. |
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Medida concretizada através de diploma legal. A Proposta de Lei da Imigração está em análise na AR. |
M174 - Desenvolver um centro de atendimento multicanal e em várias línguas com capacidade de informação e agendamento de actos da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ajudando a descongestionar e facilitar o acesso aos diferentes locais de atendimento. |
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Medida concretizada. O centro funciona desde 23 de Junho. Permite o contacto em português, inglês, francês, crioulo, russo, ucraniano e moldavo. |
M175 - Eliminar a necessidade de requerer autorização de residência no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para cidadãos estrangeiros comunitários, substituindo-a pelo mero registo na autarquia local de residência. |
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Medida concretizada através de diploma legal. A Proposta de Lei da Imigração está em análise na AR. |
M176 - Possibilitar que o cidadão estrangeiro possa receber no seu domicílio o respectivo título de residência/cartão de identidade de refugiado. |
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Medida concretizada. O novo modelo de título de residência e cartão de identidade de refugiado são enviados para o domicílio. |
M177 - Consolidar toda a legislação relativa à concessão de licenças e autorizações para o exercício das actividades de televisão e de radiodifusão sonora e ao registo da comunicação social. |
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Medida concretizada. |
M178 - Transformar o licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais incluídos no Regime 4, num regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial. Articular com o regime jurídico da urbanização e da edificação. |
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Medida concretizada através de diploma legal. |
M179 - Transformar o licenciamento prévio obrigatório de estabelecimentos de comércio alimentar e certos estabelecimentos de comércio não-alimentar e de prestação de serviços, num regime de declaração prévia ao exercício da actividade comercial em causa. Articular com o regime jurídico da urbanização e da edificação. |
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Medida concretizada através de diploma legislativo aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2006. |
M180 - Simplificar os procedimentos de consulta/parecer no regime de licenciamento industrial sempre que os projectos sejam validados por entidade acreditada, reduzindo custos e prazos de decisão final, com os inerentes reflexos positivos na criação de emprego e dinamização da actividade económica. |
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Medida concretizada. Despacho n.º 21856/2006, publicado na II série do DR n.º 208, de 27 de Outubro de 2006. |
M181 - Simplificar o Quadro Nacional de Aplicação do Sistema Comunitário de Atribuição de Rótulo Ecológico. |
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Medida concretizada. Despacho n.º 15512/2006, publicado na II série do DR n.º 138, de 19 de Julho de 2006. |
M182 - Tipificar e diferenciar os procedimentos de licenciamento dos armazenamentos de combustíveis em função da dimensão e das características dos produtos, reduzir custos e prazos de decisão final. |
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Medida concretizada, juntamente com a medida 183, através de diploma legal aprovado em CM. |
M183 - Desconcentrar o processo de licenciamento dos postos de abastecimento público de combustíveis nas Direcções Regionais de Economia. Criar medidas de controlo de qualidade dos combustíveis, de cadastro credível e acessível e uniformizar os critérios de segurança. |
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Medida concretizada, juntamente com a medida 182, através de diploma legal aprovado em CM. |
M184 - Dispensar de licença de estabelecimento as instalações eléctricas de serviço público, sempre que o distribuidor público de energia declare que obteve as devidas autorizações dos proprietários dos terrenos ou locais atravessados pelas linhas. |
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Medida concretizada, juntamente com a medida 185, através de diploma legal aprovado em CM. |
M185 - Alterar o modelo de certificação das instalações eléctricas, dispensando o projecto em algumas situações. Reclassificar as instalações de serviço particular, alargando os procedimentos mais simples a um maior número de instalações. |
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Medida concretizada, juntamente com a medida 184, através de diploma legal aprovado em CM. |
M186 - Eliminar a obrigatoriedade de despacho conjunto para reconhecimento do interesse público das instalações eléctricas em áreas ambientalmente protegidas. |
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Medida concretizada através de diploma legislativo. Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro. |
M187 - Isentar os técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular da obrigatoriedade de inscrição na Administração Central, como acto de acesso à actividade profissional. Reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício da actividade através das respectivas Associações Profissionais. Implementação de seguro de responsabilidade civil por projecto, execução e exploração. |
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Medida concretizada através de diploma legislativo. Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de Novembro. |
M188 - Eliminar o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, vulgo Cadastro Industrial; eliminar a Ficha de Estabelecimento Industrial: MOD.106-DGI/Modelo nº387 (INCM). |
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Medida concretizada através de diploma legislativo. Decreto-Lei n.º 174/2006, de 25 de Agosto. |
M189 - Desmaterializar e simplificar os procedimentos no âmbito da emissão de pareceres nos processos de candidatura às Medidas de Apoio às Actuais Infra-estruturas Associativas na área do Turismo. |
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Medida concretizada com a integração das competências da DGT no ITP. |
M190 - Desmaterializar e simplificar os procedimentos no âmbito da emissão de parecer pela Direcção-Geral de Turismo sobre a "substância económica" da reorganização empresarial, na área do Turismo. |
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Medida concretizada com a transmissão electrónica do parecer sectorial para a DGEmpresa. |
M191 - Criar um sistema de comunicação on-line com as Câmaras Municipais para todas as fases do processo de licenciamento de empreendimentos turísticos no espaço rural. |
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Medida concretizada. O sistema de ligação entre as Câmaras Municipais e a DGT entrou em funcionamento em 28 de Junho de 2006. |
M192 - Criar um sistema de comunicação on-line entre todas as entidades intervenientes no processo de classificação de projectos de Turismo de Natureza. |
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Medida concretizada com a entrada em funcionamento de um sistema interno de partilha da informação. |
M193 - Eliminar a obrigatoriedade de registo dos directores de hotéis na DGT. |
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Medida concretizada através de diploma legislativo. Decreto-lei n.º 148/2006, de 1 de Agosto. |
M194 - Recolher informação, criar um acervo de minutas on-line e clarificar o processo de licenciamento de empresas para o exercício da actividade de agência de viagens e turismo. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgturismo.pt |
M195 - Recolher informação, criar um acervo de minutas on-line e clarificar o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de animação turística. |
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Medida concretizada. Acesso em www.dgturismo.pt |
M196 - Criar uma base de dados, centralizada na Direcção-Geral de Empresas, de registo dos estabelecimentos comerciais. Permitir o acesso à referida base de dados pelas Direcções Regionais da Economia. |
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Medida não concretizada tendo em conta a aprovação do PRACE. |
M197 - Alterar as categorias de modalidades de hospedagem por forma a abarcar as diversas realidades existentes no âmbito do Turismo em Espaço Rural e atribuir de competências às DRE'S em matéria de autorização de exploração. |
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Medida concretizada. |
M198 - Melhorar a prestação de serviços dos Centros de Formalidades das Empresas e disponibilizar um conjunto mais vasto de serviços às empresas, numa lógica integrada, por via do alargamento de competências e do reforço do princípio do balcão único. |
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Medida parcialmente cumprida. O alargamento de competências depende de aprovação de diploma cuja elaboração foi suspensa em virtude da alteração ocorrida na gestão dos CFE's no âmbito do PRACE. |
M199 - Simplificar, no âmbito do projecto "Marca na Hora", os processos de registo de títulos de propriedade sobre firmas e marcas, passando a poder ser feitos, tendencialmente, numa hora, em vez dos 12 meses actuais, de uma só vez e num único balcão, designadamente, nos Centros de Formalidades das Empresas. |
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Medida concretizada. O processo simplificado é aplicado desde 12 de Julho. |
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CONCLUÍDA |
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PARCIALMENTE CONCLUÍDA |
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NÃO CONCLUÍDA |
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CANCELADA |
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