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 Balanço 2006
Medidas em Detalhe
MEDIDAS DA M200 A M249
| M200 - Permitir a consulta, gratuita e on-line, de sinais de marca e de outros sinais distintivos registados e disponíveis e também a consulta sobre invenções e design protegidos. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.inpi.pt |
| M201 - Permitir o acompanhamento, gratuito e on-line, de todos os requerimentos de marcas, patentes e design que entrem no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.inpi.pt |
| M202 - Centralizar o registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social no Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, actualmente disperso por diferentes Ministérios. Clarificar, simplificar e uniformizar critérios e procedimentos. Substituir o Regulamento em vigor, de modo a permitir, nomeadamente, a informatização dos instrumentos de registo. |
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| Medida concretizada através de Portaria. |
| M203 - Centralizar o registo das Associações Mutualistas no Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, actualmente disperso por diferentes Ministérios. Clarificar, simplificar e uniformizar critérios e procedimentos. Substituir o Regulamento em vigor, de modo a permitir, nomeadamente, a informatização dos instrumentos de registo. |
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| Medida concretizada através de Portaria. |
| M204 - Eliminar o parecer da Direcção-Geral da Segurança Social nos processos de reconhecimento de benefícios fiscais do âmbito do Mecenato Social. |
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| Medida concretizada na Proposta de Lei do Orçamento. |
| M205 - Definir um "interlocutor único" para o licenciamento de estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas; realizar vistorias conjuntas das entidades competentes; eliminar a exigência da apresentação de vários documentos; reduzir dos prazos actualmente previstos; divulgar no "site" da Segurança Social actos actualmente sujeitos a publicação no Diário da República. |
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| Medida concretizada através de diploma legal aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Janeiro de 2007. |
| M206 - SPET@NET Disponibilizar on-line a consulta personalizada dos processos de cobrança de dívidas à Segurança Social, com desenvolvimento de serviços on-line também no âmbito do processo executivo. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.seg-social.pt |
| M207 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulários electrónicos para o estabelecimento dos contactos mais fáceis e expeditos entre os contribuintes, os serviços e as diferentes instituições da Segurança Social (informações mais frequentes, agendamento de reuniões...). |
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| Medida concretizada. Acesso em www.seg-social.pt |
| M208 - Consolidar e codificar toda a legislação relativa à regularização de dívidas à Segurança Social num Código Contributivo. |
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| Medida não concluída. Tendo sido objecto de inclusão no âmbito do Acordo de Reforma da Segurança Social, foram aprovadas as linhas de orientação estratégicas e os princípios do Código Contributivo. Foi ainda acordado o seu desenvolvimento legislativo no decurso de 2007. |
| M209 - Criar interface informático para troca de dados com a área do Emprego, possibilitando transferir informação entre o sistema de informação do IEFP e os vários subsistemas do sistema de informação da Segurança Social, com vista a um maior controlo na gestão da prestação de desemprego e a uma maior simplificação do processo de atribuição deste direito. |
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| Medida concretizada através de interface operacional. |
| M210 - Interface informático entre a Segurança Social e o Ministério das Finanças, para troca de informação relativa ao início e cessação de actividade dos trabalhadores independentes e das empresas, dispensando estas entidades deste requisito junto da segurança social. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.seg-social.pt |
| M211 - Criar interface informático entre a Segurança Social e o Ministério da Saúde, para que os Centros de Saúde passem a poder remeter por via electrónica os certificados de incapacidade temporária (CIT), libertando os beneficiários desta obrigatoriedade, com os consequentes ganhos administrativos e de eficiência na atribuição da prestação. |
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| Concretizada parcialmente. Implementada em cerca de 65% dos Centros de Saúde do país. Estabelecido um Plano de implementação com vista à concretização da cobertura total no 1º Trimestre de 2007. |
| M212 - Criar interface informático para troca de informações entre a Segurança Social o Ministério da Justiça e a Câmara dos Solicitadores, para que possam mutuamente aceder, no âmbito de processos judiciais, a elementos de identificação completa e ao domicílio das partes, bem como, no âmbito específico dos processos executivos, a informação de natureza financeira, designadamente no que diz respeito a valores de remunerações, prestações e pensões. |
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Medida concretizada. A medida foi desenvolvida em duas fases.
A 1ª fase, que compreendia a troca de informação acerca dos elementos de identificação completa e morada das partes, foi concretizada em Outubro de 2006 e encontra-se em plena produção.
A 2ª fase, que compreendia a troca de informação de natureza financeira, designadamente sobre valores de remunerações, prestações e pensões, encontra-se desenvolvida e testada. |
| M213 - Possibilitar aos cidadãos o requerimento de algumas prestações sociais e pensões de reforma pela Internet, através do serviço "Segurança Social Directa". |
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| Medida concretizada. Acesso em www.seg-social.pt |
| M214 - Possibilitar aos cidadãos, através do serviço "Segurança Social Directa", o pedido de declaração da situação contributiva pela Internet, através do serviço "Segurança Social Directa". |
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| Medida concretizada. Acesso em www.seg-social.pt |
| M215 - Possibilitar aos contribuintes da Segurança Social a alteração de morada pela Internet, através do serviço "Segurança Social Directa". |
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| Medida concretizada. Acesso em www.seg-social.pt |
| M216 - Disponibilizar um simulador de pensões com base nos dados residentes no Sistema de Informação da Segurança Social pela Internet, através do serviço "Segurança Social Directa". |
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| Medida concretizada. Acesso em www.seg-social.pt |
| M217 - Identificação de Pessoas Singulares no Sistema de Segurança Social. Registo no Sistema de Segurança Social a partir dos dados transmitidos electronicamente pelo Ministério da Justiça. Permitir carregar os registos de nascimentos, tendo como objectivo a Identificação no Sistema de Segurança Social. |
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| Medida não concretizada. O calendário da medida foi revisto para que a sua execução aproveite sinergias com outros projectos (Cartão de Cidadão e Nascer Cidadão). |
| M218 - Eliminar a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimentos do agregado familiar do beneficiário de Abono de Família. Substituição da referida prova documental pela utilização automática da informação constante da declaração de IRS. Para os contribuintes isentos parte-se do princípio de que têm rendimentos reduzidos, sem prejuízo de fiscalizações aleatórias ou da sujeição a prova de rendimento inicial e subsequente, no caso de haver alterações relevantes, actualizadas de 3 em 3 anos. |
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| Medida concretizada através de diploma legal aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro. |
| M219 - Eliminar a apresentação de documentos probatórios de início e de cessação de actividades profissionais e empresariais e respectivas alterações, exigidos pela Segurança Social para avaliação das relações jurídicas de vinculação e contributivas de pessoas singulares e colectivas, substituindo-os pela transmissão automática dessas informações pela Administração Fiscal. |
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| Medida concretizada através de diploma legal aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro. |
| M220 - Transferir a competência da verificação do requisito da involuntariedade do desemprego para o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), evitando que o beneficiário tenha de cumprir as obrigações de exibição e entrega de prova documental em duas entidades distintas. A informação passará a ser transmitida electronicamente à Segurança Social conjuntamente com os restantes requisitos cuja verificação já integra as competências do IEFP. |
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| Concretizada pelo despacho MTSS n.º 8920/2006, de 20.04.06. Emitidas orientações aos Serviços. |
| M221 - Generalizar a aceitação de documentos probatórios digitalizados, com certificação do emissor, para a instrução de processos, designadamente processos de atribuição de prestações, definindo um adequado regime sancionatório. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.seg-social.pt |
| M222 - Rever, harmonizar e consolidar o regime legal das políticas activas de emprego, ajustado à situação conjuntural e estrutural do mercado de trabalho, promovendo apenas as que se revelem mais eficazes e eficientes e facilitando o acesso e o conhecimento das mesmas pelos seus beneficiários (cidadãos e empregadores). |
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| Medida não concluída. Estão em apreciação e revisão os projectos de regulamentação das políticas activas de emprego, apresentados pelo Grupo de Trabalho nomeado para o efeito. |
| M223 - Simplificar e racionalizar as várias obrigações de informação que os empregadores têm hoje de cumprir e entregar em momentos diversos e a diferentes serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, diminuindo os correspondentes encargos administrativos. |
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| Medida não concluída. A DGEEP está a ultimar uma proposta de simplificação e racionalização dessas obrigações, incluindo os passos a seguir para a sua concretização. Prevê-se a respectiva apresentação ainda no mês de Janeiro de 2007. |
| M224 - Simplificar os procedimentos de candidatura ao Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras e aumentar os efeitos positivos sobre a Qualidade da Formação. Substituir o suporte documental (envio de evidências de cumprimento dos requisitos de acreditação) por um relatório de auto-avaliação com suporte fornecido pelo IQF. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.iqf.pt |
| M225 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulários electrónicos para candidatura ao Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, com redução ao mínimo do suporte documental necessário à demonstração de evidências de acreditação. |
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| Medida concretizada. Formulários disponíveis em www.iqf.gov.pt e podem ser remetidos através de correio electrónico para sistema.acreditacao@iqf.gov.pt. A transformação em formulários transaccionais que possam ser preenchidos por via electrónica deverá ser assegurada já pela DGERT, uma vez que o IQF é extinto no âmbito do PRACE transitando as suas competências em matéria de acreditação das entidades formadoras para esta Direcção Geral. |
| M226 - Criar interface informático entre a Segurança Social e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, no âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI), eliminando a obrigatoriedade de apresentação de declaração de inscrição no Centro de Emprego da área de residência. |
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| Medida concluída com a aprovação, em 29 de Dezembro, do diploma que concretiza o respectivo enquadramento legal. O processo de desenvolvimento de funcionalidades já havia sido concluído anteriormente. |
| M227 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a todos os desempregados inscritos nos Centros de Emprego, formulário electrónico para requerer a emissão de declaração comprovativa da situação de desempregado inscrito no Centro de Emprego, para fins de redução de rendas de casa em habitações sociais. |
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| Medida concretizada. Acesso agora em www.netemprego.pt |
| M228 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a todos os desempregados inscritos nos Centros de Emprego, formulário electrónico para requerer a emissão de declaração comprovativa da situação de desempregado inscrito no Centro de Emprego para efeitos de apresentação de pedidos de apoios no acesso ao Direito e Tribunais. |
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| Medida concretizada. Acesso agora em www.netemprego.pt |
| M229 - Eliminar os pareceres das Câmaras Municipais e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a pertinência da criação de novas entidades nas respectivas áreas de intervenção, no âmbito de Programas de Criação de Emprego. |
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| Medida concretizada através de diploma legislativo (Portaria). |
| M230 - Criar, no Portal do Cidadão, um ponto único de contacto de oferta e procura de emprego público e privado e de iniciativas de formação profissional, disponibilizando meios rápidos e simples de consulta, de candidatura e de recrutamento. |
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| Medida concretizada através de uma ligação, no Portal do Cidadão, ao netemprego. |
| M231 - Facilitar acções e actividades essenciais ao desenvolvimento das populações residentes em áreas de Reserva Ecológica Nacional, designadamente a construção de instalações de apoio às explorações agrícolas e de turismo rural, com salvaguarda dos valores ecológicos protegidos, procurando articular e harmonizar o equilíbrio ecológico e com o desenvolvimento das populações nas áreas de Reserva Ecológica Nacional. |
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| Medida concretizada. Aprovado em CM de 8.06 o DL que altera o DL 93/90, de 19 de Março. |
| M232 - Rever, harmonizar e consolidar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Territorial (RJIGT): Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro. |
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| Medida a concretizar através de diploma legal que se encontra em circuito legislativo. |
| M233 - Simplificar os procedimentos de elaboração e gestão do Cadastro Predial, no sentido de promover maior eficácia ao processo de produção de cadastro multifuncional. |
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| Medida parcialmente concluída. O diploma legal que se encontra em circuito legislativo já foi aprovado na generalidade. |
| M234 - Simplificar o regime jurídico de produção nacional de cartografia, no sentido de facilitar a actividade dos agentes privado e de alcançar maior rapidez de obtenção de cartografia de base. |
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| Medida parcialmente concluída. O diploma legal que se encontra em circuito legislativo já foi aprovado na generalidade. |
| M235 - Rever, harmonizar e consolidar o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), no sentido de actualizar os conceitos e aperfeiçoar os critérios técnicos. |
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| Medida não concluída. Os trabalhos preparatórios estão em curso prevendo-se a apresentação do diploma em 2007. |
| M236 - Rever, harmonizar e consolidar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (DL 555/99, 16 de Dezembro). |
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| Medida não concluída. Os trabalhos preparatórios estão em curso prevendo-se a apresentação do diploma em 2007. |
| M237 - Criar um procedimento de avaliação ambiental estratégica de planos e projectos, consagrando a antecipação do momento da avaliação ambiental de projectos por via do procedimento simultâneo de avaliação estratégica de plano com a avaliação ambiental. |
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| Medida a concretizar através de um diploma que se encontra em circuito legislativo. |
| M238 - Concentrar os diferentes instrumentos de financiamento para a reabilitação urbana num programa único. Alteração do regime de acesso ao incentivo ao arrendamento jovem (IAJ). |
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| Medida não concluída. |
| M239 - Eliminação do parecer da Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional nos processos de licenciamento de cemitérios: de edificações situadas nas zonas de protecção de edifícios públicos e de edificações ao longo das estradas nacionais não classificadas no Plano Rodoviário Nacional. |
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| Concretizada através de diploma legislativo. Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de Agosto. |
| M240 - Criar um Portal de Ordenamento do Território que concentre a troca de informação entre os serviços públicos e os particulares, incluindo um sistema de informação relativo aos planos em vigor (GETCID). |
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| Medida não concluída. Vai integrar o Simplex 2007no âmbito da criação do SNIT (Sistema Nacional de Informação Territorial). |
| M241 - Criar um Portal da Habitação que garanta o acesso dos cidadãos à informação relevante em matéria de parque habitacional público e privado. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.portaldahabitacao.pt |
| M242 - Aprovar o novo Guia Técnico da Reabilitação Urbana. |
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| Medida concretizada. |
| M243 - Harmonizar, no âmbito do Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (SNITURH), minutas e procedimentos com os organismos regionais nos processos de atribuição de concessões do domínio hídrico, visando agilizar os procedimentos e reduzir os prazos de apreciação. |
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| Medida concretizada. As minutas e os procedimentos foram aprovados pelo INAG em articulação com as CCDR's. |
| M244 - Estabelecer normas relativas aos elementos que devem constar dos pedidos de licenciamento/autorização de operações de gestão de resíduos com o objectivo de minimizar a subjectividade da avaliação efectuada pelos diferentes serviços do Ministério. |
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| Medida parcialmente concretizada. O modelo do formulário foi preparado pelo Instituto dos Resíduos e está agora a ser convertido para formato electrónico por técnicos do Instituto do Ambiente. Todos os esforços serão envidados para que a medida esteja completamente executada em Janeiro de 2007. |
| M245 - Definir um modelo único de registo electrónico de dados sobre produção de resíduos e de produtos, ou bens colocados no mercado. |
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| Medida não concluída. |
| M246 - Criar espaços de trabalho electrónico para grupos específicos de interesses nomeadamente para as comissões de acompanhamento de fluxos específicos de resíduos. |
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| Medida concretizada. |
| M247 - Simplificar os procedimentos de inscrição, suspensão, modificação e anulação de inscrição das Organizações Não Governamentais/Ambiente (ONGA) e equiparadas, no Registo Nacional. Simplificar os procedimentos de atribuição e de controlo de apoio financeiro. |
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Medida concretizada. Acesso em www.iambiente.pt A concretização destas medidas permite que os contactos entre o IA e as ONGA se faça on-line, permitindo efectuar designadamente as seguintes operações:
1-Dados Gerais: Consultar os dados gerais da associação e alterar alguns desses dados (efectuar pedido de alteração de dados)
2- Histórico de Pedidos: Consultar os pedidos de alteração de dados gerais da associação, nomeadamente saber qual a situação do pedido de alteração e visualizar quais as alterações pedidas
3- Documentos enviados em Pedidos: Permite consultar os documentos enviados em pedidos de alteração de dados.
4- Relatório de actualização anual (RAA): Permite a submissão de documentos e informação que a associação têm de disponibilizar anualmente.
5-Histórico de RAA: Consultar os relatórios de actualização anual já submetidos.
6- Novo pedido de mecenato ambiental: Permite realizar o pedido o reconhecimento do estatuto do mecenato ambiental.
7- Pedidos de mecenato ambiental: Consultar os pedidos de mecenato já realizados.
8- Utilidade pública - Pedido de parecer: Permite realizar o pedido de reconhecimento como pessoa colectiva de utilidade pública.
9- Formulários Entregues: Consultar os formulários que tenham sido entregues pela associação.
10- Gestão de Acessos: Esta opção de menu permite (a quem tenha autorização para tal) gerir os acessos ao nível de associação indicando quais as permissões de cada acesso. Apenas um máximo de 4 acessos poderão ser criados para além do responsável
11- Ajuda ao Preenchimento: Informação detalhada sobre as várias opções e campos do e-SIPO. O IA vai proceder à divulgação e publicitação da concretização destas medidas junto das ONGAS. |
| M248 - Simplificar o parecer sobre o reconhecimento do interesse ambiental das ONGA, no âmbito do Estatuto do Mecenato. |
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Medida concretizada. Acesso em www.iambiente.pt A concretização destas medidas permite que os contactos entre o IA e as ONGA se faça on-line, permitindo efectuar designadamente as seguintes operações:
1-Dados Gerais: Consultar os dados gerais da associação e alterar alguns desses dados (efectuar pedido de alteração de dados)
2- Histórico de Pedidos: Consultar os pedidos de alteração de dados gerais da associação, nomeadamente saber qual a situação do pedido de alteração e visualizar quais as alterações pedidas
3- Documentos enviados em Pedidos: Permite consultar os documentos enviados em pedidos de alteração de dados.
4- Relatório de actualização anual (RAA): Permite a submissão de documentos e informação que a associação têm de disponibilizar anualmente.
5-Histórico de RAA: Consultar os relatórios de actualização anual já submetidos.
6- Novo pedido de mecenato ambiental: Permite realizar o pedido o reconhecimento do estatuto do mecenato ambiental.
7- Pedidos de mecenato ambiental: Consultar os pedidos de mecenato já realizados.
8- Utilidade pública - Pedido de parecer: Permite realizar o pedido de reconhecimento como pessoa colectiva de utilidade pública.
9- Formulários Entregues: Consultar os formulários que tenham sido entregues pela associação.
10- Gestão de Acessos: Esta opção de menu permite (a quem tenha autorização para tal) gerir os acessos ao nível de associação indicando quais as permissões de cada acesso. Apenas um máximo de 4 acessos poderão ser criados para além do responsável
11- Ajuda ao Preenchimento: Informação detalhada sobre as várias opções e campos do e-SIPO. O IA vai proceder à divulgação e publicitação da concretização destas medidas junto das ONGAS |
| M249 - Desgraduar, formalmente, na sequência da adopção do processo de Bolonha, a portaria de alteração do plano de estudos no ensino superior, em despacho do Reitor ou do Presidente de Instituto Politécnico. |
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| Medida concretizada através de diploma legislativo. Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março. |
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CONCLUÍDA |
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PARCIALMENTE CONCLUÍDA |
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NÃO CONCLUÍDA |
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CANCELADA |
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