Principais Medidas 2006

Será possível modernizar a Administração Pública?

Facilitar a vida das pessoas?

Dar às empresas a rapidez de que precisam?

Agora sim. A Administração Pública ligou o simplificador. Este é o primeiro passo da modernização.
Para aumentar a competitividade e o crescimento. Para dar um novo impulso a Portugal.

Era uma vez UMA matrícula

Será possível continuar na escola sem renovar a matrícula?
Será eliminada a obrigatoriedade de renovação anual de matrícula escolar dos alunos dos ensinos básico e secundário que permaneçam no mesmo estabelecimento de ensino, na maioria das escolas, já no próximo ano lectivo.

Candidaturas e matrículas electrónicas

Será possível efectuar a candidatura ao ensino superior público por via electrónica?
Vão ser introduzidos, no próximo ano lectivo, processos electrónicos de candidatura ao ensino superior público e generalizada a inscrição electrónica nos estabelecimentos de ensino superior.

Menos burocracia, mais legalidade no regime de admissão de imigrantes

Será possível a um estrangeiro residir e trabalhar em Portugal com um único título?

Um único título substituirá os actuais 9 que permitem residir e trabalhar em território nacional.

Consulta médica a tempo e horas

Será possível marcar uma consulta no hospital por via electrónica?
Vai ser possivel marcar consultas nos hospitais, por via electrónica, a partir dos centros de saúde. Simplifica-se o procedimento, junta-se a informação clínica ao pedido de consulta, gerem-se os pedidos com base em critérios clínicos e informa-se o cidadão sobre o tempo de espera.

Simplificação do licenciamento de obras

Será possível fazer obras no interior dos edifícios sem comunicar à Câmara?
Um regime simplificado de licenciamento municipal de obras dispensará, em determinadas circunstâncias, o licenciamento e a apreciação do projecto de arquitectura e eliminará a comunicação prévia de obras no interior das edificações.

Declaração fiscal electrónica de rendimentos pré-preenchida

Será possível obter a declaracão de rendimentos pré-preenchida?
Uma declaração fiscal electrónica de rendimentos pré-preenchida será disponibilizada, em projecto-piloto. Incluirá um "sistema de ajuda/alerta", avisando sobre factos ou valores divergentes com a informação constante nos serviços.

Reclamações fiscais mais simples

Será possível fazer uma reclamação fiscal pela internet?
Vão ser simplificados os processos e procedimentos de reclamação fiscal, possibilitando a entrega de petições pela Internet, a consulta do processo online, a feitura e a recepção de comunicações e notificações electrónicas.

Ponto único de contacto de oferta e procura e emprego

Será possível encontrar a oferta e procura de emprego num único ponto de contacto?
No Portal do Cidadão, será criado um ponto único de contacto de oferta e procura de emprego público e privado e de iniciativas de formação profissional, disponibilizando meios rápidos e simples de consulta, candidatura e recrutamento.

Pedidos de prestações sociais e pensões de reforma mais fáceis

Será possível pedir as prestações sociais e pensões de reforma pela internet?
Os pedidos de prestações sociais e pensões de reforma passam a poder ser feitos por via Internet, no âmbito do Sistema de Informação da Segurança Social.

Portugal na rede: consulado virtual

Será possível a um português no estrangeiro interagir com a Administração pela internet?
Vai ser possível ao cidadão português residente no estrangeiro requerer, via Internet, informações e aceder a serviços que lhe perimitirão interagir com a Administração Pública, sem ter de se deslocar a Portugal ou a um posto consular.

Diário da República electrónico

Será possível consultar gratuitamente o Diário da República electrónico?
A edição electrónica do Diário da República vai passar a ter valor legal pleno, as regras de publicação vão tornar-se mais simples e a consulta será mais fácil e de acesso gratuito.

Associação na hora

Será possível criar uma Associação na hora?

Vai ser possível constituir associações “na hora”, mediante atendimento presencial único nas conservatórias, de forma mais rápida, mais fácil e mais barata.

Eliminação de certidões de inexistência de dívidas

Será possível participar num concurso público sem entregar declaração de inexistência de dívidas?
Vai ser eliminada a obrigatoriedade de requerer, à Segurança Social ou aos serviços de Finanças, declarações de situação contributiva regularizada, para efeito do relacionamento com outros serviços públicos.

Simplificação do regime de segurança contra incêndios em edifícios

Será possível que um só regulamento determine todas as exigências de segurança contra incêndios em edifícios?
Um só regulamento consolidará todos os actuais regulamentos específicos em matéria de segurança contra incêndios em edifícios e outro tipo de instalações.

Declaração electrónica de início, alteração e cessação de actividade

Será possível iniciar, alterar ou cessar a actividade profissional por via electrónica?
As declarações de início, alteração e cessação de actividades profissionais passarão a poder ser feitas por via electrónica, deixando de ser obrigatório apresentá-las nos serviços de Segurança Social.

Escrituras públicas deixam de ser obrigatórias na vida das empresas

Será possível constituir uma sociedade sem escritura pública?
As escrituras notariais relativas a actos da vida das empresas passam a ser facultativas, designadamente, para constituir, alterar, transformar, cindir ou extinguir sociedades comerciais, bastando o seu registo na Conservatória.

Simplificação do licenciamento industrial

Será possível a algumas indústrias iniciarem a laboração sem licença prévia?
Para os estabelecimentos industriais de menor perigosidade, a obtenção de licença será substituída por uma declaração prévia do industrial. A verificação das condições de instalação e exploração será efectuada posteriormente.

Desmaterialização do processo de exportação

Será possível obter uma licença de exportação por via electrónica?
Vão ser eliminados os procedimentos manuais do processo de exportação, substituindo a declaração em papel por uma declaração electrónica, sem entrega sistemática de documentos anexos.

PAC on-line

Será possível a um agricultor consultar um processo de candidatura aos subsídios da PAC?
Vai ser possível aos agricultores aceder, via Internet, aos processos de candidatura ao regime de ajudas previstas na Política Agrícola Comum (PAC), com simplificação de procedimentos e acompanhamento online.

Conciliação do equilíbrio ecológico com o desenvolvimento das populações residentes nas áreas de REN

Será possível conciliar o equilíbrio ecológico com o desenvolvimento nas áreas de REN?
Serão facilitadas acções e actividades essenciais ao desenvolvimento das populações residentes em áreas de Reserva Ecológica Nacional, designadamente, a construção de instalações de apoio às explorações agrícolas e de turismo rural, com salvaguarda dos valores ecológicos protegidos.

Janela Única Portuária

Será possível efectuar despachos portuários mais rapidamente?
Uma plataforma tecnológica centralizará a informação nas autoridades portuárias, permitindo aos agentes económicos a apresentação da informação por uma única via, independentemente do porto de destino e a emissão rápida dos despachos.