Programa 2007

Metodologia

UMA RESPONSABILIDADE PARTILHADA

A simplificação legislativa e administrativa não constitui uma competência atribuída a um Ministério específico ou a um determinado serviço público.

A simplificação deve ser entendida como uma política de acções permanentes de correcção e de compensação da excessiva rigidez da forma de lei e das práticas regulamentares e administrativas que lhe estão associadas, para que a Administração possa responder eficazmente aos desafios de mudança e de inovação, próprios da contemporaneidade.

Sob a direcção política do Primeiro-Ministro, a simplificação tem de ser uma obrigação e uma responsabilidade comum, partilhada por todos e cada um dos Ministérios, dentro das respectivas esferas de competência.

Por essa razão, o Simplex'07, é tal como o Programa de 2006 que o antecedeu, o resultado de um trabalho que envolveu todo o Governo. Coube à Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa em colaboração com representantes de todos os Ministérios a sistematização das medidas propostas e a coordenação da Consulta Pública e caber-lhes-á, no futuro, o acompanhamento e avaliação das medidas contidas no programa e em especial dos respectivos impactos.

CONSULTA PÚBLICA

A consulta pública é hoje um dos vários mecanismos a que recorrem sistematicamente os programas "Legislar Melhor" para prosseguir objectivos de melhoria da qualidade das políticas e das decisões públicas.

As vantagens da abertura às contribuições externas nos processos de decisão pública são conhecidas:

• Permite às partes interessadas dar opinião sobre as políticas e, assim, poder influenciar a sua orientação;

• Contribui para melhorar a qualidade das decisões;

• Facilita um maior envolvimento das partes interessadas nos resultados;

• Reforça a responsabilização dos decisores políticos.

O processo de consulta do Programa Simplex'07 foi concebido como um processo de consulta aberta, permitindo o acesso ilimitado dos participantes e contribuições livres não limitadas às medidas apresentadas.

As sugestões recebidas - quer de cidadãos, quer de empresas e associações - foram enviadas aos diferentes Ministérios que lhe poderiam dar seguimento. Uma parte significativa dessas sugestões foi integrada na versão final do Programa. Um Relatório mais detalhado dessa consulta encontra-se disponível neste mesmo sítio.

TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO

Tal como em 2006, o controlo da execução do Simplex'07 respeitará os princípios da transparência e da responsabilização. Trimestralmente será feita a prestação de contas das medidas já concluídas e de qualquer atraso que possa ocorrer.

PAINEL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA SIMPLEX 2007

Para seguir a execução do Programa e interagir sistematicamente com toda a rede Simplex na preparação do Programa de 2008, foi constituído um Painel de Acompanhamento.

As pessoas que nele participam este ano são as abaixo indicadas. Todas foram convidadas a título puramente individual em função da sua experiência profissional, da sua competência e da sua independência.

> Ana Maria Perez - Ex Vice-Presidente do Instituto Nacional de Administração

> Maria Celeste Hagatong - Administradora do Banco Português de Investimento, SA

> Rui Moreira - Presidente da Associação Comercial do Porto - Câmara de Comércio e Indústria do Porto

> Teodora Cardoso - Presidente do Conselho Directivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento

> Teresa Mendes - Presidente da Direcção do Instituto Pedro Nunes da Universidade de Coimbra