M034

AGENDA ELECTRÓNICA DO CONTRIBUINTE

Disponibilizar aos contribuintes um instrumento de ajuda e alerta para o cumprimento das suas obrigações fiscais. A ‘agenda online do contribuinte’ terá as características seguintes:
i) Será constituída pela informação disponível nos sistemas da DGCI;
ii) Poderá ser personalizada pelos contribuintes;
iii) Permitirá o envio de mensagens mail ou SMS aos contribuintes, informando-os da aproximação dos prazos de cumprimento
voluntário de obrigações fiscais;
iv) Facultará o registo histórico de todas as interacções entre os contribuintes e a administração fiscal, relativamente aos procedimentos que correm ou correram nos serviços da DGCI.

Dezembro 

MFAP

M035

SISTEMA INTERACTIVO PARA COMUNICAÇÕES FISCAIS

Facilitar e simplificar as comunicações entre a DGCI e os contribuintes, através da introdução de um sistema electrónico que permita o acesso ao conteúdo dessas comunicações, a resposta por parte dos contribuintes e o arquivo automático de toda a informação na “agenda electrónica do contribuinte”.
Este sistema proporcionará as seguintes funcionalidades:
i) Disponibilização aos contribuintes de todas as citações, notificações e outras comunicações por via electrónica;
ii) Disponibilização dos respectivos documentos electrónicos com a mesma configuração com que foram enviados (ainda que em papel) e com o mesmo valor jurídico;
iii) Proporcionará aos contribuintes uma funcionalidade de resposta a todas as comunicações, efectuando automaticamente a respectiva classificação, em função do texto da comunicação e dos meios de defesa que dela constam, dispensando o contribuinte da formação jurídica necessária para o fazer da forma mais adequada;
iv) Integrará automaticamente na “agenda electrónica do contribuinte” tanto a comunicação da DGCI como a entrada do meio de defesa ou reacção dos contribuintes.

Dezembro 

MFAP

M036

DISPENSA DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE FISCAL

Eliminar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal no espaço económico comunitário. Implementar procedimentos para harmonizar a legislação fiscal sobre representação.

Dezembro 

MFAP

M037

INFORMAÇÃO CADASTRAL UMA SÓ VEZ

Disponibilizar a informação cadastral aos diferentes organismos da Administração pública que dela necessitem, dispensando os cidadãos de obrigações repetidas.

Dezembro 

MFAP

M038

ENTREGA SIMPLIFICADA DO MODELO 1 DO  IMI

Disponibilizar o preenchimento e entrega da declaração do Modelo 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a partir de aplicação em offline.

Dezembro 

MFAP

M039

LIQUIDAÇÃO DO IMT ON-LINE

Disponibilizar, através do site da DGCI/declarações electrónicas, a possibilidade de liquidar on-line o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para outros factos.

Março 

MFAP

M040

LIQUIDAÇÃO ON-LINE DA VERBA 1.1 DA  TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO

Disponibilizar, através do site das Declarações Electrónicas, a possibilidade de liquidar on-line o Imposto do Selo (verba 1.1) nas doações a favor de pessoas colectivas, sem necessidade de deslocações ao Serviço de Finanças.

Março 

MFAP

M041

PAGAMENTO MULTI-CANAL À SEGURANÇA  SOCIAL

Disponibilizar novos meios de pagamentos à Segurança Social: CTT, Payshop, APB. Possibilitar o pagamento via electrónica das rendas de casa do património da Segurança Social.

Junho 

MTSS

M042

SERVIR MELHOR O CONTRIBUINTE

Melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), através da implementação de um sistema de Customer Relationship Management (Gestão da Relação com o Cliente), que permitirá automatizar o tratamento de toda a informação resultante do atendimento aos contribuintes.

Dezembro 

MFAP

M043

DISPONIBILIZAÇÃO ON-LINE DA CADERNETA PREDIAL 
RÚSTICA DE BASE CADASTRAL COM MAPA PARCELAR

Permitir a emissão da caderneta predial rústica de base cadastral com mapa parcelar em folha anexa, via internet, de modo a facilitar o cumprimento de obrigações fiscais dos contribuintes. Esta iniciativa tem ainda como objectivo permitir a partilha de informação entre os Serviços de Finanças e o Instituto Geográfico Português (IGP) no âmbito da actualização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica.

Novembro 

MFAP
MAOTDR

M044

COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA DE 
INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ E RISCO CLÍNICO 
PARA OBTER PRESTAÇÕES SOCIAIS

Comunicar electronicamente as situações de Interrupção da Gravidez e Risco Clínico entre os serviços da Saúde e da Segurança Social, para efeitos de requerimento das respectivas prestações sociais, dispensando a deslocação dos utentes aos serviços.

Junho 

MTSS
MS

M045

ENTREGA ON-LINE DA PARTICIPAÇÃO 
MODELO 1 DE IMPOSTO DO SELO

Disponibilizar, através do site da DGCI/declarações electrónicas, a possibilidade de entrega on-line da participação modelo 1 de Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas, sem necessidade de deslocações ao Serviço de Finanças.

Março 

MFAP

M046

ENVIO DE DOCUMENTOS À ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Prever que os documentos a remeter à administração fiscal possam ser enviados através de outros meios de comunicação para além do correio registado (artigo 131.º do Código do IRC).

Dezembro 

MFAP

M047

DECLARAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO MAIS RÁPIDAS

Implementar um processo de recuperação das declarações de substituição do Imposto sobre Rendimentos pendentes em 31 Dezembro de 2008. Criar as condições necessárias para que, no futuro, o prazo de decisão destes pedidos não ultrapasse 30 dias.

Dezembro 

MFAP

M048

CONTRIBUINTE INFORMADO

Proporcionar aos contribuintes toda a informação necessária ao cumprimento das suas obrigações fiscais, antes do vencimento dos respectivos prazos, através das seguintes iniciativas:
- Elaboração de um manual ou guião do relacionamento com a administração fiscal, onde constarão todos os direitos e deveres dos contribuintes para com o Estado e a melhor forma de os cumprir e os obter. Esse manual será enviado aos contribuintes que iniciem uma actividade ou sejam titulares de bens que os coloquem numa relação continuada com a DGCI;
- Disponibilização de um serviço de aviso por e-mail e SMS informando os contribuintes da aproximação de prazos de cumprimento de obrigações fiscais;
- Envio de e-mail e SMS personalizados ou mensagens via Internet sempre que um contribuinte cumpra uma obrigação fiscal de pagamento em falta ou regularize uma situação de incumprimento do dever de pagamento, e ainda para comunicar o valor anual global dos impostos pagos por cada contribuinte.

Dezembro 

MFAP

M049

TRANSFERÊNCIA INTERBANCÁRIA PARA PAGAMENTO 
DE CRÉDITOS FISCAIS

Possibilitar o pagamento dos valores penhorados pelos tribunais sobre créditos fiscais através de transferência electrónica interbancária.
Embora o processo de penhoras de créditos a efectuar por entidades terceiras (solicitadores de execução, tribunais e segurança social, entre outros) já se encontre desmaterializado, os tribunais continuam a aceitar exclusivamente o depósito de cheques, situação que se pretende alterar.

Dezembro 

MFAP

M050

SERVIÇO DE FINANÇAS ELECTRÓNICO

Criar o novo site das “Finanças” (Serviço de Finanças Electrónico SFE), que resultará da fusão dos actuais dois sites da administração fiscal – o site da DGCI e o das Declarações Electrónicas. Para além dos serviços já actualmente disponibilizados on-line, este site incluirá novos serviços interactivos com o objectivo de promover a utilização da Internet como interface relacional privilegiado entre os contribuintes e a DGCI. A aposta no atendimento electrónico será seguida também nos Serviços de Finanças, em cujas instalações se disponibilizarão aos contribuintes máquinas com acesso ao site das Finanças, de modo a que possam operar com ele nas instalações físicas da DGCI, de forma inteiramente gratuita e com o apoio de funcionários.

Dezembro 

MFAP

M051

DESMATERIALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REEMBOLSO 
E REVALIDAÇÃO DAS TAXAS DE JUSTIÇA

Desmaterializar o processo de reembolso e de revalidação das taxas de justiça. O pedido passará a ser submetido ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) através do respectivo site, sendo-lhe atribuída uma referência. Em seguida será encaminhado para o back-office do IGFIJ, onde aguardará o comprovativo (documento original). Este comprovativo será digitalizado, introduzido no Sistema de Gestão Documental, seguindo para o Gabinete de Processos Judiciais (GPJ) onde será integrado na aplicação das Custas Judiciais. Ao utente será disponibilizada a função de consulta da sua situação, bastando para isso indicar a referência atribuída no momento da submissão do pedido.

Outubro 

MJ