M108

LICENÇA ON-LINE DE RECINTO 
DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA

Simplificar a instrução processual e desmaterializar a licença de recintos de espectáculos de natureza artística, disponibilizando às empresas um serviço electrónico.
A medida consiste na simplificação da instrução processual e na desmaterialização de pedidos de vistorias técnicas e de segurança e da consequente emissão de licença de recinto de espectáculos de natureza artística. Criação de área reservada de acesso a informação certificada permanente e consulta de estado de processos, através do portal da IGAC na internet em www.igac.pt.

Dezembro 

MC

M109

SIGESP - SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO 
DE SEGURANÇA PRIVADA

Desenvolver, optimizar e simplificar os formulários e o processo de licenciamento da actividade de segurança privada, disponibilizando on-line os conteúdos informativos e formativos para empresas e trabalhadores que permitam um melhor conhecimento do exercício da actividade. Disponibilizar o serviço de informação “a segurança privada passo a passo”, com a criação de uma aplicação on-line que possibilite aos interessados o conhecimento e explicação de todos os procedimentos atinentes ao processo de licenciamento em matéria de segurança privada. Criar, no âmbito do licenciamento on-line, uma ferramenta que permita o acompanhamento do estado do processo on-line através de um código único. Desenvolver um sistema, acessível pelas forças de segurança, relativo à fiscalização da actividade de segurança privada.

Agosto 

MAI

M110

SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE PEDREIRAS

Agilizar e clarificar os procedimentos administrativos do regime transitório de licenciamento de pedreiras, bem como os critérios de tomada de decisão.
A concretização desta medida passa por uma alteração legislativa e implica uma maior coresponsabilização dos agentes económicos nos domínios ambiental e social, o que acarretará uma melhor inserção no quadro dos instrumentos de planeamento territorial.

Setembro 

MEI
MAOTDR

M111

CLASSIFICAÇÃO ON-LINE 
DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Possibilitar o processamento e o acompanhamento por via electrónica dos processos de classificação de empreendimentos turísticos cuja responsabilidade cabe ao Turismo de Portugal, garantindo o acesso imediato e actualizado a toda a informação relevante para o efeito.

Agosto 

MEI

M112

BALCÃO ÚNICO ON-LINE PARA AS ACTIVIDADES 
DE SERVIÇOS

Desenvolver a infra-estrutura necessária à criação de um balcão único presencial e on-line, no Portal da Empresa, que possibilite o acesso às formalidades necessárias ao exercício de uma actividade de serviços, em cumprimento das obrigações decorrentes da Directiva de Serviços.

Setembro 

PCM

M113

SIMPLIFICAÇÃO DO CONTROLO DE GERADORES DE VAPOR 
E DO REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE FOGUEIRO

Simplificar os procedimentos de controlo de geradores de vapor em vigor e o regulamento da profissão de fogueiro.
Atendendo às soluções de controlo actuais e a inovação tecnológica dos equipamentos, considera-se que a legislação (Decreto 574/71, de 21/12/1971) sobre a vigilância indirecta deveria ser revista.
Merece o mesmo entendimento a legislação dos fogueiros, que deverá ser igualmente revista quer nos procedimentos quer na matéria dos exames.

Dezembro 

MEI 
MTSS

M114

SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE CISTERNAS

Simplificar e desmaterializar o processo de licenciamento de cisternas, tornando possível a submissão dos pedidos de licenciamento via Internet, a disponibilização electrónica dos certificados e dos títulos previstos na legislação aplicável e/ou o envio daqueles documentos em suporte digital pelas Direcções Regionais da Economia para o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, com conhecimento ao requerente.

Dezembro 

MEI 
MOPTC

M115

REGISTO NACIONAL DE TURISMO

Implementar um sistema de registo dos empreendimentos turísticos devidamente legalizados. Garantir uma gestão mais simplificada e desburocratizada dos activos que constituem o sector turístico, disponibilizando aos interessados e agentes do sector informação actualizada sobre a oferta.

Julho 

MEI

M116

INTERACÇÃO ON-LINE IEFP/EMPRESAS DE
TRABALHO TEMPORÁRIO

Implementar um sistema on-line destinado a facilitar a interacção do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) com as Empresas de Trabalho Temporário em três vertentes distintas:
1ª Construção de base de dados para registo e envio da relação de trabalhadores cedidos de acordo com o exigido pela legislação;
2ª Disponibilização de formulários e minutas de candidatura ao licenciamento;
3ª Registo nacional de Empresas de Trabalho Temporário e disponibilização de certidões.

Dezembro 

MTSS

M117

PROJECTOS PIN NO PORTAL DA EMPRESA

Criar uma “Área PIN” no Portal da Empresa, com ligação externa ao site da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), que funcione como interface para os 6 membros da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (CAAPIN) e os 3 representantes dos membros do Governo. Esta área destina-se a:
Aumentar a celeridade e fiabilidade do mecanismo de tratamento dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), através da partilha imediata e transmissão electrónica entre serviços da informação;
Permitir a consulta e acompanhamento de cada processo pelos respectivos promotores, recorrendo à autenticação com o Cartão de Cidadão.
A “Área PIN” poderá ser progressivamente alargada a funções de tramitação on-line dos 6 organismos da Administração Central que compõem a CAAPIN para outros serviços da Administração Pública, bem como os descentralizados regionais e a Administração Local: Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, Administrações das Regiões Hidrográficas, Câmaras Municipais, Autoridade Florestal Nacional, Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, Direcção Geral de Energia e Geologia, Direcções Regionais de Economia e demais entidades públicas concernentes aos projectos em concreto.

Dezembro 

MEI 
MAOTDR 
PCM

M107

BALCÃO ON-LINE DA AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL

Disponibilizar no site da Marinha Portuguesa um conjunto de serviços on-line da responsabilidade da Autoridade Marítima Nacional, que permitam, designadamente, o início do processo de registo de embarcações/motores, os pedidos de licenças, a marcação de vistorias, a consulta do cadastro de embarcações próprias, a consulta do histórico de vistorias efectuadas e o planeamento de vistorias. A identificação dos utentes será efectuada com recurso ao Cartão de Cidadão. Passará, ainda, a ser possível o pagamento de serviços por multibanco.

Agosto 

MDN

M118

VIA VERDE PARA PROJECTOS PME COM FINANCIAMENTO 
QREN 

Estabelecer uma tramitação mais célere e integrada para procedimentos administrativos conexos com projectos PME com financiamento aprovado pelo QREN.
Tratando-se de projectos que já foram objecto de uma avaliação rigorosa por parte do Estado – que atesta o mérito e viabilidade económica do projecto, a idoneidade e credibilidade do promotor, a sua capacidade técnica e financeira para o desenvolvimento do projecto, etc. – e que estão sujeitos a prazos de execução apertados, justifica-se uma discriminação positiva na tramitação dos procedimentos a que eventualmente estejam sujeitos.
Uma vez obtida a classificação, será garantida uma tramitação célere dos procedimentos de autorização que o projecto deva observar através do mecanismo de conferência de serviços, que reúne todas as entidades da administração central e local que se devam pronunciar sobre o projecto, permitindo, assim, a integração de diversos procedimentos e a emissão dos pareceres, aprovações, autorizações, decisões ou licenciamentos da responsabilidade daquelas entidades num prazo global curto.

Julho 

PCM

M119

SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS (FASE 2)

Dispensar as escoltas no transporte de explosivos e agilizar os processos de autorização e de licenciamento da actividade, permitindo a tramitação electrónica de documentos e diminuindo os prazos de decisão.

Julho 

MAI
MEI

M120

SISTEMA INTEGRADO DE REGISTOS APA -  SIRAPA

Integrar novas funcionalidades no Sistema integrado de registos da Agência Portuguesa para o Ambiente (SIRAPA), desenvolvido em 2008, tais como: licenciamento de operações e de entidades gestoras de resíduos, comércio de emissões, pedido de aprovação de mapas de ruído, relatórios no âmbito do regime de responsabilidade ambiental, pedido de certificação de técnicos e pedido de qualificação de verificadores.

Outubro 

MAOTDR

M121

AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA 
ON-LINE DAS ACÇÕES E USOS NA REN

Desmaterializar o novo processo de autorização de usos e acções em terrenos da Reserva Ecológica Nacional (apenas para procedimentos não tramitados na Plataforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), de forma a permitir o seu início e o acompanhamento online no sitio da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo).
Possibilitar a partilha desmaterializada da informação entre a CCDR Alentejo e as entidades competentes do MAOTDR, MADRP, MEI e MOPTC, através do envio e recepção de elementos por via electrónica, de forma segura, com utilização progressiva dos mecanismos de autenticação electrónica do cartão de cidadão.
Acompanhar os grupos técnicos para a elaboração e divulgação de manuais de procedimentos e boas práticas e monitorizar resultados.

Dezembro 

MAOTDR 
MOPTC 
MEI 
MADRP

M122

FORMULÁRIO ELECTRÓNICO PARA A LICENÇA AMBIENTAL

Uniformizar e simplificar as licenças ambientais, através do desenvolvimento de um formulário-tipo, na sequência da simplificação do regime jurídico de prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), concretizada em 2008.

Outubro 

MAOTDR

M123

SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO 
DE EQUIPAMENTOS SOBRE PRESSÃO

Adaptar o regime do licenciamento dos equipamentos sobre pressão (tanque de gás) às alterações introduzidas no regime de licenciamento das instalações de armazenagem. Simplificar o procedimento para os equipamentos com volume inferior a 1500m3, responsabilizando as empresas e dispensando o controlo prévio do Estado.
Clarificar competências, eliminando redundâncias e sobreposições de actuação entre os vários organismos intervenientes (Direcções Regionais da Economia, autarquias locais e DirecçãoGeral da Energia e Geologia).

Dezembro 

MEI

M124

ELIMINAÇÃO DE DUPLO LICENCIAMENTO

Eliminar a necessidade de um duplo licenciamento por via da aprovação do projecto de recuperação paisagística das pedreiras, ao incluir os resíduos inertes no elenco legal dos materiais passíveis de utilização na recuperação topográfica e paisagista de pedreiras.
Esta medida irá contribuir para uma simplificação administrativa dos procedimentos tendentes à gestão e deposição dos resíduos inertes, contribuindo para uma mais rápida recuperação paisagística e futuro encerramento das pedreiras existentes, ao mesmo tempo que resolve um problema ambiental que existe em muitos locais do país – o despejo desses materiais em estradas secundárias, taludes de rios, zonas florestais, etc.

Junho 

MEI 
MAOTDR