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Programa 2009
Programa em Detalhe
IMPORTAR E EXPORTAR BENS E SERVIÇOS |
MEDIDA |
DATA / RESP. |
M133
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AVISOS PRÉVIOS ON-LINE DE ENTRADA DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL PARA CONSUMO HUMANO
Facilitar às empresas o cumprimento da obrigação comunitária de notificar, com a antecedência mínima de 48 horas, os serviços oficiais da entrada no país de produtos de origem animal para consumo humano, tornando possível o preenchimento on-line do aviso prévio por parte dos respectivos operadores/receptores deste tipo de mercadorias, bem como a sua consulta on-line por parte das autoridades competentes. Actualmente, a notificação é efectuada por fax.
Este procedimento habilitará as autoridades competentes com a informação necessária ao eventual controlo das mercadorias no local de destino. A desmaterialização do procedimento permitirá a redução do tempo, do papel e dos custos associados ao cumprimento da obrigação.
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Dezembro
MADRP
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M134
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REQUISIÇÕES ELECTRÓNICAS DA CERTIFICAÇÃO
DE DENOMINAÇÃO DE ORIGEM
Criar um processo informatizado que permita a articulação entre os serviços de contas correntes e a fiscalização externa, valide a informação recolhida na empresa e permita a emissão de documentos obrigatórios de acompanhamento à expedição, para países com requisitos administrativos mais exigentes, dos vinhos para exportação.
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Junho
MADRP
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M135
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BENS E TECNOLOGIAS MILITARES - LICENCIAMENTO
E CERTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Reduzir encargos administrativos e desmaterializar o processo de licenciamento e certificação prévia do comércio – acesso ao exercício e operações de importação, exportação, reexportação ou trânsito por Portugal – e da indústria de bens e tecnologias militares. A concretização desta medida passará por:
1.Rever o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 Novembro;
2.Disponibilizar formulários transaccionáveis no site do Ministério da Defesa Nacional relativos ao licenciamento e certificação prévia de bens e tecnologias militares;
3.Criar uma equipa de trabalho interministerial para a concepção de uma aplicação destinada à gestão e controlo daqueles processos.
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Dezembro
MDN
PCM
MNE
MFAP
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