Medidas do Simplex AutárquicoMedidas IntersectoriaisIntegram-se neste módulo de “medidas intersectoriais de simplificação” as medidas respeitantes a processos e procedimentos que envolvem directamente na sua aplicação serviços da Administração Local e Central. Incluem-se neste módulo, entre outras possíveis:
O quadro seguinte descreve as 20 medidas intersectoriais 2010/2011:
IS01 - BALCÃO DO EMPREENDEDOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva nº 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.
Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para
o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas
para o exercício de modificação das actividades económicas em causa, criando condições
para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar
a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.
C.M. Abrantes, Águeda, Alcanena, Alenquer, Alijó, Amadora,
Amarante, Arcos de Valdevez, Armamar, Aveiro, Baião, Barcelos, Beja, Borba, Braga,
Caldas da Rainha, Caminha, Campo Maior, Cantanhede, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco,
Chaves, Cinfães, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Esposende, Fafe, Faro, Freixo de Espada
à Cinta, Grândola, Guarda, Lagos, Lamego, Leiria, Lisboa, Loures, Lousada, Mangualde,
Marco de Canaveses, Marinha Grande, Matosinhos, Mealhada, Melgaço, Mértola, Mesão
Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Mondim de Basto, Montemor-o-Velho, Montijo,
Murça, Nazaré, Odemira, Odivelas, Oeiras, Olhão, Oliveira
de Azeméis, Ovar, Palmela, Paredes de Coura, Penafiel, Penedono, Peso da
Régua, Pombal, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Portalegre, Portimão, Porto, Proença-a-Nova,
Redondo, Resende, Rio Maior, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São
Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Seia, Seixal, Sernancelhe,
Serpa, Tabuaço, Tarouca, Tavira, Tomar, Tondela, Torres Vedras, Trofa, Vale de Cambra,
Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Franca de Xira, Vila Nova da Barquinha,
Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Poiares , Vila Real, Vila
Real de Santo António, Viseu, Vizela. IS02 - FORNECEDOR DE AUTENTICAÇÃOPromover a utilização do mecanismo de autenticação electrónica com Cartão de Cidadão através da componente da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública de suporte à identificação electrónica designada Fornecedor de Autenticação, dando, designadamente, cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro.
A execução da medida passará pela realização de sessões de esclarecimento sobre
a implementação do Fornecedor de Autenticação, orientadas pela Agência para a Modernização
Administrativa.
IS03 - CARTÃO DE CIDADÃOPromover a utilização dos certificados digitais de autenticação e assinatura qualificada do Cartão de Cidadão na Administração Local, através do desenvolvimento de normas orientadoras e da sua ampla divulgação, complementando o esforço de desburocratização dos processos administrativos em curso, nomeadamente no âmbito da Contratação Pública.
A execução da medida será acompanhada por iniciativas de sensibilização e formação
para a utilização do Cartão de Cidadão, cabendo à Agência para a Modernização Administrativa,
I.P. coordenar o processo de implementação da utilização dos certificados digitais
e prestar o apoio necessário às entidades para a concretização deste objectivo.
IS04 - SERVIÇOS MUNICIPAIS NO PORTAL DO CIDADÃO E PORTAL DA EMPRESADisponibilizar nos Portais do Cidadão e Empresa os serviços autárquicos que se encontrem disponíveis online, alargando assim o acesso e divulgação dos mesmos a todos os cidadãos e empresários interessados.
Esta medida encontra-se alinhada com a estratégia do Governo para os serviços online
uma vez que a Lei Orgânica em vigor reitera a importância de todos os serviços da
Administração Directa e Indirecta do Estado estarem disponíveis através do Portal
do Cidadão e Empresa.
C. M. Abrantes, Alcanena, Alenquer, Amadora, Amarante, Aveiro, Baião, Barcelos,
Beja, Braga, Cantanhede, Castelo Branco, Fafe, Faro, Lagoa, Lagos, Leiria, Lisboa,
Loures, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mealhada, Mértola, Montijo, Olhão, Oeiras, Oliveira
de Azeméis, Penafiel, Pombal, Redondo, Rio Maior, Santa Maria da Feira, Santarém,
São João da Madeira e Tavira IS05 - REDE COMUM DO CONHECIMENTOPromover o espaço colaborativo da Rede Simplex Autárquico, reconhecendo e distinguindo todos os seus membros que se destacarem pela sua participação activa. Este espaço colaborativo deve ser potenciado ao longo do ano como repositório de informação importante para a execução das medidas, bem como através da criação de fóruns temáticos para cada medida intersectorial ou outras tipologias de medidas.
Nesta edição será criado o Prémio RCC, que distinguirá os membros mais activos da
Rede Simplex Autárquico pelo trabalho desenvolvido, não apenas pela consulta e visita
ao portal, mas também pela partilha de boas práticas, pela participação em fóruns
de discussão, pela concepção de conteúdos pertinentes para a Rede.
C. M. Abrantes, Alcanena, Alenquer, Amadora, Armamar, Barcelos, Braga, Cascais,
Castelo Branco, Esposende, Évora, Faro, Grândola, Lagoa, Lagos, Lamego, Leiria,
Loures, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mealhada, Melgaço, Mértola, Mogadouro,
Moimenta da Beira, Monção, Murça, Odivelas, Oeiras, Olhão, Oliveira de Azeméis, Paredes
de Coura, Penafiel, Pombal, Ponte de Lima, Portimão, Porto, Rio Maior, São João
da Madeira, Seixal, Sernancelhe, Tavira, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira
, Vila Nova de Foz Côa e Vizela IS06 - LICENCIAMENTO INDUSTRIAL - REGISTO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA REAI
Adoptar a tramitação desmaterializada dos procedimentos decorrentes de pedidos de
licenciamento industrial, no âmbito do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, da competência dos municípios, através do registo e utilização da plataforma electrónica de interoperabilidade cujo desenvolvimento e gestão compete à Agência para a Modernização
Administrativa (v. artigos 14.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 209/2008, 29 de Outubro).
C. M. Abrantes, Alcanena, Amadora, Arcos de Valdevez, Baião, Barcelos, Beja, Braga, Caminha, Cantanhede, Coimbra, Fafe, Leiria, Loures, Marco de Canaveses, Marinha Grande, Matosinhos, Melgaço, Monção, Montijo, Nazaré, Odemira, Odivelas, Oliveira de Azeméis, Pombal, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Santo Tirso, São João da Madeira, Serpa, Sousel, Vale de Cambra, Valença, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Poiares , Vila Verde e Viseu
IS07 - LICENCIAMENTO INDUSTRIAL - INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃOVisando a desmaterialização efectiva de todo o processo de licenciamento industrial com o objectivo de optimizar os recursos (humanos e materiais), desenvolver as condições necessárias à adaptação dos respectivos sistemas de informação com vista à sua total integração com a plataforma REAI, através da Plataforma de Interoperabilidade.
Esta medida implica que, numa primeira fase, os municípios promovam a realização
de um diagnóstico dos respectivos Sistemas de Informação, bem como um estudo de
viabilidade (com base nos requisitos definidos no REAI) e das condições de integração
com a plataforma REAI. Numa segunda fase, os municípios devem promover o desenvolvimento
dos respectivos Sistemas de Informação com vista à efectiva integração.
IS08 - RECLAMAÇÕES, ELOGIOS E SUGESTÕES
Alargar o sistema de reclamações, elogios e sugestões (RES) aos municípios da Rede
Simplex Autárquico de forma a permitir aos cidadãos apresentar, presencial e electronicamente,
reclamações, elogios e sugestões relativas aos serviços de atendimento municipais.
C. M. Abrantes, Águeda, Alcanena, Alenquer, Amadora, Amarante, Baião, Barcelos, Beja, Cascais, Castelo Branco, Chaves, Condeixa-a-Nova, Estremoz, Fafe, Faro, Grândola, Lagos, Leiria, Loures, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mértola, Montijo, Nazaré, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Ovar, Paredes, Penafiel, Pombal, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Rio Maior, Santarém, São João da Madeira, Sousel, Tavira, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Franca de Xira, Vila Real de Santo António, Vila Verde e Vizela
IS09 - A MINHA RUAAlargar a iniciativa A Minha Rua a todas as autarquias da Rede Simplex Autárquico, promovendo de forma simples e gratuita a utilização de ferramentas de participação activa na gestão das ruas e bairros tanto por parte dos cidadãos como também por parte das próprias autarquias.
Cada Câmara Municipal ou Junta de Freguesia tem acesso a um espaço privado onde
pode gerir as ocorrências reportadas e responder de forma automática aos cidadãos.
C. M. Águeda, Alcanena, Amadora, Amarante, Baião, Barcelos, Beja, Braga, Bragança, Caminha, Cascais, Castelo Branco, Chaves, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Estremoz, Fafe, Faro, Grândola, Leiria, Loures, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mértola, Mondim de Basto, Montijo, Nazaré, Olhão, Oliveira de Azeméis, Paredes, Penafiel, Pombal, Ponte da Barca, Portimão, Reguengos de Monsaraz, Rio Maior, Santo Tirso, Sousel, Tondela, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Franca de Xira, Vila Nova da Barquinha, Vila Real de Santo António e Viseu
IS10 - COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMUNITÁRIAFacilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma “Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho.
Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito
mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países,
com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para
cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva
de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.
C.M. Abrantes, Águeda, Alcanena, Alenquer, Alijó, Amadora, Amarante, Arcos de Valdevez,
Aveiro, Baião, Barcelos, Beja, Borba, Braga, Caldas da Rainha, Caminha, Campo Maior,
Cantanhede, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco, Chaves, Coimbra, Condeixa-a-Nova,
Esposende, Fafe, Faro, Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Lagos, Lamego, Leiria,
Lisboa, Loures, Lousada, Mangualde, Marco de Canaveses, Marinha Grande, Matosinhos,
Mealhada, Melgaço, Mértola, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Mondim
de Basto, Montemor-o-Velho, Montijo, Murça, Nazaré, Odemira, Odivelas, Oeiras, Olhão,
Oliveira de Azeméis, Ovar, Palmela, Paredes de Coura, Penafiel, Penedono, Peso da
Régua, Pombal, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Portalegre, Portimão, Porto, Proença-a-Nova,
Redondo, Resende, Rio Maior, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São
Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Seia, Seixal, Sernancelhe,
Serpa, Tabuaço, Tarouca, Tavira, Tomar, Tondela, Torres Vedras, Trofa, Vale de Cambra,
Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Franca de Xira, Vila Nova da Barquinha,
Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Poiares, Vila Real, Vila
Real de Santo António, Viseu e Vizela IS11 - ALTERAÇÃO DE MORADA COM CARTÃO DE CIDADÃO
Garantir a actualização da morada nos sistemas da autarquia, tendo por base a informação
prestada aquando da alteração de morada do Cartão de Cidadão via Portal do Cidadão.
Ao alterar a sua morada no Portal do Cidadão, o cidadão passa a ter a possibilidade
de enviar os seus novos dados à autarquia a que actualmente pertence.
C. M. Águeda, Alcanena, Beja, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castelo Branco, Coimbra,
Fafe, Lagos, Leiria, Lisboa, Lousada, Mangualde, Marco de Canaveses, Matosinhos,
Mértola, Mondim de Basto, Oeiras, Olhão, Penafiel, Pombal, Rio Maior, Vila Franca de Xira,
Vila Nova da Barquinha e Vila Real de Santo António IS12 - SISTEMA DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHOCriar as condições para que todas as autarquias utilizem a o Sistema Integrado de
Gestão e Avaliação do Desempenho, permitindo desta forma a partilha da aplicação
informática e a normalização da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores.
C. M. Águeda, Alcanena, Cantanhede, Castelo Branco, Fafe, Faro, Lagos, Leiria, Lousada,
Marco de Canaveses, Matosinhos, Mondim de Basto, Oeiras, Pombal, Ponte de Lima,
Rio Maior, São João da Madeira, Vila Franca de Xira e Vila Nova da Barquinha IS13 - 'ZERO' CERTIDÕES DE TEOR ENTREGUES NAS CÂMARAS PELOS MUNICIPESDispensar os cidadãos e as empresas de pedir as certidões de teor dos imóveis às conservatórias de registo predial e as entregar na câmara municipal, para efeitos de instrução dos processos junto das autarquias. A execução desta medida passa pela substituição deste procedimento por um acesso directo da autarquia à certidão permanente do imóvel e da celebração de um protocolo de cooperação entre esta e o IRN para facilitar os respectivos pagamentos. Com esta medida são simplificados processos de licenciamento, de registo e de avaliação de imóveis, tais como: • Licenciamento ou comunicação prévia de obra de edificação, de operações de loteamento e de obra de urbanização; • Comunicação prévia de operações urbanísticas; • Licenciamento ou comunicação prévia de obra de demolição e de trabalhos de remodelação de terrenos; • Autorização ou alteração de utilização; • Registo de imóveis após participação de óbitos por transmissão gratuita de direitos; • Compra de imóveis pelo município.
A medida passa também pela divulgação deste novo processo através da Rede Colaborativa
ou de workshops com as Câmaras Municipais em colaboração com o IRN, na qualidade prestador
de serviço da certidão permanente.
C. M. Águeda, Albufeira, Alcanena, Beja, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castelo Branco,
Coimbra, Fafe, Faro, Lagos, Leiria, Lisboa, Lousada, Mangualde, Marco de Canaveses,
Mértola, Mondim de Basto, Oeiras, Olhão, Pombal, Proença-a-Nova, Rio Maior, São João da
Madeira, Torres Vedras e Vila Real de Santo António IS14 - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES COMPROVATIVAS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
Eliminar a necessidade de os munícipes solicitarem e/ou apresentarem certidões em
papel comprovativas de alguns factos ou da situação tributária, podendo estes -
mediante utilização do NIF e do código de validação do documento em causa fornecido
pelo cidadão - obtê-las em formato electrónico.
C. M. Águeda, Alcanena, Beja, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castelo Branco, Coimbra,
Fafe, Faro, Lagos, Leiria, Lisboa, Lousada, Mangualde, Marco de Canaveses, Matosinhos,
Mértola, Mondim de Basto, Oeiras, Olhão, Penafiel, Pombal, Ponte de Lima, Portalegre, Proença-a-Nova,
Rio Maior, São João da Madeira, Vila Franca de Xira, Vila Nova da Barquinha e Vila
Real de Santo António IS15 - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETAS PREDIAIS
Permitir o acesso directo das Câmaras Municipais às cadernetas prediais relativas
a prédios situados na respectiva área territorial - bastando a identificação da
matriz do prédio e do NIF do cidadão - dispensando os cidadãos de as obter previamente
junto das Finanças. A medida não inclui, a curto prazo, prédios rústicos em cadastro
geométrico.
C. M. Águeda, Albufeira, Alcanena, Beja, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castelo Branco,
Coimbra, Fafe, Faro, Lagos, Leiria, Lisboa, Lousada, Mangualde, Marco de Canaveses,
Matosinhos, Mértola, Mondim de Basto, Olhão, Oeiras, Pombal, Portalegre, Proença-a-Nova,
Rio Maior, São João da Madeira, Torres Vedras, Vila Nova da Barquinha e Vila Real
de Santo António IS16 - INTEROPERABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPermitir o acesso de forma desmaterializada a um conjunto de dados que a própria Administração Pública já possui, evitando assim que seja solicitada ao cidadão a entrega de diversos documentos no seu relacionamento com o município. Os dados passíveis de obter, de acordo com a lei de protecção de dados, são: • Comprovativo de ausência de dívidas nas finanças; • Comprovativo de cessação de actividade nas finanças; • Comprovativo de IRS; • Comprovativo de frequência escolar; • Escalão de abono de família; • Comprovativo de inscrição no Ensino Superior; • Criação de Documentos de Pagamento que utilizem o circuito DUC (Documentos Únicos de Cobrança); • Certificado de incapacidade multiusos; • Informação da situação perante o emprego (Segurança Social);
• Pedido de situação contributiva (Segurança Social).
C. M. Águeda, Albufeira, Alcanena, Beja, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castelo Branco,
Coimbra, Fafe, Lagos, Leiria, Lisboa, Mangualde, Marco de Canaveses, Matosinhos,
Mértola, Mondim de Basto, Oeiras, Olhão, Penafiel, Pombal, Proença-a-Nova, Rio Maior, São
João da Madeira, Vila Nova da Barquinha e Vila Real de Santo António IS17 - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTAS DE IMÓVEISEliminar a necessidade de os munícipes entregarem aos serviços de finanças as plantas de localização e implantação do prédio ou o alvará de loteamento para efeitos de avaliação dos imóveis, no momento de apresentação do modelo 1 de IMI.
A execução desta medida implica que seja a Câmara a enviar directamente essa informação
aos serviços de finanças locais.
IS18 - SIMPLES EM PORTUGUÊS
Agregando as medidas do Simplex Nacional e do SimpLIS dedicadas à simplificação
da linguagem administrativa, serão desenvolvidos guiões e manuais sobre as melhores
práticas de simplificação da linguagem, de modo a que seja promovido o contacto com
os cidadãos e se garanta maior transparência nos actos administrativos de atendimento
ao público.
IS19 - LOJA MÓVELAdoptar o conceito de ‘Loja do Cidadão Móvel’, em modo piloto, de forma a aproximar e articular a disponibilização conjunta de serviços da administração central e local junto dos cidadãos, levando-os à sua área de residência e a outros locais de interesse público como lares, misericórdias, hospitais e estabelecimentos prisionais.
Esta medida pretende criar as necessárias condições de igualdade junto dos cidadãos
no acesso aos serviços públicos, quebrando barreiras de acessibilidade associadas
a uma infra-estrutura de transportes ou rodoviária menos adequada.
C. M. Albufeira, Baião, Palmela
IS20 - REUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PÚBLICADesenvolver um repositório de informação pública em formato aberto que ser possa ser reutilizada por cidadãos, empresas e centros de investigação. A referida informação terá como proveniência organismos da Administração Pública central e os serviços da própria C.M. de Lisboa, abrangendo domínios tão diversos como a saúde, os transportes ou a educação.
A informação disponibilizada assentará num portal público, pretendendo-se a sua
consulta manual através de internet ou a possibilidade de integração automática
com outros sistemas utilizando tecnologia standard de “web services”. |