Marca na Hora
O que é a "Marca na Hora"?
É a possibilidade de obtenção de uma marca previamente registada a favor do Estado, disponível numa bolsa de marcas.
Como posso adquirir uma Marca na Hora?
A Marca na Hora pode ser adquirida nas seguintes situações:
Em simultâneo com a constituição de uma Empresa na Hora (ENH) , aos balcões da ENH, ou no momento da constituição de uma empresa online (EOL), no site www.portaldaempresa.pt;
De forma autónoma, independentemente da constituição da sociedade, aos balcões da ENH ou online, no site www.portaldaempresa.pt.
Quem pode adquirir uma Marca na Hora?
Qualquer pessoa singular ou colectiva, domiciliada em Portugal, ou não o sendo, através de representante estabelecido ou domiciliado em Portugal.
Qual o custo de adquirir uma Marca na Hora e quais as modalidades de pagamento?
Uma marca com uma classe de produtos ou serviços custa 200 euros ao balcão da ENH ou 100 euros se requerida online. A esse valor acresce 44 euros por cada classe adicional.
As modalidades de pagamento disponíveis são: Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking.
É mais caro adquirir uma Marca na Hora do que obter uma marca pela via tradicional?
Não, pelo contrário, o custo de aquisição de uma Marca na Hora é mais económico do que o custo da marca pela via tradicional (230 euros para uma classe de produtos).
Onde posso consultar a bolsa de Marcas na Hora?
A bolsa de marcas na hora pode ser consultada nos sites www.empresanahora.mj.pt, www.portaldaempresa.pt ou em qualquer um dos postos de atendimento da Empresa na Hora onde está disponível esse serviço.
Quais as classes de produtos e serviços disponíveis no âmbito da Marca na Hora?
As classes de produtos e serviços disponíveis são as seguintes:
Classe 25 - Vestuário, calçado e chapelaria;
Classe 33 - Bebidas alcoólicas (com excepção das cervejas);
Classe 35 - Publicidade; Gestão dos negócios comerciais; Administração comercial; Trabalhos de escritório; Promoção de venda para terceiros; Venda a retalho ou por grosso;
Classe 36 - Seguros; Negócios financeiros; Negócios monetários; Negócios imobiliários; Administração de imóveis; Patrocínio financeiro; Serviços de mediação na compra e venda de imóveis;
Classe 37 - Construção; Reparações; Serviços de instalação;
Classe 41 - Educação; Formação; Divertimentos; Actividades desportivas e culturais;
Classe 43 - Serviços de restauração (alimentação); Alojamento temporário.
Qual a razão de serem abrangidas apenas algumas classes de produtos e serviços?
As classes de produtos e serviços disponíveis correspondem estatisticamente às de maior procura a nível nacional. Se nos referirmos ao ano de 2005, estas classes representam 61% do volume total de classes requeridas no acto de registo de marca.
No final do processo de constituição de uma Empresa na Hora com escolha de Marca na Hora que documentos são entregues aos interessados?
Após a constituição da Empresa na Hora com Marca na Hora são entregues os seguintes documentos:
- Cartão definitivo de identificação de pessoa colectiva;
- Certidão do Pacto Social e Código de Acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial pelo prazo de um ano ou, em alternativa pelo prazo de três meses acompanhado de certidão em papel;
- Documento comprovativo da aquisição da marca registada;
- Recibo comprovativo do pagamento dos encargos e das taxas devidas.
Qual o número de marcas que estarão permanentemente disponíveis?
Duzentas marcas estarão, em regra, permanentemente disponíveis.
Posso adquirir uma Marca na Hora sem constituir simultaneamente uma Empresa na Hora ou Empresa Online?
Sim. Actualmente, pode-se adquirir uma Marca Registada dissociada da constituição da Empresa.
De que bolsa posso escolher a Marca na Hora dissociada da constituição da Empresa?
Da bolsa existente em www.empresanahora.mj.pt, devendo para tal, seleccionar a opção firmas com marca ou se a adquirir via Internet em www.portaldaempresa.pt, através do serviço Empresa Online.
Posso constituir uma Empresa na Hora com Marca associada sendo o objecto da sociedade diferente dos produtos/serviços que pretendo adquirir?
Sim. A aquisição de Marca na Hora não está condicionada pelo objecto da sociedade. Por exemplo, pode constituir uma Empresa na Hora com objecto de consultoria informática e a classe da marca que lhe está associada identificar produtos da classe 25 (vestuário).
Após a constituição de uma Empresa na Hora com Marca na Hora posso alterar a firma da sociedade mantendo a marca com a mesma designação?
Sim. A dependência que existe entre a firma da sociedade e a marca cessa com a conclusão da Empresa na Hora, momento a partir do qual a firma e a marca passam a vigorar autonomamente.
Qual o fluxo procedimental de BackOffice para criar uma Marca na Hora até à sua aquisição pelos interessados?
É criada pelo RNPC e pelo INPI uma bolsa de firmas reservadas e de marcas registadas a favor do Estado, compostas por expressões de fantasia e às quais é associado um número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) e um número de processo de marca, independentemente da localização da sede da sociedade.
Desde o momento da criação da bolsa de firmas/marcas até ao momento do registo da marca a favor do Estado decorreram todos os procedimentos legais aplicáveis, incluindo a publicação de todos os pedidos de registo de marca no Boletim da propriedade Industrial para efeitos de eventual oposição por terceiros.
Por quanto tempo é valido o registo da marca?
A duração do registo é de dez anos, indefinidamente renovável por períodos iguais.
Qual o âmbito de protecção da marca?
A Marca na Hora é uma marca nacional, cuja protecção se limita ao território nacional.
Posso proteger a minha Marca na Hora com âmbito europeu ou internacional?
Sim. Contudo, este é um procedimento a efectuar à posteriori junto de qualquer Posto de Atendimento INPI. No entanto, nem sempre se consegue a protecção para todos os países.
O que é a Renovação de Taxas?
É a obrigação legal que o titular de uma marca tem de a renovar de dez em dez anos, através do pagamento das respectivas taxas.
Fonte: Ministério da Justiça