FAQ's
O QUE É O PROGRAMA SIMPLEX AUTÁRQUICO?
O Programa SIMPLEX AUTÁRQUICO é um Programa de Simplificação Administrativa que reúne iniciativas de simplificação de várias autarquias, algumas em colaboração com a Administração Central, para facilitar a vida aos cidadãos e empresas.
QUE MEDIDAS ESTÃO INCLUÍDAS NESTE PROGRAMA?
As medidas podem ser agregadas em três módulos:
- medidas intersectoriais que dependem de colaboração entre a administração central e local;
- medidas intermunicipais, quando o mesmo compromisso é assumido conjuntamente por diferentes municípios no mesmo período;
- medidas municipais, quando são exclusivas de um município ou de uma freguesia.
QUEM COORDENA O SIMPLEX AUTÁRQUICO?
A coordenação do SIMPLEX AUTÁRQUICO assenta em diferentes níveis:
- Coordenação das medidas municipais: a cargo de cada município proponente.
- Coordenação das medidas intermunicipais: a cargo de um município a escolher entre os Municípios proponentes/aderentes em colaboração com a AMA, IP, a quem caberá o acompanhamento da execução do projecto nos diversos municípios participantes;
- Coordenação do programa no seu conjunto e das medidas intersectoriais em particular: a cargo da AMA , IP, envolvendo as seguintes acções:
- a) coordenação das medidas intersectoriais, em articulação com a Direcção-Geral das Autarquias Locais;
- b) recepção e publicitação no sítio Internet do Simplex de todas as medidas incluídas no “Simplex Autárquico”;
- c) recolha e publicitação dos resultados no sítio Internet do Simplex, na data de conclusão das medidas.
COMO PODE UM MUNICÍPIO ADERIR AO PROGRAMA?
Para aderir ao SIMPLEX AUTÁRQUICO um município deve:
- Consultar os Princípios do Programa:Todas as autarquias que entendam aderir às medidas preconizadas ou juntar novas medidas de simplificação de âmbito municipal podem fazê-lo nos termos dos princípios do programa;
- Manifestar vontade em aderir : a adesão faz-se pela manifestação de vontade da autarquia à Agência para Modernização Administrativa, através do envio de e-mail para simplexautarquico@ama.pt a solicitar informações.
O SIMPLEX AUTÁRQUICO TAMBÉM É OBJECTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA?
Sim. Os Municípios participantes assumem o compromisso da prestação pública de contas sobre a forma de conclusão das medidas de simplificação com que se comprometem e os respectivos resultados.
Cada um dos municípios responde pela quota-parte de responsabilidade que voluntariamente assumiu ao nível da participação em medidas partilhadas.
EU, COMO MUNÍCIPE, POSSO PROPOR QUE O MEU MUNICÍPIO ADIRA A UMA MEDIDA?
Sim, desde que.o faça directamente junto do meu município.
Contudo, as propostas de adesão junto da Agência para a Modernização Administrativa,IP apenas podem ser feitas pelo próprio município.
COMO É QUE O SIMPLEX AUTÁRQUICO SE INTEGRA NOS OBJECTIVOS EUROPEUS DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA?
Em Junho 2008 a OCDE apresentou o Relatório «Tornar a vida mais fácil para cidadãos e empresas em Portugal – Administração electrónica e simplificação». Para além de salientar os resultados positivos, propõe linhas de acção para melhorar o esforço de simplificação administrativa, entre as quais se destaca a “criação de um Programa Simplex mais abrangente, que possa acolher, além das medidas da Administração central, iniciativas municipais ou regionais”.
O lançamento de um Programa Simplex para as autarquias pretende responder a essa proposta.