Alguns exemplos de novas medidas introduzidas no programa em alguns exemplos de novas medidas introduzidas no programa em resultado da consulta pública:
MEDIDA
DATA / RESP.
• Registo de títulos de periódicos
Eliminar a necessidade de entrega perante a Entidade Reguladora da Comunicação Social de declaração do Instituto Nacional de Propriedade Industrial comprovativa de inexistência de título de publicação periódica registado a favor de terceiro
Outubro
PCM/MAP
MEDIDA
DATA / RESP.
• Dispensa de apresentação de certidões à ADSE
Eliminar a obrigatoriedade dos prestadores de serviços convencionados apresentarem à ADSE certidões comprovativas de que estão regularizados os respectivos compromissos fiscais e os compromissos com a Segurança Social para efeitos de pagamento, passando essa confirmação a ser directamente promovida pela ADSE junto da DGCI e da Segurança Social.
Dezembro
MFAP
MEDIDA
DATA / RESP.
• Horário de atendimento nos novos serviços de registo
Alargar o período de atendimento ao público nos novos serviços de registo, que forem organizados segundo um novo modelo de atendimento, e possibilitar o acesso a estes serviços em regime horário alargado.
Dezembro
MJ
MEDIDA
DATA / RESP.
• Revisão do regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas
Transformar o licenciamento prévio obrigatório de estabelecimentos de restauração e bebidas num regime de declaração prévia ao exercício da actividade comercial em causa, simplificando e desmaterializando actos do respectivo processo, em articulação com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação.
Março
MEI
MEDIDA
DATA / RESP.
• Interacção do Turismo de Portugal com as empresas
Simplificar e criar, no âmbito das actividades do Turismo de Portugal, formulários electrónicos para apresentação de requerimentos e candidaturas a apoios; para prestação de esclarecimentos adicionais; para apresentação de pedidos de pagamento de incentivo; para pedidos de encerramento de projectos e pedidos de ajustamento/alteração de projectos ou a condições contratuais de concessão do apoio.
Dezembro
MEI
MEDIDA
DATA / RESP.
Desmaterialização do processo de emissão de licençaEmissão, através do sistema informático, da licença de inspector de veículos.