Balanço 2007

Balanço em Detalhe

MEDIDAS M100 A M149

MEDIDA	ESTADO
M100 - Sistema de localização de cidadãos portugueses em território estrangeiro
Medida concretizada através do novo sistema que se encontra em produção. Este sistema contempla os dados relativos aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, o que permite identificar o número de nacionais residentes fora do país e o local/área onde se encontram.

M101 - Obrigações fiscais de não residentes
Medida concretizada através da redução do número de formulários existentes (de 12 para 4) para a aplicação das convenções sobre eliminação da dupla tributação, da possibilidade de pedir a certificação de residência on-line e a sua emissão automática e ainda a possibilidade de alteração de representante legal via Internet, permitindo aos contribuintes não residentes nomear ou alterar por esta via, os representantes que possuam no território nacional.A componente de simplificação dos formulários sofreu uma reformulação no sentido da sua maior simplificação, sendo os formulários reduzidos a quatro (em vez dos 6 inicialmente previstos). Os novos formulários entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Os serviços são disponibilizados no Sitio das Declarações Electrónicas: www.e-financas.gov.pt

M102 - Emissão de autorização de residência
Medida concretizada com a activação do novo sistema, de acordo com a nova Lei e respectiva regulamentação, para a emissão de autorizações de residência de forma automatizada através de workflow. Este sistema será apresentado no novo posto SEF na estação da CP Reboleira, a inaugurar em Fevereiro, bem como nos serviços de Lisboa e Setúbal. O alargamento a todo o país será feito no calendário previsto.Ver também: • Lei 23/2007, de 4 de Julho • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro • Portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro • Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro • Portaria 1079/2007, de 10 de Dezembro • Portaria 1563/2007, de 11 de Dezembro • Portaria 7/2008, de 3 de Janeiro (do MNE)

M103 - Informação sobre oportunidades de emprego para cidadãos estrangeiros
Medida não concretizada. Foi preparado o sistema de informação NET Emprego imigrante. A sua disponibilização pública aguarda publicação da Resolução de Conselho de Ministros que define o contingente de oportunidades de emprego.

M104 - Sítio Internet do SEF
Medida concretizada através da disponibilização da informação em http://www.sef.pt/.Neste que está também alojado o sistema electrónico para inscrição on-line por parte das associações e interessados no âmbito das autorizações de residência concedidas a título excepcional ao abrigo dos artigos 88.º e 89.º da lei de estrangeiros.

M105 - Atendimento descentralizado ao imigrante
Medida concretizada através da adopção de medidas que permitem o atendimento descentralizado dos imigrantes, nomeadamente: • Abertura do atendimento no posto de atendimento das Portas de Benfica; • Abertura do primeiro posto numa estação de caminho de ferro (Reboleira), concluído, com inauguração em Fevereiro. • Criação de webservice de recepção de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88.º e 89.º da lei de estrangeiros e apartado postal para o mesmo efeito, que já acolheram mais de 26 mil pedidos, em fase de tratamento http://sapa.sef.pt/ • Reforço, em colaboração com o SEF e com as Associações de imigrantes, do atendimento descentralizado, com funcionamento em rede e apoio ao envio para o SEF dos processos, no âmbito da aplicação da nova lei dos estrangeiros, usando os serviços electrónicos ou a via postal.

M106 - Renovação de autorizações de residência
Medida concretizada com a publicação da Lei dos Estrangeiros e respectiva regulamentação e com a simplificação e automatização do processo, nomeadamente através da criação do webservice de renovação de autorizações de residência disponível em www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/marcacao/marcacao.aspx?lingua=PT. O sistema desenvolvido permite a renovação de mais de 90.000 autorizações de residência em menos tempo, bem como a alteração de novos títulos de acordo com a nova lei. (p.e. autorizações de permanência, passaram a autorizações de residência). Ver também: • Lei 23/2007, de 4 de Julho • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro • Portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro • Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro • Portaria 1079/2007, de 10 de Dezembro • Portaria 1563/2007, de 11 de Dezembro • Portaria 7/2008, de 3 de Janeiro (do MNE)

M107 - Medidas cautelares
Medida não concretizada. A informatização das decisões judiciais de suporte às medidas cautelares não foi concluída mas existe entendimento com o Ministério da Justiça sobre a coordenação, que lhe caberá, com o apoio do Ministério da Administração Interna. Foram realizadas reuniões com esse objectivo.

M108 - Passes e módulos de títulos
Medida concretizada com o início das vendas desmaterializadas de assinaturas e passes combinados.Início das vendas de bilhetes simples e pré-comprados e suporte sem contacto - 01Janeiro 2008

M109 - Sistema Intermodal ANDANTE
Medida não concretizada.

M110 - Profissional de condução informado
Medida concretizada através da disponibilização no site da ex-DGV - www.dgv.pt - dos Guias de procedimento relativos à actividade dos profissionais de condução.

M111 - Condutor e profissional avisado
Medida parcialmente concretizada através da criação de um sistema de alertas via CTT aos profissionais do sector que os avisa da necessidade de renovarem as suas credenciais e licenças .No que se refere aos condutores a implementação da medida só será possível a partir de Março de 2008.

M112 - Profissional da Inspecção avisado
Medida parcialmente concretizada através da criação de um sistema de alertas via CTT aos profissionais do sector que os avisa da necessidade de renovarem as suas credenciais e licenças .No que se refere aos condutores a implementação da medida só será possível a partir de Março de 2008.

M113 - Emissão de licenças e credenciais
Medida parcialmente concretizada com a disponibilização on-line dos formulários para preenchimento, estando ainda por concretizar a desmaterialização do processo.

M114 - Desmaterialização do processo de emissão de licença
Medida concretizada pelo envio, através da INCM, das credenciais dos inspectores de viação que as produz em sistema informático.

M115 - Simplificação de procedimentos obrigatórios para o cidadão
Medida não concretizada. Encontra-se em curso o desenvolvimento do Sistema de Informação do Condutor e de Emissão de Títulos de Condução e do respectivo portal que darão resposta aos objectivos da medida, cuja disponibilização está prevista para o início do mês de Março.

M116 - Acompanhamento processual via electrónica/CITV
Medida parcialmente concretizada através de ligação informática das bases de dados de veículos da ex- Direcção Geral de Viação às Associações do Sector - Aneia e Ancia, que, por sua vez, disponibilizam a informação aos centros da inspecção técnica de veículos de diversas formas (Fax , email, circuitos informáticos)

M117 - Eliminação de certidões para serviços públicos
Medida concretizada com a dispensa de apresentação de certidões em inúmeros actos, designadamente, no Registo Predial, Registo Comercial, Registo Civil, Registo Automóvel, Requisição do Cartão de Cidadão, entre outros.Estima-se a eliminação de mais de 20 certidões.

M118 - Balcão "Perdi a carteira"
Medida concretizada com os projectos-piloto nas Lojas do Cidadão das Laranjeiras e de Odivelas.

M119 - Dispensa de apresentação de certidões à ADSE
Medida concretizada através da possibilidade de os prestadores privados e também os dos SNS autorizarem a ADSE para consultar e verificar, via internet, a sua situação relativamente a eventuais dívidas perante a Administração Fiscal e Segurança Social, através de motores de pesquisa desenvolvidos por estes.O prestador deixou de ser obrigado a requerer e apresentar certidões de regularidade fiscal e contributiva e a remetê-la à ADSE, eliminando, assim, a tramitação de declarações cuja validade temporária obrigava à entrega periódica e exigia uma logística própria para o efeito.

M120 - Criação de uma base de dados de organismos
Medida concretizada através do desenvolvimento do SIOE - Sistema de Informação de Organização do Estado, contendo a caracterização de cada entidade da Administração Pública, incluindo a Administração directa e indirecta, entidades públicas empresariais, serviços de apoio a órgãos de Soberania e Independentes, Administração Regional e Administração Autárquica. A informação é disponibilizada em www.portaldocidadao.pt e pode ser obtida, via webservices, para utilização por outros sistemas de informação da Administração Pública.

M121 - Infra-Estrutura Nacional de Informação Geográfica
Medida concretizada, sendo possível aceder ao novo portal do SNIG no seu endereço habitual http://snig.igeo.pt

M122 - Geo-referenciação
Medida concretizada através da prestação de informação dos serviços públicos a georeferenciar à empresa vocacionada para as TI e para a área da mobilidade. Informação a ser disponibilizada aos cidadãos a partir de Fevereiro nos sistemas de navegação GPS/PDA Phones.

M123 - Controlo metrológico
Medida concretizada com a publicação das Portarias relativas à simplificação da regulamentação do controlo metrológico: Portaria n.ºs: 1540/2007, 1541/2007, 1542/2007, 1543/2007, 1544/2007, de 6 de Dezembro; Portaria n.º 1548/2007, de 7 de Dezembro; Portaria n.º 1556, de 10 de Dezembro (1ª série).

M124 - CDU electrónica
Medida concretizada com o acesso, via internet, à versão electrónica da Classificação Decimal Universal (CDU).

M125 - Serviços do Ministério da Justiça
Medida concretizada com o projecto-piloto de gestão documental do novo modelo de atendimento dos serviços de registo ('REGISTOS') que servirá de experiência para o alargamento deste projecto a outros serviços do Ministério da Justiça.

M126 - Processos de gestão orçamental
Medida concretizada com a implementação da desmaterialização consagrada nas Circulares n.º 1330 e n.º 1335, designadamente em matéria de PLC e de informação orçamental - desmaterialização de parte do processo de gestão orçamental, com recurso à troca de informação por via electrónica, eliminando o envio de cópias em papel. Ainda por implementar os mecanismos que permitam assegurar a autenticidade das assinaturas electrónicas, de forma a implementar a desmaterialização de outra informação.

M127 - SIAudit
Medida concretizada com a implementação de um sistema comum, acessível através da Internet, a todos os membros do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI). Este sistema permitiu reduzir a troca de documentos em papel entre numerosos intervenientes, além de melhorar a qualidade e disponibilidade dos dados relativos aos resultados das auditorias, traduzindo-se já na efectivação de 234 acções de auditoria.

M128 - Simplificação de processos - Marinha
Medida concretizada através da actualização das páginas da Internet da Marinha relativas aos vários concursos para recrutamento ao regime de contrato e disponibilizados os requerimentos necessários para a candidatura, em PDF, com possibilidade de preenchimento dinamicamente.

M129 - Relatórios das inspecções e inquéritos
Medida concretizada com a disponibilização, a partir de Agosto, dos relatórios das acções inspectivas em www.igat.pt.Ver ainda: Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local nº 18845/2007, de 23.07.2007

M130 - Indicadores da administração local
Medida concretizada através da disponibilização, no site da Direcção-Geral das Autarquias Locais de diversos indicadores da administração local (estatísticas, etc.) no sítio da Internet da Direcção-Geral das Autarquias LocaisVer ainda: Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local nº 1597/2008, de 12.12.2007,

M131 - Regulamentos municipais
Medida não concretizada

M132 - Actas dos órgãos municipais
Medida não concretizada

M133 - Bolsa municipal de procedimentos concursais
Medida não concretizada.

M134 - Formulários e impressos das Finanças na Internet
Medida concretizada através da disponibilização na Internet de todos os formulários/impressos que actualmente são vendidos nos serviços de finanças.Foram intencionalmente excluídos do âmbito desta medida os impressos que já existem em formato electrónico e cuja entrega pela Internet é possível e deve ser incentivada, face a outras vantagens que lhe estão associadas (por ex.º, o pré-preenchimento e o sistema de alertas). Foram ainda excluídos impressos que vão ser descontinuados a muito curto prazo.

M135 - Posto público on-line nos Serviços de Finanças
Medida concretizada através do projecto-piloto de disponibilização nos serviços de finanças de postos de Internet com assistência aos contribuintes. Trata-se de uma forma de promoção activa da adesão às Declarações Electrónicas de segmentos de cidadãos "menos propensos" ao uso regular de tecnologias da informação ou de obviar a situações de info-exclusão, por restrições de acessibilidade ou inibição ao uso por percepção de complexidade.

M136 - Tesourarias da Segurança Social
Medida concretizada através da instalação a 14 de Dezembro de 41 TPA'S. A 1 de Fevereiro encontravam-se instalados 136 equipamentos.

M137 - Pagamento de prestações à Segurança Social
Medida concretizada através da emissão de documentos para pagamento de dívida à Segurança Social através do Multibanco. Para 2008 está previsto o alargamento deste serviço, possibilitando o pagamento das contribuições dos Trabalhadores Independentes, Domésticas e Seguro Social Voluntário através do Sistema de Débitos Directos.

M138 - Pagamentos de AIA e LA
Medida parcialmente concretizada uma vez que apenas para os procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA ) é possível efectuar pagamento por home banking e Multibanco.

M139 - Incentivo ao abate de veículos em fim de vida
Medida concretizada pelo D.L. nº 33/2007 de 15 de Fevereiro, cujos resultados são evidenciados pelo aumento do número de veículos entregues: de 6205 em 2006 para 15826 em 2007.

M140 - Pagamento por Multibanco das "Guias de Receita do Estado"
Medida não concretizada por se encontrar dependente da entrada em produção do RIGORE que, embora esteja em desenvolvimento, ainda não permite efectuar pagamentos por Multibanco das guias de receitas do Estado.

M141 - Pagamentos e compras no homebanking da DGT
Medida concretizada através da celebração de protocolos entre o Instituto de Gestão de Crédito Público (IGCP) e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e entre o IGCP e o Banco Espírito Santo (BES) para a disponibilização de 1000 terminais ponto de venda (POS).Foram já disponibilizados 500 POS, que estão a ser utilizados desde o início do corrente ano pelos agentes da autoridade.

M142 - Transferências bancárias
Medida concretizada com um acréscimo das transferências recebidas, das transferências emitidas e do número de operações Multibanco recebidas entre 13,5 e 29% de 2006 para 2007.

M143 - Desincentivar o uso do cheque como meio de pagamento
Medida não concretizada.

M144 - Sistema de Débitos Directos do Tesouro
Medida não concretizada. Foi finalizado do Concurso Público Internacional e com a subsequente adjudicação do desenvolvimento aplicacional do novo sistema. Este desenvolvimento, implementação e divulgação da nova aplicação ocorrerá no corrente ano.

M145 - Procedimento legislativo electrónico
Medida concretizada através da implementação da aplicação de suporte à REDELEX - Rede do Procedimento Legislativo Electrónico. Esta medida, que agrega os órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunal Constitucional) na desmaterialização de procedimentos, vai permitir reduzir os custos associados à circulação de diplomas em suporte de papel, tornará mais céleres as comunicações complementares no âmbito do procedimento legislativo e vai reforçar a segurança dos documentos oficiais que circulam entre os órgãos de soberania envolvidos.

M146 - Transmissão electrónica de actos para publicação
Medida concretizada com a obrigatoriedade de início do envio de actos para publicação em Diário da República por via electrónica, o que significou a integral desmaterialização de pedidos de publicação.

M147 - Recenseamento eleitoral automático
Medida não concretizada. A proposta de lei será apresentada no 1º semestre de 2008, de forma a assegurar a substituição do cartão de eleitor e respectivo nº de eleitor pelo nº de identificação civil e respectivo cartão (Bilhete de Identidade em vigor ou Cartão de Cidadão). A inscrição automática no recenseamento eleitoral dos cidadãos que completam 18 anos será feita a partir de comunicação dos serviços de identificação civil. A alteração automática da freguesia de recenseamento ocorrerá em caso de alteração de morada declarada ao sistema de informação do Cartão de Cidadão. Medida dependente da difusão do Cartão de Cidadão.

M148 - Recenseamento Militar
Medida concretizada com a aprovação, em Conselho de Ministros de 31/10, da proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21/09

M149 - Integração de sistemas informáticos de gestão no MFAP
Medida concretizada.Corre junto das Direcções Gerais, que fazem parte do projecto inicial, a informação da disponibilidade do sistema e das pequenas alterações introduzidas, uma vez que a formação já foi efectuada.