Balanço 2007

Balanço em Detalhe

MEDIDAS M150 A M199

MEDIDA	ESTADO
M150 - Registo centralizado de licenças e autorizações prévias
Medida concretizada e disponível em www.portaldocidadao.pt e www.portaldaempresa.pt

M151 - Simplificação dos licenciamentos dos empreendimentos turísticos
Medida concretizada através da aprovação do diploma em Conselho de Ministros de 27.12.2007

M152 - Simplificação dos licenciamentos da actividade industrial
Medida parcialmente concretizada através da aprovação na generalidade do diploma, em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro.

M153 - Simplificação dos licenciamentos da actividade comercial
Medida cancelada.

M154 - Simplificação do licenciamento de construção e utilização de edifícios ou fracções
Medida concretizada com a publicação da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, a qual entrará em vigor em Março de 2008.

M155 - "Energias renováveis na hora"
Medida concretizada com a publicação do DL 363/2007, de 2 de Novembro. Encontra-se agendado para o dia 27 de Fevereiro o arranque operacional do Sistema de Registo de Microprodução, com site e ferramenta disponível.

M156 - Licenciamento radioeléctrico
Medida concretizada através de aplicação extranet do sistema informático da ANACOM, que, por via de certificação digital, permite o acesso aos operadores; Os operadores introduzem os dados do pedido de licenciamento e a ANACOM tem conhecimento dos pedidos através de um sistema de alerta, acendendo posteriormente à aplicação e processando os pedidos por via electrónica.

M157 - Revisão do regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas
Medida concretizada através do D.L. nº 234/2007, de 19 de Junho e da Portaria nº 573/2007, de 17 de Julho.

M158 - Instalação e funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural
Medida concretizada através da inclusão do turismo no espaço rural no âmbito do diploma de simplificação dos empreendimentos turísticos, aprovado em Conselho de Ministros de 27.12.2007, passando a existir um único diploma legal a regular todas as tipologias de empreendimentos.

M159 - Licença Ambiental - simplificação de procedimentos
Medida não concretizada. Medida associada à simplificação do licenciamento industrial, a implementar em 2008 no âmbito da revisão da legislação do IPPC - Integrated Pollution Prevention and Control: Directiva comunitária n.º 96/61/CE.

M160 - Registo de títulos de periódicos
Medida concretizada através da elaboração de decreto regulamentar aprovado no Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 2007. Neste momento aguarda-se a respectiva publicação no Diário da República.

M161 - Instrução de processos de licenciamento
Medida cancelada em virtude da alteração do modelo de funcionamento dos CFE, resultante do PRACE.

M162 - Licença de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos
Medida concretizada através da disponibilização em www.draplvt.min-agricultura.pt da informação pela via digital, relativa aos formulários, para requerer autorização para o exercício da actividade de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos, juntamente com memorando explicativo de procedimentos e prazos.

M163 - Desmaterialização do licenciamento de produtores e fornecedores de Materiais de Propagação Vegetativa
Medida não concretizada. O processo para a desmaterialização prevista está dependente da integração, já iniciada, da ferramenta Gestor de Processos do site da ex- Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) no site da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).Contudo, o trabalho já executado (construção do processo, para posterior disponibilização on line) envolve também a sua reestruturação, uma vez que os agentes internos intervenientes nesse processo não são os mesmos da ex-DGPC, no contexto da actual Direcção-Geral. A adaptação do processo aos novos circuitos está ainda em desenvolvimento, findo o qual se seguirá a fase de desmaterialização para conclusão da Medida, que se prevê para 2008.

M164 - Simplificação do registo de actividade e licenciamento das explorações pecuárias
Medida não concretizada. Os estudos e propostas legislativas relativos a esta medida foram concluídos, depois de se proceder à articulação com a medida Simplex 152 sobre o licenciamento industrial, criando conceitos e procedimentos compatíveis, tendo em consideração que o licenciamento industrial foi utilizado como modelo. As propostas de alteração legislativa aguardam decisão política

M165 - Licenciamento para valorização agrícola de lamas
Medida concretizada com a disponibilização em www.drapn.min-agricultura.pt do formulário electrónico uniformizado para pedido de licenciamento para valorização agrícola de lamas.

M166 - Licenças na zona de protecção à estrada
Medida concretizada com a entrada em funcionamento da nova aplicação informática.

M167 - Autorizações e pareceres na zona de protecção à estrada
Medida concretizada com a entrada em funcionamento da nova aplicação informática. Foi retirado da medida o objectivo de alteração do Estatuto das Estradas Nacionais, a definir pelo Governo.

M168 - Licenciamento - entrega de pareceres pelos promotores
Medida concretizada através da publicação do Decreto-Lei nº 288/2007, de 17 de Agosto, que permitem aos requerentes de licenciamento a possibilidade de instruírem os pedidos com os pareceres legalmente obrigatórios, substituindo-se assim, por antecipação, à promoção dos mesmos pelas entidades licenciadoras.

M169 - Desmaterialização de formulários junto dos Governos Civis
Medida concretizada com a disponibilização no micro-site http://formularios-governoscivis.mai-gov.info/ dos formulários electrónicos, harmonizados e simplificados, que são posteriormente encaminhados directamente para o Governo Civil competente.

M170 - Fiscalização de leilões
Medida cancelada em resultado da transferência de competências dos governadores civis para os municípios, operada pelo Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, que confere aos últimos o poder fiscalizador.O Ministério da Administração Interna realizará diligências de alerta sensibilizando os municípios que ainda não emitiram regulamentos de fiscalização a concluírem esse processo no decurso de 2008.

M171 - Florestações na Reserva Agrícola Nacional
Medida não concretizada.

M172 - Projecto iDigital
Medida concretizada com a conclusão das 3 medidas previstas para 2007: • Portal iDigital - canal utilizado para suportar as candidaturas online nas diversas campanhas ao longo do ano de 2007, bem como para disponibilização de informação aos agricultores e cidadãos em geral; • Plataforma elearning - Concluída em Dezembro de 2007, tendo início, o primeiro curso suportado nesta plataforma, na 1ª semana de 2008. Desmaterialização do dossier de candidaturas (certificação dos proponentes) - O desenvolvimento informático e de processos de desmaterialização do dossier de candidaturas está concluído, tendo algumas das suas componentes já sido utilizadas durante as campanhas de 2007. O próxima etapa passa pela utilização do Cartão de Cidadão como elemento de certificação electrónica qualificada do proponente (candidato), o que está dependente da celebração de um protocolo ente o IFAP, o IRN, a AMA e o ITIJ que se prevê assinado em Janeiro de 2008. Este protocolo permitirá a utilização da certificação electrónica qualificada já no próximo processo de candidaturas ao Pedido Único, em Fevereiro de 2008.

M173 - Declarações de produção e previsão de produção de materiais vegetais de propagação vegetativa
Medida concretizada através da disponibilização para download, em www.draplvt.min-agricultura.pt, da informação referente às declarações de produção e previsão de produção, relativas aos produtores de materiais vegetais de propagação vegetativa, licenciados nas actividades hortícola, ornamental, frutícola, vitícola, morangueiro e citrinos. Depois de preenchidas as declarações de produção e previsão de produção, poderão ser enviadas à DRAPLVT, através de correio electrónico para dfc@draplvt.min-agricultura.pt, pois, devidamente identificadas, ficam isentas de assinatura.

M174 - Pedido de autorização do arranque do olival
Medida concretizada através da disponibilização, em www.draplvt.min-agricultura.pt, dos formulários para requerer autorização do arranque de olival e memorando explicativo de procedimentos e documentação necessária

M175 - Fileira vitivinícola on-line
Medida concretizada através da desmaterialização de todos os processos propostos. Alguns destes processos são de imediato disponibilizados para uso corrente no sitio do IVV www.ivv.min-agricultura.pt; outros carecem de uma prévia inscrição e qualificação de utilizador.

M176 - Desmaterialização dos Certificados de Procedência de vinho do Douro
Medida concretizada com divulgação no site www.ivdp.ptVer ainda: Circular IVDP nº6/2007

M177 - Transacções on-line entre operadores de vinho do Porto e/ou Douro
Concluída através da disponibilização no sítio www.ivdp.pt, em área restrita aos operadores do sector do vinho do Douro e Porto, da Declaração de Transferência (compra/venda) de vinhos aptos às Denominações de Origem Porto e Douro e à Indicação Geográfica Duriense Ver ainda: http://www.ivdp.pt/destaque.asp?cod=134

M178 - Movimentos nas contas correntes de vinhos do IVDP
Medida concretizada com divulgação ao sector via circular e site www.ivdp.pt

M179 - Consolidação legislativa em matéria de "denominações de origem Porto e Douro"
Medida cancelada. Aguarda-se publicação da nova Organização Comum do Mercado (OCM) dos Vinhos

M180 - Portal de serviços Turismo
Medida concretizada com a disponibilização do novo portal de serviços do turismo em www.turismodeportugal.pt, encontrando-se em fase final de construção uma Extranet destinada a serviços, comunicação reservada e colaboração online

M181 - Enquadramento de projectos empresariais nos sistemas de apoio ao turismo
Medida concretizada através da disponibilização do simulador de candidatura e de cálculo de apoio para os sistemas de financiamento actualmente em vigor (PIT- Programa de Intervenção do Turismo e Crédito ao Investimento no Turismo e Protocolos Bancários). Este acesso está, até 20 de Fevereiro, reservado e disponível apenas através da extranet. A partir dessa data será disponibilizado on-line no portal do Turismo de Portugal.

M182 - Interacção do Turismo de Portugal com as empresas
Medida concretizada para os programas de apoio actualmente em vigor (PIT e Crédito ao Investimento no Turismo), em que a interacção dos promotores é efectuada electronicamente ao longo de praticamente todo o processo de apoio ao investimento (candidatura, análise, acompanhamento, execução e encerramento). Esta capacidade deverá ser rapidamente replicada para novos programas de apoio e o seu âmbito vai ser alargado através da implementação sucessiva de formulários electrónicos para todas as áreas de negócio do Turismo de Portugal, I.P. via extranet

M183 - Assinatura digital em documentos electrónicos
Medida concretizada através da implementação do novo sistema de gestão documental e workflow do Turismo de Portugal, I.P. que permite a utilização da assinatura digital para utilizadores generalistas e assinatura digital qualificada para utilizadores com capacidade de despacho, de forma a permitir a progressiva desmaterialização da documentação utilizada dentro da organização

M184 - Conta corrente" das empresas
Medida concretizada com a disponibilização da conta-corrente das empresas em www.turismodeportugal.pt, permitindo o acesso à ficha de dados da empresa, à "conta corrente" dos seus processos activos e ao seguimento da evolução dos processos de apoio ao investimento em curso dentro do Instituto.

M185 - Reclamações no sector do Turismo
Medida concretizada através da disponibilização do sistema revisto e integrado de recolha e tratamento de reclamações no novo portal de serviços do turismo: www.turismodeportugal.pt.

M186 - Boletins de alojamento
Medida não concretizada.

M187 - Cartão Único Portuário
Medida concretizada através da disponibilização on-line em https://cartaounico.portodesines.pt de um sistema onde os utentes do porto podem solicitar as autorizações de acesso às áreas portuárias e aos navios.

M188 - Janela Única Logística
Medida concretizada através da disponibilização on-line do sistema https://www.portmos.com.pt que permite aos actores logísticos e aos agentes económicos tratarem os fluxos informacionais das cadeias logísticas.

M189 - Simplificação legislativa e processual nos portos portugueses
Medida parcialmente concretizada através da simplificação de 37 processos programados nos sistemas operacionais dos portos nacionais Foi realizado estudo sobre legislação que necessita de simplificação e elaborado draft de diploma legal e de regulamentos de exploração.

M190 - Balcão único
Medida parcialmente concretizada através de um projecto-piloto com a Capitania do Porto de Lisboa, no âmbito do qual se encontra concluída a troca electrónica de informação relativa a embarcações de recreio. Numa 2ª Fase, terá lugar a troca on-line de informação relativa a novos registos de embarcações de recreio e pedidos de vistorias.

M191 - Sistema tarifário
Medida concretizada através da aprovação da Portaria que reduz o número de artigos do tarifário para cerca de metade, já enviada para publicação.

M192 - Certificação de embarcações
Medida não concretizada.

M193 - Introdução do sistema de pagamento via SIBS
Medida concretizada através da emissão de facturas com referência para modo de pagamento por Multibanco no âmbito dos serviços prestados pelo Instituto Português de Transporte Marítimo (IPTM)

M194 - Largada e Visita de Navios
Medida concretizada com a aprovação do diploma em Conselho de Ministros de 6 de Setembro.Ver ainda: DL 370/2007, de 6 de Novembro

M195 - Título de Registo na Hora
Medida concretizada através do processamento imediato dos pedidos de concessão, modificação ou revalidação de títulos de registo efectuados presencialmente, nos serviços de atendimento do público, com entrega da correspondente guia para pagamento.

M196 - Revalidação anual dos alvarás
Medida concretizada através da disponibilização por parte do IRN de um DVD com a informação da Base de Dados das Contas Anuais de todas as empresas portuguesas que permitirá a verificação, no âmbito do procedimento de revalidação anual, das condições mínimas de permanência na actividade das empresas de construção.

M197 - Simuladores de ingresso, reclassificação, revalidação e de cálculo de taxas
Medida concretizada através da disponibilização pública dos simuladores de ingresso, revalidação e cálculo de taxas no Portal do InCI (www.inci.pt), no Perfil "Empresas", Menu "Serviços On-line", Submenu "Simuladores" e com a disponibilização privada do simulador de reclassificação, após autenticação da empresa no Portal, ficando o referido simulador disponível no mesmo submenu.

M198 - Informação sobre situação contributiva
Medida concretizada através da celebração de um protocolo entre o MOPTC, MFAP e MTSS que permite ao primeiro o acesso à situação contributiva das entidades que solicitam a atribuição de licenças ou certificados para efeitos de licenciamento, dispensando a apresentação dessa informação por parte destas.

M199 - Formulários electrónicos para pedidos
Medida concretizada através da disponibilização do acesso aos formulários electrónicos para pedidos que se encontram no Portal do IncI em Perfil "Empresas", Menu "Serviços On-line", Submenu "Pedidos". www.inci.pt - Março, mediante prévia autenticação da empresa.