|
MEDIDA
|
ESTADO
|
|
M200 - Formulário electrónico para queixas e denúncias |
|
|
Concretizada através da disponibilização dos formulários de queixas no Portal do InCI-em www.inci.pt: Perfil "Geral", Menu "Serviços On-line", Submenu "Queixas". |
| |
|
|
M201 - Consolidação da legislação dos combustíveis |
|
|
Medida parcialmente concretizada através da aprovação na generalidade do diploma, em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro. |
| |
|
|
M202 - Instalações de gás e de combustíveis líquidos - inspecção |
|
|
Medida não concretizada |
| |
|
|
M203 - Instalações de gás e combustíveis líquidos - técnicos responsáveis |
|
|
Medida concretizada através da aprovação de diploma em CM de 27.12.2007 |
| |
|
|
M204 - Taxa sobre motores |
|
|
Medida concretizada com a eliminação da taxa sobre os motores através do D.L. nº 242/2007, de 21 de Junho |
| |
|
|
M205 - Interacção do IAPMEI com as empresas |
|
|
Medida concretizada com a disponibilização no site Incentivos QREN dos formulários electrónicos de candidatura para o SiInovação, SiQualificação e SiIDT, correspondentes às fases de candidatura objecto de concurso, a 15 de Novembro. |
| |
|
|
M206 - Enquadramento de projectos empresariais |
|
|
Medida concretizada através da disponibilização on-line do simulador, desde 31 de Julho, em http://www.iapmei.pt/simplex/simulador.html |
| |
|
|
M207 - Assinatura digital em documentos electrónicos |
|
|
Medida concretizada com a aprovação do protocolo pela Entidade de Registo no quadro do SCEEE, momento a partir do qual passará a ser utilizada a assinatura digital de documentos emitidos pelo IAPMEI. |
| |
|
|
M208 - Certificação de PME on-line |
|
|
Medida concretizada com a publicação do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro e disponível em www.iapmei.pt |
| |
|
|
M209 - Candidaturas aos produtos e serviços do IAPMEI - partilha da informação |
|
|
Medida não concretizada. |
| |
|
|
M210 - "Conta corrente" das empresas candidatas a apoios |
|
|
Medida concretizada através da disponibilização em http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=2388 de acesso por parte das empresas ao seu processo individual |
| |
|
|
M211 - Órgãos estatutários das empresas |
|
|
Medida concretizada através da disponibilização no serviço da Segurança Social Directa da possibilidade de realizar pedidos de alteração dos membros dos órgãos estatutários das empresas |
| |
|
|
M212 - Empresas privadas de segurança |
|
|
Medida concretizada com a disponibilização on-line, em http://segurancaprivada.mai-gov.info/, do acesso aos formulários e demais informação relevante sobre a situação do sector, alvarás e licenças emitidas. |
| |
|
|
M213 - Pagamento em prestações de dívidas em execução fiscal |
|
|
Medida concretizada através da simplificação, desmaterialização e disponibilização na Internet, em www.e-financas.gov.pt, da possibilidade de emissão de DUC (Documento Único de Cobrança) para pagamento em prestações de dívidas em execução fiscal evitando a sua deslocação aos serviços de finanças. Torna-se assim possível que no processo de pagamento em execução fiscal, o contribuinte possa gerar electronicamente o DUC relativo à prestação mensal autorizada nos termos do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
| |
|
|
M214 - Via verde judiciária |
|
|
Medida não concretizada. |
| |
|
|
M215 - Informação sobre bens apreendidos pelas forças e serviços de segurança |
|
|
Medida parcialmente concluída com a publicação da Portaria n.º 1215/2007, que define o regime de nomeação de peritos de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, definindo o respectivo estatuto e procedimentos, e com a concepção e desenvolvimento do piloto do sistema que será apresentado em Fevereiro. |
| |
|
|
M216 - Declaração de exportação |
|
|
Medida concretizada através da desmaterialização do exemplar da declaração de exportação destinado ao INE, estando a ser enviadas, semanalmente, declarações de exportação para este Instituto, por via electrónica, em substituição do suporte papel. |
| |
|
|
M217 - Declaração Aduaneira de Veículos |
|
|
Medida concretizada através da disponibilização aos operadores da possibilidade de apresentar as suas Declarações Aduaneiras de Veículos em qualquer alfândega e não obrigatoriamente na alfândega da sua área de residência.No âmbito do regime geral de legalização de veículos automóveis, o cumprimento das formalidades e o pagamento do imposto passam a poder ser feitos em qualquer estância aduaneira. |
| |
|
|
M218 - Sítio Internet das Alfândegas da CPLP |
|
|
Medida concretizada através da abertura, em http://alfandegas.cplp.org de um site comum para as alfândegas dos países integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), independente dos sítios de cada uma das Alfândegas nacionais, que constitui um ponto privilegiado de contacto entre alfândegas e aduaneiros e, simultaneamente, num centro difusor de informação aduaneira de interesse geral. |
| |
|
|
M219 - Melhoria do atendimento geral |
|
|
Medida parcialmente concretizada através do desenvolvimento de novas formas de contacto e articulação dos utentes / clientes, designadamente através da criação de novos formulários electrónicos da área de licenciamento, pessoal e formação. Trata-se dos formulários ligados ao licenciamento ou credenciação de pessoas e entidades ligadas à aviação, e para cuja actividade se exige licenciamento. A disponibilização dos formulários na Intranet implementa um conjunto de funcionalidades que permitem optimizar o processo, quer no posto de self-service localizado no INAC (onde todos os interessados têm acesso) bem como para os funcionários que vêem já todo o processo ser simplificado. |
| |
|
|
M220 - Informação sobre voos de aeronaves |
|
|
Medida não concretizada. |
| |
|
|
M221 - Balcão virtual do sítio Internet da ANACOM |
|
|
Medida parcialmente concretizada através da renovação de serviços interactivos disponíveis em versão gráfica e também em versão acessível a utilizadores com necessidades especiais, alojados na área do Balcão Virtual da ANACOM, em http://www.anacom.pt/template25.jsp?categoryId=128828. |
| |
|
|
M222 - Sítio Internet da ANACOM |
|
|
Medida concretizada e disponível em www.anacom.pt, nomeadamente através das seguintes acções:• Integração de motor de busca acessível e usável; • remodelação do serviço "personalizar"; • disponibilizado glossário acessível e usável; • disponibilização de Certificados |
| |
|
|
M223 - Melhoria do atendimento |
|
|
Medida parcialmente concretizada através do desenvolvimento de uma nova solução aplicacional para o tratamento de solicitações que compreende uma nova estrutura e nova política de tratamento de solicitações. |
| |
|
|
M224 - Segurança Rodoviária no Portal da Estrada |
|
|
Medida parcialmente concretizada com a disponibilização dos dados referentes ao histórico da sinistralidade rodoviária, disponibilizados pelas outras entidades com responsabilidade no tratamento de informação, como a ANSR, a PSP ou a GNR, em www.estradasdeportugal.pt |
| |
|
|
M225 - Sistema integrado de informação sobre acidentes rodoviários |
|
|
Medida concretizada através do novo processo simplificado de recolha de dados no local em caso de acidentes, e respectiva tramitação. Este processo é agora possível através da disponibilização de novo equipamento e software que permite o registo dos acidentes, das imagens recolhidas no local e da subsequente gestão de dados, garantindo-se assim uma maior fiabilidade.O piloto deste novo sistema foi realizado no Funchal no dia 24 de Janeiro. |
| |
|
|
M226 - Propriedade industrial on-line |
|
|
Medida concretizada com a disponibilização dos pedidos on-line de patentes, modelos de utilidade e desenhos em www.inpi.pt. |
| |
|
|
M227 - Acesso à propriedade industrial |
|
|
Medida parcialmente concretizada com o projecto Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial alterando o Código da Propriedade Industrial e o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, aprovado na generalidade no Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007. |
| |
|
|
M228 - Aquisição de "marca na hora" on-line e independentemente de constituição de sociedade |
|
|
Medida concretizada pelo D.L. n.º 318/2007, de 26 de Setembro. Disponível em www.empresaonline.pt |
| |
|
|
M229 - Empreitadas de obras públicas |
|
|
Medida concretizada com a publicação do Código da Contratação Pública em 29/01/2008, embora dependente da sua entrada em vigor. |
| |
|
|
M230 - Concursos públicos - fim do acto público |
|
|
Medida concretizada com a publicação do Código da Contratação Pública em 29/01/2008, embora dependente da sua entrada em vigor. |
| |
|
|
M231 - Concursos públicos - requisitos de habilitação |
|
|
Medida concretizada com a publicação do Código da Contratação Pública em 29/01/2008, embora dependente da sua entrada em vigor. |
| |
|
|
M232 - Facturação electrónica |
|
|
Medida parcialmente concretizada através da realização de um piloto na Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna, com vista a uma aquisição do software de suporte para a recepção de facturas electrónicas e integração no sistema de contabilidade (SIC).Segue-se piloto em força de segurança |
| |
|
|
M233 - Pessoas colectivas de utilidade pública |
|
|
Medida concretizada com publicação do Decreto-Lei n.º 391/2007 de 13 de Dezembro, que alterou o diploma que regula o reconhecimento das pessoas colectivas de utilidade pública. Foram introduzidas a possibilidade de apresentação por via electrónica do requerimento para a concessão do estatuto de utilidade pública, sendo igualmente disponibilizada, para consulta pública, uma base de dados das entidades declaradas de utilidade pública no âmbito do presente diploma.Ver ainda: Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro |
| |
|
|
M234 - Instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública |
|
|
Medida concretizada com o projecto de portaria (apenas aguarda assinatura do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros) que contém as normas relativas aos procedimentos a observar na execução do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, designadamente no que se refere à instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública e da sua cessação, bem como do cumprimento dos deveres a que estão sujeitas as entidades declaradas de utilidade pública. |
| |
|
|
M235 - Base de dados de gestão integrada das entidades declaradas de utilidade pública |
|
|
Medida concretizada com a disponibilização, pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, da listagem de todas a entidades declaradas de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 391/2007 de 13 de Dezembro, a SGPCM iniciou já os procedimentos com vista à implementação do seu novo portal na Internet, dotando-o das necessárias condições técnicas para este efeito. |
