MEDIDAS M050 A M099

M050 ? ENTREGA DE DOCUMENTOS NOS SERVIÇOS ADUANEIROS

Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos relacionados com a entrega de documentos junto dos Serviços Aduaneiros, designadamente os comprovativos de identificação, residência e rendimentos.

Medida concretizada pela assinatura de um Protocolo entre o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), a DGAIEC e a DGITA que permite o acesso a um conjunto de funcionários da DGAIEC às bases de dados do Registo Comercial e do Registo Automóvel.

M051 ? SELAGEM DE TABACOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS

Proceder à desmaterialização da requisição das estampilhas para selagem de Tabacos e Bebidas Alcoólicas, evitando a sua apresentação em suporte de papel e a deslocação dos operadores económicos aos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).

Medida concretizada, em termos legislativos, através da publicação da Portaria nº 1295/2007, de 1 de Outubro, relativa aos tabacos e da Portaria nº 1631/2007, de 31 de Dezembro, relativa às bebidas espirituosas. A aplicação informática está disponível através do site das Declarações Electrónicas da DGAIEC (http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgaiec/main.jsp), submenu IEC/ISV ? Estampilhas Fiscais.

M052 ? BENS E TECNOLOGIAS MILITARES

Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar o processo de licenciamento e certificação prévia de bens e tecnologias militares no âmbito das operações de importação e reexportação ou trânsito por Portugal.

? Rever o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 Novembro;

? Disponibilizar formulário transaccional no site do MDN, relativo ao licenciamento e certificação prévia de bens e tecnologias militares.

M053 ? REGISTO COMERCIAL BILINGUE

Disponibilizar a informação do registo comercial em língua inglesa.

Medida concretizada com a disponibilização do registo comercial em inglês, que se encontra acessível através de: http://www.mj.gov.pt/publicacoes,http://www.empresaonline.pt, http://www.portaldaempresa.pt e http://www.portaldocidadao.pt

M054 ? ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE REGISTO

Expandir o novo modelo de atendimento dos serviços de registo que possibilita o acesso a estes serviços em regime de horário alargado.

Medida concretizada com a abertura do modelo de atendimento integrado ?Espaços de Registo?, que disponibiliza serviços em regime de balcão único como é o caso do Documento Único Automóvel (DUA), Cartão de Cidadão, Heranças e Divórcios com Partilhas. Os novos serviços de registo disponibilizam o novo modelo de atendimento em horário alargado.

M055 ? PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Desenvolver novas funcionalidades das bases de dados de propriedade industrial com disponibilização de novas buscas de marca figurativa e marca europeia.

Medida concretizada pela disponibilização em www.inpi.pt da possibilidade de pesquisa de marcas comunitárias e internacionais (desde Abril de 2008) e de marcas figurativas (desde Junho de 2008).

M056 ? CENTROS DE ARBITRAGEM

Criar centros de arbitragem em novos domínios da vida das empresas (propriedade industrial, conflitos de firmas e de endereços de domínio).

Medida concretizada com a entrada em funcionamento do ARBITRARE em 22 de Outubro de 2008. O ARBITRARE é um centro de arbitragem com competência para resolver litígios entre particulares ou entre particulares e entidades públicas, que versem sobre   Propriedade Industrial (marcas, patentes, etc.), Firmas e Denominações (nomes de empresas, associações, etc.) e endereços de domínio ?.pt? (designações de sites emails).

M057 ? FIRMAS ON-LINE

Disponibilizar a aquisição de firma de sociedades através da Internet.

Medida concretizada pela publicação do Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008, que permite a aquisição de firmas de sociedades pela internet e que se encontra disponível em www.empresaonline.pt.

M058 ? SUCURSAL NA HORA

Permitir a criação em Portugal de sucursais de entidades com sede no estrangeiro num único atendimento, sem necessidade de diversas deslocações a serviços de registo, finanças e segurança social.

Medida concretizada pela publicação do Decreto-Lei 73/2008, de 17 de Abril.

M059 ? SIMPLIFICAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES DAS
EMPRESAS AO ESTADO

Permitir a comunicação electrónica pelos serviços de Registo aos serviços da Administração Fiscal e da Segurança Social, das actualizações de vários elementos do registo comercial, assegurando a válida alteração dessas actualizações nestes serviços.

Medida concretizada pela aprovação, em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro, de um Decreto-Lei que simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado.

M060 ? MELHORAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DO IVDP

a) Help desk no sítio www.ivdp.pt

Criar um serviço de "help desk" no sítio Internet do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), para registo, acolhimento e processamento de sugestões apresentadas pelos operadores, visando reduzir tempos de espera e melhorar o atendimento.

b) Requisição de serviços ao IVDP

Desmaterializar os requerimentos e criar formulários transaccionais, disponíveis em www.ivdp.pt (requisição de serviços e requisição de selos de garantia).

Medida concretizada pela disponibilização de um helpdesk na área reservada do sítio do IVDP, I.P., onde é possível apresentar sugestões e reclamações. (http://www.ivdp.pt) Nessa área foi ainda disponibilizada aos agentes económicos a possibilidade de requerer on-line selos de garantia e outros serviços prestados pelo IVDP, I.P..

M061 ? PROCESSOS DE VINDIMA NO IVDP E PEDIDO
DE APTIDÃO DE SOLOS

Desmaterializar a "Gestão de Processos de Vindima" no Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP): entrada e consulta de processos on-line.

Pretende-se com esta medida possibilitar a entrada e a consulta de processos relativos a pedidos de alterações cadastrais, que até agora são obrigatoriamente presenciais, evitando a deslocação dos viticultores da Região Demarcada do Douro aos Serviços do IVDP, na Régua. O acesso a esta funcionalidade será efectuado através da utilização do cartão de cidadão ou por validação do BI e do NIF, pela criação de um sistema seguro e fiável de validação e tratamento de dados.

Medida concretizada com a disponibilização na "Área do Sector / Área Reservada-Produção" no site do IVDP (http://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=111) da possibilidade  de entrada e consulta on-line de processos relativos a pedidos cadastrais nos Processos de Vindimas.

M062 - SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE
FINANCIAMENTO PÚBLICO DE PROJECTOS

Adoptar procedimentos simplificados para apresentação de pedidos de pagamento por parte dos beneficiários de apoios do FEDER/QREN, com recurso à apresentação de listas identificativas das despesas realizadas, identificando os diversos elementos necessários ao seu controlo e acompanhamento, em substituição da necessidade de submissão de cópias de todos os documentos comprovativos de despesa, e sem prejuízo de obrigações de arquivo e sua disponibilização quando requeridos pelas autoridade competentes.

Medida concretizada por deliberação da Comissão Interministerial do QREN que determinou a adopção de procedimentos simplificados na apresentação de pedidos de pagamento, designadamente, a apresentação de listas identificativas das despesas em substituição dos respectivos documentos comprovativos, a introdução da possibilidade de submissão por via electrónica dessas listas, a instrução de que as autoridades de gestão apenas devem solicitar aos beneficiários os documentos que sejam essenciais à verificação da regularidade e legalidade das despesas. O Regulamento do concurso de Projectos de I&D, disponível em http://alfa.fct.mctes.pt/apoios/projectos/regulamento.phtml.pt, lançado pela FCT no final de 2008, já incluiu esta simplificação.

M063 ? PROCESSO DE SUPORTE AOS BENEFICIÁRIOS
DAS AJUDAS E INCENTIVOS DA PAC

Simplificar e desmaterializar procedimentos, reduzindo os encargos administrativos, no âmbito dos processos de concessão de ajudas e incentivos da PAC, no desenvolvimento do projecto Simplex?07 "iDigital", abrangendo especialmente as seguintes novas medidas:  

a) Contact center no site do IFAP  

Criar meios de acesso simplificado à informação relativa a sistemas de incentivos e ao crédito. Desenvolver um interface único de esclarecimento aos beneficiários, presencial ou não presencial.

b) Sistemas de informação geográfica do MADRP  

Proceder à integração dos vários sistemas de informação geográfica do MADRP, por forma a possibilitar a partilha da informação e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos beneficiários.

c) Arquivo digital de cada beneficiário  

Desenvolver um sistema de gestão documental que inclua, designadamente, a gestão do arquivo digital da informação e documentos relevantes de cada beneficiário.

d) Implementar a desmaterialização do processo de controlo físico  

Desmaterializar e optimizar os procedimentos associados ao processo de controlo físico.

Medida parcialmente concretizada através da criação de um contact center acessível por via de atendimento telefónico, presencial e email. Encontram-se em fase de integração os Sistemas de Informação Geográfica do IFAP e do Instituto da Vinha e do Vinho.  O sistema de gestão documental está em fase de customização e permitirá que o utente registado no portal do IFAP (com acesso a partir da área reservada) possa consultar, em suporte digital, todos os documentos que tiver enviado para dar entrada no IFAP, mesmo os enviados em suporte físico. A digitalização é assegurada no âmbito do sistema de gestão documental.

M064 ? PRESTAÇÃO DE GARANTIAS AO IAPMEI

Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos relacionados com a prestação de garantias ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI):

a) No âmbito da concessão de incentivos financeiros

Criar um sistema de gestão on-line de garantias prestadas ao IAPMEI no âmbito dos processos de concessão de incentivos financeiros, que permita:  

? Às entidades competentes, disponibilizar as garantias no sistema e acompanhar a execução do contrato até à libertação;

? Às empresas, dispensar a entrega do título no IAPMEI, planear e acompanhar on-line o seu processo, receber alertas preventivos de incumprimentos e notificações decorrentes do acompanhamento e controlo do IAPMEI;

? Ao IAPMEI, validar e aceitar on-line as garantias prestadas, dispensar a guarda física dos títulos, gerir on-line todo o ciclo de vida e estabelecer o relacionamento com os intervenientes externos por esta via;

? Ao IAPMEI, o planeamento e acompanhamento suportado no conhecimento da situação corrente da garantia, permitindo actuar preventivamente, evitando encargos desnecessários;  

? Ao IAPMEI, a libertação imediata das garantias após comprovação da execução do contrato, ou o accionamento atempado das garantias em situações de incumprimento grave, permitindo a reciclagem rápida do incentivo para novos projectos.  

b) No âmbito da cobertura de riscos dos incentivos financeiros

Criar um sistema de gestão on-line de garantias prestadas ao IAPMEI no âmbito da cobertura de riscos dos incentivos financeiros, visando:

? O acesso rápido e antecipado ao incentivo contratado;

? A redução dos custos para as empresas, com a obtenção e manutenção do incentivo em função do ritmo e qualidade da execução contratual;

? Aumento dos "plafonds" disponíveis de crédito por redução das responsabilidades assumidas.

Medida parcialmente concretizada pelo desenvolvimento de um sistema informático de gestão on-line de garantias bancárias disponível na Consola do Cliente em http://webapps.iapmei.pt/Consola/Login.aspx, que permite a disponibilização das Garantias Bancárias em versão digitalizada, o acompanhamento do processo pelas empresas e a possibilidade de envio de alertas preventivos e notificações.  

M065 ? CANDIDATURAS A INCENTIVOS E A PRODUTOS
E SERVIÇOS DO IAPMEI

a) ? Validação selectiva de requisitos básicos de candidatura aos sistemas de incentivos

Criar um processo automatizado de validação selectiva de requisitos básicos de acesso aos sistemas de incentivos, directamente decorrente da informação constante do formulário de candidatura. Visa-se:

? Encurtar o ciclo de análise e decisão, aumentando a celeridade no processo(resposta rápida ao promotor ou ao gestor do programa);  

? Promover maior eficiência e capacidade de resposta dos serviços do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) com redução de cargas de trabalho no processo de análise e decisão.

b) ? Prova de inscrição no cadastro comercial  

Eliminar os encargos administrativos decorrentes da obrigatoriedade de apresentação pelos promotores de candidaturas a produtos e serviços do IAPMEI, de comprovativo de inscrição no registo do cadastro comercial. Para este efeito, terá que ser dado acesso on-line ao IAPMEI à informação existente nos serviços da Direcção Geral das Actividades Económicas.

Medida parcialmente concretizada pela introdução de um conjunto de mecanismos automáticos de validação através das ferramentas de análise. A Pré-Avaliação efectuada permite dar uma resposta rápida quanto ao enquadramento da candidatura.

A prova do cadastro não foi dispensada, mas exige-se apenas a comprovação da entrega na Direcção-geral das Actividades Económicas (DGAE), tendo-se incluído esta referência na check-list fornecida ao promotor, integrada nas condições legais necessárias para o exercício da actividade.

M066 ? ACESSO A APOIOS FINANCEIROS NO SECTOR DO TURISMO

Agilizar e simplificar a tramitação do processo conducente ao acesso aos sistemas de apoios financeiros no âmbito do QREN (mecanismos progressivamente alargados a outros sistemas de apoios e incentivos), tendo em vista facilitar às empresas e entidades promotoras do sector do Turismo o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, englobando:

? Apresentação de candidaturas e documentos instrutórios;

? Apreciação, acompanhamento, verificações e controlos;

? Facturação electrónica;

? Prestação de contas, até ao encerramento.

Medida concretizada e disponível em https\\extranet.turismodeportugal.pt. O sistema concentra nesta plataforma on-line, de forma praticamente exclusiva, todos os contactos, informação e procedimentos ligados ao ciclo de vida de uma candidatura aos sistemas de investimento, como sejam a candidatura aos diferentes sistemas de investimento, o acesso a informação sobre os termos da decisão de homologação, a sua contratação, o subsequente acompanhamento e envio on-line de relatórios operacionais e financeiros de prestação de contas ou de encerramento final.

M067 ? SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO
À COMUNICAÇÃO SOCIAL

Simplificar e reduzir encargos administrativos nos procedimentos de candidatura ao Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social, especialmente:

a) Apresentação de estudos de viabilidade económica

b) Prova de cumprimento das leis do trabalho

c) Procedimento relativo ao pagamento dos montantes concedidos  

d) Obrigações das entidades beneficiárias dos incentivos do Estado

e) Acompanhamento da execução dos projectos de investimento seleccionados

f) Demonstração da classificação de publicação de âmbito regional

Medida concretizada pela publicação do Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de Fevereiro, que prevê a substituição da apresentação de estudos de viabilidade económica pela prestação de informações nos formulários de candidatura relativas a indicadores económicos e financeiros, e a substituição da apresentação de documento comprovativo do respeito das normas legais ou convencionais aplicáveis às relações de trabalho, emitido pela Autoridade para as Condições do Trabalho, pela declaração do candidato assumindo o cumprimento dessas normas legais ou convencionais. Com vista a facilitar a demonstração da classificação das publicações de âmbito regional, prevê-se a substituição da prova da edição de conteúdos jornalísticos vocacionados para outros municípios por declaração do beneficiário. Simplificaram-se os pagamentos dos incentivos concedidos e as obrigações das entidades beneficiárias de incentivos do Estado, através da redução dos custos de edição para o beneficiário do incentivo à investigação e à edição de obras sobre comunicação social.

M068 ? AUTORIZAÇÕES, COMUNICAÇÕES E
NOTIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS À ACT

Fazer o levantamento de todas autorizações e comunicações obrigatórias à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), visando:

a) Avaliar a necessidade das autorizações e comunicações

Simplificar formalidades, reduzir ou eliminar autorizações e comunicações, em função de avaliação custo/benefício e análise de risco.

b) Formulários electrónicos  

Simplificar, reduzir encargos administrativos, desmaterializar e disponibilizar formulários electrónicos, dirigidos a trabalhadores e empregadores, para requerer as autorizações e comunicações obrigatórias à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).  

c) Modelos informáticos

Criar modelos informáticos tipo, disponíveis on-line, para facilitar o acesso à documentação exigida para cumprir obrigações legais junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

d) Modelos de notificação obrigatória

Fazer o levantamento de todas as obrigações legais de notificação.

Eliminar obrigações e reduzir encargos administrativos, em função de avaliação custo/benefício e análise de risco.

Fundir modelos de notificação obrigatória, que contenham informação similar.

M069 ?ELIMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE
INFORMAÇÃO À ACT

Reduzir encargos administrativos, por via da criação de uma obrigação única, de periodicidade anual, que substitua algumas obrigações de envio de documentos/comunicações previstas no Código do Trabalho e Regulamentação ao Código do Trabalho.

M070 - FACILITAR O PAGAMENTO DE TAXAS
COBRADAS PELA ACT

Fazer o levantamento, rever e simplificar o pagamento de taxas cobradas como contrapartida de serviços prestados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Adoptar, como regra, a possibilidade de pagamento de taxas através de transferência interbancária electrónica e terminal de pagamento automático(Multibanco).

M071 ? PROCURA E OFERTA DE EMPREGO

Facilitar a procura e oferta de emprego através de desenvolvimento de um sistema informático de cruzamento da respectiva informação (Sistema de Matching).

Implementar uma solução informática, abrangente e flexível, facilitadora do ajustamento entre a oferta e a procura de emprego, a disponibilizar no sítio Internet ? NETEMPREGO.

M072 ? CANDIDATURAS ELECTRÓNICAS A ?MEDIDAS DE EMPREGO?

Criar o Sistema de Submissão Electrónica de Candidaturas e Gestão das Medidas de Emprego. Simplificar, desmaterializar e disponibilizar formulários de candidatura a Medidas de Emprego piloto, passíveis de acesso a partir da Internet (NETEmprego) para submissão electrónica, através do desenvolvimento de interface aplicacional com os sistemas de informação da área do Emprego.

Medida concretizada pela possibilidade de submissão electrónica de candidaturas para todas as medidas de emprego a partir do site www.emprego2009.gov.pt

M073 ? MELHORAR A INFORMAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO
DE TRABALHO E O ATENDIMENTO NOS CENTROS DE EMPREGO

a) Prestação de informações

Criar um "call center" para prestação informações sobre disposições legais e regulamentares respeitantes às condições de trabalho, incluindo segurança, higiene e saúde.

? Disponibilizar cadernos e folhetos informativos, gratuitos e em linguagem clara e acessível.

? Actualizar o sítio Internet da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com perguntas mais frequentes.

b) Gestão de fluxos e Corporate TV

Desenvolver nos Centros de Emprego sistemas de gestão de fluxos e de Corporate TV para optimização dos processos de atendimento e de acolhimento dos utentes.

M074 ? INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA NA ÁREA
DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

a) Racionalização das operações

Racionalizar as operações estatísticas na área do Emprego e Formação Profissional.

b) Ponto único de transmissão de dados.

Criar um ponto único de transmissão de dados com aproveitamento estatístico.

c) Loja virtual

Criar a loja virtual de documentação e informação estatística das áreas de intervenção do MTSS.

Medida parcialmente concretizada através da eliminação de quatro operações, uma na área do emprego e três no âmbito da formação profissional. Foi criado um ponto único de recepção de informação recebida via Internet com aproveitamento estatístico. Foi ainda criada e implantada a loja virtual de documentação e informação estatística das áreas de intervenção do MTSS.  

M075 ? EXTINÇÃO DE SOCIEDADES PELA INTERNET

Permitir que o processo de extinção e liquidação de sociedades comerciais se possa realizar através da Internet.

Medida concretizada pela entrada em funcionamento, em 22 de Dezembro de 2008, da possibilidade de promover on-line o registo de dissolução e liquidação de sociedades, por deliberação dos sócios.

M076 ? CONSOLIDAR LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE
?DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PORTO E DOURO?

Concentrar num único diploma legal e simplificar o conjunto de normas regulamentadoras das "denominações de origem Porto e Douro" e matérias relacionadas.

M077 ? INTRODUÇÃO NO MERCADO  

Simplificar, desmaterializar, reduzindo encargos administrativos, nos pedidos de desclassificação de Vinho com Denominação de Origem Douro, para Vinho Regional Duriense ou para Vinho de Mesa e de Vinho Regional Duriense para Vinho de Mesa.

Com esta medida pretende-se criar uma aplicação Web no sítio do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) que permita a submissão de pedidos de desclassificação de vinhos.

Medida concretizada pela disponibilização na área reservada do sítio do IVDP (www.ivdp.pt) de uma nova funcionalidade de submissão, validação e visualização do estado de processamento de pedidos de desclassificação de Vinhos do Douro para Indicação Geográfica(IG) Duriense ou Vinho de Mesa, assim como de Vinhos com IG Duriense para Vinho de Mesa.

M078 ? ROTULAGEM E OBRIGAÇÕES SIMILARES

Simplificar, e desmaterializar, reduzindo encargos administrativos, a requisição de selos de garantia.  

Com esta medida pretende-se implementar a submissão de requisições on-line, personalizando o processo e tornando-o mais célere.

Medida concretizada com a disponibilização na área reservada do sítio do IVDP (www.ivdp.pt) da possibilidade de solicitar o fornecimento de selos incorporados para vinhos com Denominação de Origem (DO) Douro ou IG Duriense.

M079 ? TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO

Simplificar, e desmaterializar, reduzindo encargos administrativos, a emissão dos documentos de acompanhamento do transporte de vinhos. Criar o Documento de Acompanhamento (DA) electrónico IVDP.

O DA é um documento utilizado para o acompanhamento do transporte de vinhos aptos e com DO Douro e IG Duriense para expedidores que não são detentores ou não estão obrigados à constituição de um entreposto fiscal. Actualmente a aquisição e validação deste documento implica, que as empresas se desloquem aos serviços.

Medida concretizada pela disponibilização em http://www.ivdp.pt, na área reservada ao sector, da possibilidade de emissão e validação do Documento de Acompanhamento Electrónico, permitindo-se a impressão deste documento sem necessidade de deslocações ao IVDP.

M080 - E-AGENDA

A medida "e-Agenda" surge no seguimento do objectivo de desmaterialização das "marcações", da primeira consulta de especialidade hospitalar, iniciado com o Projecto "Consulta a Tempo e Horas" e visa possibilitar a marcação de outro tipo de consultas e de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica (MCDT), por meios não presenciais, com recurso a plataformas tecnológicas multi-canal (Internet, telefone, sms, etc.), envolvendo os diferentes serviços de saúde (hospitais e centros de saúde, nomeadamente as unidades de saúde familiares ? USF).

1ª Fase: agendamento das diversas consultas nos Centros de Saúde.  

Iniciar-se-á através dos Cuidados de Saúde Primários (CSP). No final de Setembro de 2008, a marcação electrónica das consultas para o médico e/ou enfermeiro de família abrangerá todo o universo das Unidades de Saúde Familiar (USF).

2ª Fase: interacção com o cidadão.  

No final de Dezembro de 2008 será possível a interacção na marcação através de comunicação multi-canal (mail, telemóvel, sms), de alarmística relacionada com o agendamento das consultas em centros de saúde, nomeadamente nas unidades de saúde familiares: cancelamento e/ou reagendamento.

No final de Dezembro de 2008: 30% da população residente e utente dos Cuidados de Saúde Primários terá a possibilidade de efectuar a marcação electrónica das consultas no seu médico e/ou enfermeiro de família no universo dos Centros de Saúde.  

O desenvolvimento da Medida pressupõe a interface com as aplicações já existentes (em uso) nos centros de saúde, bem como a formação dos actores locais.

Medida parcialmente concretizada pela conclusão do sistema informático de suporte que permite a desmaterialização das ?marcações? da primeira consulta de especialidade hospitalar, iniciado com o Projecto ?Consulta a Tempo e Horas? e visa possibilitar a marcação de outro tipo de consultas e de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica (MCDT), por meios não presenciais, com recurso a plataformas tecnológicas multi-canal.  

A fase de testes encontra-se concluída, seguindo-se a entrada em produção nas 160 USF em actividade e a subsequente generalização à totalidade dos centros de saúde (360) e respectivas extensões cobrindo o universo global das unidades de cuidados de saúde primários.

M081 ? PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CDT PARA
PORTADORES DE PATOLOGIAS CRÓNICAS

Desenvolver um sistema de pedido electrónico de prescrição não presencial para os doentes portadores de patologia crónica nos Cuidados de Saúde Primários (CSP), usando as Unidades de Saúde Familiar (USF) como piloto, dada a sua dimensão e homogeneidade de processos. A medida estender-se-á posteriormente à totalidade dos centros de saúde.

Os cidadãos passarão a poder solicitar o receituário e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), relativos às suas doenças crónicas, por via electrónica, de forma segura e certificada e identificando univocamente o médico assistente e o utente.

Pretende-se com esta medida, assegurando a continuidade dos processos, simplificar os pedidos de prescrição nos doentes crónicos que sistematicamente ocupam a consulta das unidades prestadoras de cuidados de saúde para obter o receituário relativo ao acompanhamento da sua patologia (diabéticos, hipertensos, etc.), bem como alguns MCDT considerados relevantes para o regular controlo da sua situação clínica.

Até Out/2008: sistema em 30% das USF. Até Dez/2008: Implementação em 100% das USF.

Medida parcialmente concretizada pela instalação do sistema informático de suporte de medicamentos para portadores de patologias crónicas (integrado no e-Agenda), não incluindo, nesta fase, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).

M082 ? PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Criação de um Portal na Internet, integrado do Portal da Saúde onde, entre outros conteúdos, se visualizem os indicadores de acesso e qualidade ao SNS.

O Portal da Transparência está ligado ao cumprimento da Lei 41/2007 de 24/Ago ? a Carta dos Direitos de Acesso do Cidadão ao Serviço Nacional de Saúde  

Até Jun/2008: Implementação do Portal da Transparência em modo piloto, agregando os dados respeitantes à Lista de Inscritos para Cirurgia.

Até Dez/2008: Dotar o Portal de todos os indicadores relativos à regulamentação da Lei 41/2007 de 24/Ago.

Medida parcialmente concretizada com a criação do Portal da transparência disponível em http://portaldatransparencia.min-saude.pt/Transparencia/PT/, onde é possível encontrar indicadores relativos aos inscritos em cirurgia e à consulta a tempo e horas.

M083 ? ACESSO, PELOS ALUNOS, AOS DOCUMENTOS
ADMINISTRATIVOS NAS ESCOLAS

Possibilitar aos alunos o acesso a todos os documentos escolares de que necessita ao longo da sua vida escolar, dispensado o recurso aos serviços da secretaria da escola.

A medida será concretizada através da criação de um repositório geral por escola e através de um equipamento apropriado a que se acede com o cartão do aluno, permitindo aos alunos maior autonomia na obtenção de documentos relativos à sua situação escolar.

Esta medida será desenvolvida em 2008 como piloto no âmbito do projecto "Escola Simplex", com alargamento progressivo (nos anos seguintes) a toda a rede escolar.

M084 ? SIMPLIFICAÇÃO DAS CANDIDATURAS À ACÇÃO
SOCIAL ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR

Diminuir o número de documentos comprovativos solicitados aos candidatos a apoio de acção social escolar, através da comunicação e interoperabilidade entre os serviços públicos, permitindo a recolha electrónica dos dados necessários para averiguação da condição socioeconómica do candidato, nomeadamente a partir dos serviços da segurança social e dos impostos. Este processo de simplificação, que será progressivo, permitirá ainda aumentar o rigor da informação e a eficiência e eficácia dos serviços que a analisam.

Medida parcialmente concretizada através do desenvolvimento da comunicação entre a Direcção Geral do Ensino Superior e a Direcção Geral  dos Impostos, o que permitiu a dispensa de prova da situação fiscal para as candidaturas a bolsas. Seguir-se-á a implementação da dispensa da prova de situação perante a Segurança Social.

M085 ? CRIAÇÃO DE PLATAFORMA
DE INFORMAÇÃO ÚNICA PARA OS ESTUDANTES
DO ENSINO SUPERIOR

Desenvolver uma plataforma de informação única sobre ensino superior, em português e inglês, que inclua dados e informação actualizada sobre (i) todos os cursos registados (CETs, licenciaturas, mestrados, doutoramentos), (ii) sistema de apoio social aos estudantes do ensino superior, (iii) reconhecimento de graus estrangeiros em Portugal, de acordo com a nova legislação, (iv) sistema de empréstimos a estudantes do Ensino Superior, com informação relevante, (v) informação disponível sobre o emprego de diplomados.

Medida concretizada através da criação de uma plataforma de informação única sobre ensino superior, disponível em www.dges.pt.

M086 ? DISPONIBILIZAÇÃO ON-LINE DE INFORMAÇÃO INTEGRAL SOBRE ERASMUS EM PORTUGAL

Criar um sítio único na Internet para acesso directo a todos os acordos de cursos e instituições portuguesas com o objectivo de informar os estudantes estrangeiros que desejam estudar em Portugal, por: i) área de formação; ii) instituição; iii) região.

Medida concretizada pela criação em http://www.proalv.pt/erasmusInPt/ de um sítio internet para acesso directo a todos os acordos de cursos e instituições portuguesas.

M087 ? PROJECTO ?BIBLIOTECA EM REDE?

Criar uma plataforma informática comum que permita o acesso, via Internet, à informação tratada e difundida pelos Centros de Documentação e Informação e bibliotecas do Ministério da Defesa.  

O projecto será desenvolvido em várias fases. Os objectivos para 2008 consistirão em:  

? Criar o Catálogo Comum de descritores:  

1º - Estudo comparativo dos vários descritores utilizados nos serviços intervenientes no tratamento da documentação;

2º - Implementação do descritor nas várias bases de dados dos Serviços de Documentação e Bibliotecas do MDN que aderiram ao projecto;

3º - Criar um serviço pergunta/resposta no relacionamento do Centro de Documentação e Informação (CDI) com os seus clientes que permita a digitalização da documentação disponível solicitada e o seu envio por e-mail.

Medida concretizada pela elaboração do estudo comparativo dos vários descritores utilizados nos Serviços Intervenientes no Projecto e pela realização da avaliação final dos descritores, recorrendo a especialistas nas áreas de segurança e defesa.

M088 - CRIAÇÃO DO ARQUIVO VIRTUAL DA DEFESA NACIONAL (NÚCLEO HISTÓRICO)

Criação de uma plataforma informática que permita aceder a toda a informação tratada em arquivo para optimização da pesquisa da informação e colocação desta informação na página da Internet do MDN.

Medida concretizada através da disponibilização em http://adn.defesa.pt/adn/PesquisaInterArquivos.htm de uma base de dados que permite a optimização da pesquisa da informação tratada em arquivo.

M089 ? LOJAS ON-LINE

a) Teatro Nacional D. Maria II

Criar a loja on-line do Teatro Nacional D. Maria II (TNDM) visando os seguintes objectivos:

? Difusão de informação documental especializada na área das artes do espectáculo;

? Abertura do teatro à comunidade, numa perspectiva de captação de novos públicos;

? Alargamento dos canais de distribuição de merchandising com reforço da identidade da marca.

b) Teatro Nacional São Carlos e Companhia Nacional de Bailado  

? Criar a loja on-line do Teatro Nacional São Carlos TNSC) e da Companhia Nacional de Bailado (CNB).

? Criar, nos sítios Internet do Teatro Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, um menu de topo com a designação "Loja", onde o utilizador terá acesso a todos os produtos disponíveis para compra on-line. Cada produto terá uma foto acompanhada de uma breve descrição e informação sobre o respectivo preço.

Medida concretizada através da disponibilização em http://www.teatro-dmaria.pt da possibilidade de encomenda, por e-mail (ppereira@teatro-dmaria.pt), das edições e do ecomerchandising do TNDM II. As lojas on-line do Teatro Nacional de S Carlos e da Companhia Nacional de Bailado estão acessíveis a partir de www.saocarlos.pt e www.cnb.pt, onde o utilizador ao seleccionar a opção loja on-line será redireccionado para a página que contém os produtos alojada no site www.opart.pt.

M090 - E-TICKET DO TNDM

Criar um sistema de bilhetes electrónicos no Teatro Nacional D. Maria II, (TNDM) visando os seguintes objectivos:  

? Desmaterializar todo o processo de aquisição do bilhete para espectáculos, com a eliminação do bilhete físico;

? Captação de um público de uma faixa etária mais jovem e adepto das novas tecnologias;

? Reforço da identidade da marca.

Medida concretizada com a disponibilização em http://www.teatro-dmaria.pt/Temporada/EmBreve.aspx da possibilidade de reserva on-line de bilhetes, com posterior levantamento na bilheteira do Teatro, prevendo-se, no curto prazo, a introdução de mecanismos que permitam a leitura óptica da impressão da reserva.

M091 ? REGISTO FACULTATIVO DAS ASSOCIAÇÕES
DE DEFESA DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Criar em sítio Internet do Ministério da Cultura o registo facultativo on-line das estruturas associativas de defesa do património cultural.  

O referido registo visa promover e facilitar a interacção entre o IGES-PAR e as diferentes estruturas associativas, especialmente em sede de consulta e de audição, no âmbito das respectivas competências.

Medida concretizada através da disponibilização no Portal do IGESPAR IP, do formulário que permite o registo de Associações de Defesa do Património Cultural. Esta ferramenta constitui o ponto de partida do relacionamento, via electrónica, das organizações com o Instituto, com vista a uma comunicação mais directa e eficaz.

M092 ? CENTRO VIRTUAL CAMÕES

Criar uma plataforma electrónica que permita simplificar e agilizar a comunicação do Instituto Camões com:

? Os seus agentes no exterior - leitores colocados junto de instituições de ensino superior;

? Toda a comunidade de aprendentes de língua e cultura portuguesa, colocando à disposição das comunidades educativas ferramentas de pesquisa de informação e potenciando a constituição de redes virtuais de aprendizagem;

? Os seus parceiros na divulgação da língua e cultura portuguesas ? Universidades e outras instituições.

Medida concretizada pela criação de uma intranet para comunicação e troca de documentação entre o Instituto Camões e os seus agentes no exterior/Universidades e outras instituições parceiras, disponível em http://plataforma.instituto-camoes.pt/. O Centro Virtual Camões em http://cvc.instituto-camoes.pt/ foi reestruturado para disponibilizar ferramentas de pesquisa de informação e construção de redes virtuais de aprendizagem.

M093 ? CONTRATOS-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO

Criar o "Sistema de informação da execução financeira dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo", visando:

? Disponibilizar às partes contratantes, em plataforma web, toda a informação relativa à execução financeira dos contratos-programa, de forma a poderem acompanhar a respectiva execução;

? Possibilitar a emissão dos recibos com dispensa da notificação por fax pelo Instituto.

Medida concretizada com a disponibilização da plataforma Web que suporta o sistema de informação da execução financeira dos contratos programa de desenvolvimento desportivo na extranet do site do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (IDP), atenta a sua especificidade e utilização restrita por parte das Federações Desportivas.

M094 ? CANDIDATURAS AOS PRÉMIOS DE ALTA COMPETIÇÃO

Simplificar e desmaterializar os processos de candidatura aos de prémios de reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos, previstos no Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio.  

? Desenvolver uma aplicação web que permita a recolha dos dados em linha, a validação da informação prestada e o acompanhamento do andamento do processo, por parte dos interessados, com utilização progressiva dos meios de autenticação electrónica do cartão de cidadão.  

? Monitorizar resultados.

M095 ? SEGURANÇA SOCIAL DIRECTA ? NOVAS FUNCIONALIDADES

a) Comunicações electrónicas

Disponibilizar via e-mail e "Segurança Social Directa" toda a documentação oficial até agora remetida por via postal aos cidadãos e empresas, designadamente no âmbito da actividade instrutória dos processos, com utilização progressiva dos meios de autenticação electrónica do cartão de cidadão.

b) Trabalhadores independentes

Possibilitar o pedido de alteração ao enquadramento dos TIs e conceder o acesso à conta corrente dos TIs, através da "SSD".

c) Informação sobre processamento de prestações sociais

Disponibilizar informação relevante inerente ao processamento das prestações sociais imediatas, através da "SSD", designadamente sobre o estado do processamento e respectivos montantes a pagamento.  

Medida concretizada através da disponibilização via email e Segurança Social Directa de documentação relativa a processos de Desemprego, Prestações Familiares e Doença e da disponibilização de informação relevante sobre o estado do processamento e pagamento de prestações sociais.

M096 ? PAGAMENTOS À SEGURANÇA SOCIAL

a) Acesso à conta-corrente e pagamentos facilitados

Alargar a disponibilização através da "Segurança Social Directa" de documentos e referências para pagamentos à Segurança Social, com utilização progressiva dos meios de autenticação electrónica do cartão de cidadão.

Facilitar a utilização da "Segurança Social Directa" para aceder à conta-corrente específica e despoletar um documento com uma referência Multibanco e uma referência DEP, permitindo efectuar o pagamento em mais de 20 mil locais (rede de balcões, homebanking, CTT, agentes payshop, tesourarias da Segurança Social e caixas automáticas da rede multibanco).

b) Trabalhadores Independentes, Domésticas e Seguro Social Voluntário

Possibilitar o pagamento das contribuições dos Trabalhadores Independentes, Domésticas e Seguro Social Voluntário através do "Sistema de Débitos Directos".

Facilitar aos cidadãos a adesão à via de pagamento por débito em conta com a inerente segurança nas transacções efectuadas (data limite e montante máximo de pagamento) para pagamento de valores devidos à Segurança Social.

Medida parcialmente concretizada através da possibilidade de acesso à conta-corrente e da emissão de documentos de cobrança.

M097 ? MELHORAR O ATENDIMENTO NA SEGURANÇA SOCIAL

a) "Contact Center" nacional

Criar um "Contact Center" nacional para a segurança social, centrado no atendimento telefónico, abrangendo também os canais email, fax e internet, a iniciar em Dezembro, em projecto piloto.

b) Pessoas com necessidades especiais

Criação em todos os Centros Distritais de um local de atendimento para pessoas com necessidades especiais.

c) Guias práticos

Disponibilizar na Internet guias práticos para cidadãos e empresas sobre os direitos e deveres da sua relação perante a segurança social.

Medida concretizada com a entrada em funcionamento, em regime de projecto-piloto, de um Contact Center - serviço VIA Segurança Social. Foram ainda criados locais de atendimento para pessoas com necessidades especiais nos centros distritais de Segurança Social e estão disponíveis em http://www2.seg-social.pt/os guias práticos para cidadãos e empresas que dão a conhecer os direitos e deveres perante a segurança social.

M098 - FINANCIAMENTO ÀS AJUDAS TÉCNICAS/TECNOLOGIAS DE APOIO A PESSOAS
COM DEFICIÊNCIAS E INCAPACIDADES

Desburocratizar o sistema de financiamento supletivo de ajudas técnicas/tecnologias de apoio, simplificando as formalidades exigidas pelos serviços prescritores, através da atribuição de um financiamento de referência a cada ajuda técnica ou tecnologia de apoio. O financiamento de referência permitirá suprimir a necessidade de o utente ter que obter 3 orçamentos para o efeito.

Medida concretizada pelo novo regime dos contratos públicos, onde é suprimida a necessidade de o utente ter que obter três orçamentos para o efeito, passando a ser necessário apenas um.

M099 ? REGISTO DE PEDIDOS DE AJUDAS TÉCNICAS/TECNOLOGIAS DE APOIO A PESSOAS
COM DEFICIÊNCIAS E INCAPACIDADES

Criar uma base de dados de registo de pedidos de ajudas técnicas/tecnologias de apoio de modo a controlar todos os pedidos efectuados pelos utentes junto das entidades prescritoras com vista à modernização dos serviços na partilha de informação, permitindo simplificar o sistema e evitar a duplicação de financiamentos ao mesmo utente.

Medida parcialmente concretizada pela aprovação na generalidade, no Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2009, do Decreto-Lei que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

CONCLUÍDA

PARCIALMENTE CONCLUÍDA

NÃO CONCLUÍDA

CANCELADA