MEDIDAS M100 A M149

M100 ? DESMATERIALIZAÇÃO DOS PEDIDOS
DE AJUDAS TÉCNICAS/TECNOLOGIAS DE APOIO
A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E INCAPACIDADES

Criar modelos informáticos tipo, disponíveis on-line, para facilitar os pedidos de ajudas técnicas/tecnologias de apoio, evitando deslocações aos serviços.

Criar soluções informáticas que permitam que o pedido de financiamento seja feito on-line, agilizando o processo e evitando, designadamente, a deslocação aos serviços de pessoas com mobilidade condicionada.

Medida parcialmente concretizada pela aprovação na generalidade, no Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2009, do Decreto-Lei que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

M101 ? ADSE-ACESSO À CONTA-CORRENTE
DOS BENEFICIÁRIOS

Permitir o acesso on-line de informação aos beneficiários da ADSE, através do portal da ADSE.

O sistema terá uma fase experimental até ao final do primeiro trimestre, devendo ser progressivamente implementado e ajustado até ao final do ano de 2008.

"Os beneficiários passam a ter acesso on-line à situação dos documentos de quitação apresentados para comparticipação, sendo utilizado um processo de autenticação."

Medida concretizada com a implementação de um sistema de informação de reembolsos que pressupõe a digitalização de todos os pedidos de reembolsos (recibos, prescrições e declarações) e o processamento de comparticipações com base num novo sistema aplicacional.

Permite o acesso dos beneficiários, através da ADSE DIRECTA, disponível em www.adse.pt, a uma ?conta-corrente? onde se listam as imagens dos recibos, bem como a situação do pedido, incluindo os valores pagos.

Este projecto permite a monitorização interna dos pedidos, a par de uma monitorização pelo próprio beneficiário titular, onde quer que se encontre com acesso à internet, assim como a obtenção de diversos tipos de declarações.

M102 ? ACESSO DIRECTO PARA BENEFICIÁRIOS DO IASFA

Criar intranets, extranets e acessos preferenciais, via Web e integrados no Portal IASFA/MDN, para os beneficiários na Assistência na Doença a Militares (ADM) e na Acção Social Complementar (ASC) e para as entidades prestadoras.

Criar mecanismos de disponibilização on-line aos beneficiários de documentos oficiais (declarações, certidões, contas-correntes e outros documentos e informação legislativa e normativa).

Medida concretizada através da disponibilização, para os beneficiários da Assistência na Doença a Militares, da informação, documentos e contas-correntes na intranet dos ramos e em http://www.iasfa.pt/index.html

M103 ? ACTUALIZAÇÃO POR ÓBITO
DE BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA
NA DOENÇA A MILITARES

Desenvolver um procedimento de comunicação e de partilha da informação entre o Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça para actualização de informação relativa aos óbitos dos militares que serviram na Marinha e dos familiares beneficiários da Assistência na Doença a Militares (ADM).

Medida concretizada pela celebração de um protocolo que permite a partilha de informação entre o Ministério da Justiça e Ministério da Defesa Nacional e assim actualizar a informação relativa aos óbitos dos militares e dos familiares beneficiários ADM.

M104 ? SIMPLIFICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA
DE BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA
NA DOENÇA A MILITARES

Simplificar os meios de prova de Beneficiários ADM pela interconexão da informação entre o IASFA e a Segurança Social.

Medida concretizada pela celebração de um protocolo e pelo desenvolvimento de interfaces de ligação entre o sistema de Segurança Social e o IASFA. Permite a interconexão de informação entre estas duas entidades e torna possível a validação da situação dos beneficiários no sistema de Segurança Social (se estão inscritos ou não; se descontam ou não) e a optimização da validação prévia da informação referente a todos os beneficiários familiares ou equiparados, extraordinários ou protocolados, já que os Postos de Atendimento ou os Serviços Centrais do IASFA poderão efectuar a validação on-line da sua situação aquando da entrega dos meios de prova.  

M105 ? ALTERAÇÃO DE MORADA

a) Requerer com o Cartão de Cidadão

Possibilitar a utilização do Cartão de Cidadão para pedir a alteração de morada, directa e presencialmente nos serviços públicos e nos postos de atendimento do cartão, através de acesso ao Portal do Cidadão.

b) Confirmar na rede Multibanco  

Possibilitar a utilização da rede Multibanco para confirmar junto dos serviços públicos a alteração de morada, solicitada por via electrónica ou presencialmente.

Medida parcialmente concretizada pela introdução de uma funcionalidade no Sistema de Ciclo de Vida do Cartão de Cidadão que possibilita realizar a alteração de morada e inscrevê-la no cartão, através da internet (Portal do Cidadão), sendo igualmente possível efectuá-lo nas Lojas do Cidadão e Conservatórias. A segunda vertente da medida será executada em 2009.

M106 -REGISTO CIVIL ON-LINE

Disponibilizar a prática de alguns serviços de registo civil através da Internet.

Medida concretizada pela possibilidade de iniciar o processo de casamento de forma desmaterializada em http://www.civilonline.mj.pt/CivilOnline/.

M107 ? EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE HABILITAÇÕES
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Possibilitar a emissão de certificados de habilitações, comprovativos da titularidade de um grau académico, sem a necessidade de requerer previamente a emissão da carta de curso ou carta doutoral.

Medida concretizada através do Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, que simplificou o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas, que passa a ser assegurada através de um diploma, e tornou facultativa a solicitação e o pagamento dos documentos de natureza tradicional, como as cartas de curso e as cartas doutorais.

M108 ? CERTIDÕES ELECTRÓNICAS DE
HABILITAÇÕES ESCOLARES

Possibilitar a certificação da posse de habilitações escolares, por meios electrónicos, perante outros serviços da administração pública.

Sempre que um cidadão tiver de apresentar perante um serviço do Estado documento comprovativo da habilitação escolar de que é possuidor, poderá optar pela delegação dessa prova na escola onde concluiu os respectivos estudos, sendo esta responsável pela emissão do respectivo comprovativo electrónico.

Esta medida foi proposta no âmbito da consulta pública e será desenvolvida em 2008, como piloto no âmbito do projecto "Escola Simplex", com alargamento progressivo a toda a rede escolar.

M109 ? EMISSÃO DE LICENÇAS DE CAÇA

Simplificar e desmaterializar a emissão de licenças de caça. Implementar a emissão da licença através do Multibanco, reduzindo o número de impressos e documentos a manusear e simplificando os sistemas de atribuição da licença e do seu pagamento.

Medida concretizada com a disponibilização, desde 1 de Junho de 2008, da possibilidade dos titulares de carta de caçador válida passarem a poder obter a licença, para cada época venatória, através das caixas automáticas da rede MB.

M110 ? EMISSÃO DE LICENÇAS DE PESCA EM
ÁGUAS INTERIORES

Simplificar a emissão de licenças de pesca em águas interiores e implementar o pagamento através do Multibanco, reduzindo o número de impressos e documentos a manusear, simplificando os sistemas de atribuição, pagamento e, em particular, facilitando o acesso ao serviço.

Medida concretizada com a introdução da possibilidade dos interessados receberem, desde o dia 6 de Junho, a licença de Pesca Desportiva na morada da sua residência, via CTT, através de pedido efectuado on-line e pagamento da respectiva taxa através de caixa automática da rede MB. O serviço está disponível a partir do sítio da Internet da DGRF.

M111 ? LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS
DE RADIOAMADOR

Tornar o processo de licenciamento no âmbito dos serviços de radioamador, mais fácil, mais rápido e igualmente seguro:

a) Simplificar o licenciamento

Simplificar, reduzir os encargos administrativos dos processos de licenciamento no âmbito dos serviços de Radioamador e de Radioamador por Satélite.

Rever o regime constante do DL nº 5/95, de 17 de Janeiro e das Portarias associadas, no sentido de alinhar o quadro regulamentar destes serviços com o dos países da Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações (CEPT).

b) Descentralizar exames

Possibilitar que os exames de radioamador possam ser efectuados nas várias ilhas da Região Autónoma dos Açores recorrendo a parcerias com Organismos Públicos.

Medida concretizada pela aprovação, no Conselho de Ministros de 17 de Dezembro, do Decreto-Lei que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.

M112 ? DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ACTIVIDADES
REGULADAS PELO INCI

Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar todos os documentos, certidões, notificações e guias relacionados com as actividades reguladas pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), com excepção dos relativos ao contencioso do Instituto.

Assegurar mecanismos de transferência electrónica ou partilha de dados com instituições públicas.

M113 ? CARTA DE CONDUÇÃO

Possibilitar o pedido electrónico de revalidação e de emissão de 2.ª via da carta de condução, a comunicação de novo domicílio e o pagamento electrónico das taxas.

Pretende-se eliminar a necessidade de deslocação do cidadão aos serviços do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) a redução do tempo médio procedimental e a diminuição do número de reclamações.

Medida concretizada através da introdução da possibilidade de efectuar pela Internet, através de https://servicos.imtt.pt/, os pedidos de revalidação, emissão de 2.ª via e alteração de morada das cartas de condução, com uma redução de 10 por cento sobre o valor das taxas. Os novos serviços on-line para cartas de condução estão disponíveis para condutores com carta de modelo comunitário (formato cartão de plástico) e que disponham de senha de acesso às declarações electrónicas da Direcção-Geral dos Impostos. As taxas destes novos serviços on-line são pagas através de Multibanco ou por Homebanking.

M114 ? SIMULADOR DE TROCA DE CARTA DE CONDUÇÃO
ESTRANGEIRA POR CARTA NACIONAL

Criar um simulador electrónico de troca de carta de condução estrangeira por carta nacional, com indicação das categorias que constarão no referido título nacional, disponível no sítio Internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres(IMTT). Com disponibilidade 24x365, possibilita o conhecimento prévio das categorias a que o título estrangeiro dará direito em Portugal e elimina a necessidade de deslocação do cidadão aos serviços do IMTT, para esse efeito.

Medida concretizada através da disponibilização, em www.imtt.pt, de um simulador de troca de carta de condução estrangeira por carta nacional.

M115 ? LICENÇA DE APRENDIZAGEM NA HORA

Possibilitar o requerimento de Licença de Aprendizagem e o pagamento da respectiva taxa, por via electrónica, bem como, a sua impressão na hora (na própria escola de condução).

Pretende-se reduzir o tempo médio procedimental e diminuir o número de reclamações.

Medida concretizada pelo introdução da possibilidade das escolas de condução efectuarem o pedido de licença de aprendizagem on-line, com impressão na hora nas escolas de condução, após pagamento da respectiva taxa por Multibanco e validação pelos serviços regionais e distritais do IMTT, disponível em http://www.parcerias.imtt.pt/

M116 - CONDUTOR AVISADO

Informar com antecedência os condutores de veículos da aproximação do termo de validade da respectiva carta de condução, informando-os sobre a data da caducidade e documentação necessária ao processo de revalidação.

Pretende-se reduzir o tempo médio procedimental e diminuir o número de queixas(10% das queixas formuladas pelos condutores).

Medida concretizada com o envio, desde Junho de 2008, de um postal de aviso aos condutores que atinjam as idades a partir das quais passou a ser obrigatória a renovação da carta de condução. Desde Outubro de 2008, passou a ser enviado a todos os condutores que atinjam as diferentes idades legais que imponham a renovação da carta de condução.

M117 ? DESMATERIALIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE ÓBITO

Possibilitar a emissão electrónica do certificado de óbito em todos os casos em que o falecimento se verifique em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, onde ocorrem cerca de 75% dos óbitos. A reengenharia de processos associada identificará a necessidade de manter ou não uma cópia em papel.

Criação de uma aplicação informática segura que o médico preencherá e enviará para as bases de dados centrais do Ministério da Saúde (Registo Nacional de Utente e Direcção Geral da Saúde) e do Ministério da Justiça (Instituto dos Registos e Notariado). Para além de viabilizar a actualização permanente do Registo Nacional de Utentes do SNS, esta iniciativa possibilitará o tratamento, pela Direcção Geral da Saúde, dos dados que permitirão a elaboração de estatísticas sobre causas de morte no país.

M118 - NOVO PORTAL DA DGCI

A medida consubstanciar-se-á na junção dos conteúdos dos actuais sites Declarações Electrónicas e DGCI, passando a existir um único site orientado para o utilizador e com novas funcionalidades, pretendendo-se com esta medida e para além da simplificação evidente de haver um único site para aceder aos serviços disponibilizados pela DGCI na Internet, proporcionar aos utilizadores:  

? Relacionamento mais personalizado, fácil e eficaz, através de segmentação dos utilizadores;  

? Melhores condições de usabilidade e navegabilidade;

? Maior proximidade conseguida através da apresentação dos conteúdos numa linguagem de fácil interpretação;  

? Maior aproximação do portal da DGCI ao portal do cidadão;  

? Cumprimento das Directrizes sobre Acessibilidade do Conteúdo da Web, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros 638/2007.

M119 ? ALARGAMENTO DO PRÉ-PREENCHIMENTO DO
MODELO 3 DO IRS

A medida pretende dar continuidade ao projecto de pré-preenchimento da declaração Modelo 3, iniciado em 2007 (relativamente a rendimentos do trabalho dependente e pensões e a retenções na fonte sobre estes rendimentos), alargando os dados objecto de pré-preenchimento, designadamente no que se refere a contribuições para a Segurança Social e regimes complementares da Segurança Social e a quotizações sindicais, nos termos já definidos em decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 6 de Setembro (ainda não publicado). Serão, assim, reduzidos o número de campos a preencher pelo contribuinte, permitindo, ainda, auditar informação sobre os rendimentos e retenções que lhe foram imputados pelas várias entidades, alertando para possíveis incorrecções. Por outro lado, este processo garante também uma maior qualidade e fiabilidade da informação entrada no sistema e consequentemente da liquidação que dai resultará.

Medida concretizada pelo alargamento de dados pré-preenchidos da Declaração Modelo 3 a um total de 31 campos: 22 do Anexo_A, o que representa a quase totalidade deste Anexo; 3 no Anexo_B; 3 no Anexo_C, respeitantes a pagamentos por conta e retenções na fonte suportadas, sendo que em ambos os casos alguns desses campos correspondem a discriminação de valores que podem representar um considerável número de linhas pré-preenchidas; a totalidade do quadro 4-A do Anexo_E; a discriminação das entidades retentoras de imposto, e respectivo valor, relativamente a alguns rendimentos objecto de declaração no quadro 10 do Anexo_G; todo o quadro 4 do Anexo_H.

M120 ? CONCLUSÃO DA INFORMATIZAÇÃO
DAS MATRIZES PREDIAIS RÚSTICAS

Esta medida visa, no essencial, consolidar uma das medidas contempladas no Simplex 2007. A conclusão da informatização das matrizes prediais rústicas irá permitir a disponibilização na Internet de um conjunto de serviços relacionados com a informação predial rústica, obviando a necessidades de deslocação aos serviços de Finanças, designadamente, para:  

? Consulta de artigos matriciais pelos respectivos titulares;  

? Emissão e actualização de cadernetas prediais;  

? Consulta de artigos matriciais por entidades públicas;  

? Apresentação da declaração modelo 1 do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT);  

? Liquidação do IMT, através da Internet, nas transmissões de prédios rústicos.

Medida concretizada em Setembro de 2008 com a conclusão do processo de informatização das matrizes prediais rústicas pela Direcção Geral dos Impostos. Como resultado deste projecto foram informatizadas cerca de 11,6 milhões de matrizes prediais rústicas.

M121 ? REGISTO PREDIAL ON-LINE

Disponibilizar a prática de alguns serviços de registo predial através da Internet.

Medida concretizada pela disponibilização em www.predialonline.pt da possibilidade de promoção de todos os actos de registo predial através da Internet.

M122 ? REGISTO AUTOMÓVEL ON-LINE

Disponibilizar novos serviços de registo automóvel através da Internet.

Medida concretizada pela possibilidade de promoção através da Internet, em www.automovelonline.mj.pt, dos seguintes 14 novos actos de registo automóvel:  

a) Compra e venda e locação financeira;

b) Locação financeira;

c) Extinção de locação financeira;  

d) Extinção de locação financeira e compra e venda;

e) Compra e venda com reserva de propriedade;

f) Extinção de reserva de propriedade;

g) Extinção de reserva e compra e venda;

h) Alteração de nome, firma e/ou mudança de residência ou de sede;

i) Transmissão de locação (cessão da posição de locatário ou locador);

j) Alteração do contrato de locação financeira;  

l) Cancelamento de registos.

M123 ? TRATAMENTO DE QUEIXAS E DENÚNCIAS NO INCI

Agilizar o tratamento de queixas e denúncias em matéria de construção e habitação, entradas através do Portal do InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário) automatizando o registo e reporte ao consumidor da informação sobre o procedimento adoptado.

Criar e pôr em funcionamento a aplicação informática e desmaterializar os formulários.

Medida concretizada pela disponibilização em www.inci.pt de uma secção de queixas onde é possível aceder a formulários electrónicos de registo de queixas, com reporte automático da informação ao consumidor sobre o procedimento adoptado.

M124 ? BILHETE DE IDENTIDADE DO IMÓVEL

Simplificar, desmaterializar e redefinir os termos da Ficha Técnica da Habitação.

Implementar o Bilhete de Identidade do Imóvel (BII).

M125 ? FORMULÁRIOS PARA PEDIDOS
DE PARECER PRÉVIO, NO ÂMBITO DO MADRP

Simplificar e desmaterializar formulários:

a) Parecer sobre utilização não agrícola de solos da RAN

Disponibilizar na página do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), para download, formulário e guia de procedimentos para o pedido de prévio parecer às Comissões Regionais da Reserva Agrícola, e de recurso ao Conselho Nacional da Reserva Agrícola, sobre utilização não agrícola de solos da RAN(Reserva Agrícola Nacional).

b) Informação sobre localização da RAN

Disponibilizar na página do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) para download, formulário e guia de procedimentos para o pedido de informação sobre a localização da RAN (Reserva Agrícola Nacional).

Medida parcialmente concretizada através da disponibilização, desde o dia 26 de Agosto de 2008, em www.draplvt.min-agricultura.pt, de formulário e guia de procedimentos para download do pedido de informação sobre a localização da Reserva Agrícola Nacional.

M126 ? SIMPLIFICAÇÃO DA EMISSÃO DE PARECERES
NAS ÁREAS PROTEGIDAS

Eliminar nos regulamentos dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAP) os seguintes procedimentos:

A autorização ou o parecer do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade(ICNB) quando estejam em causa actos e actividades que já tenham sido objecto de declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável e desde que o ICNB tenha emitido parecer no âmbito do respectivo procedimento de avaliação de impacte ambiental ou decorrido o prazo para o efeito;

A duplicação de pareceres a emitir pelo ICNB sempre que os actos e actividades condicionados ao nível do regulamento do POAP estejam também sujeitos a parecer favorável nos termos do disposto no regime da Rede Natura 2000 (DL n.º 140/99, de 24 de Abril; DL n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro). A autorização ou parecer emitido pelo ICNB nos termos do regulamento do POAP passa a conter, expressamente, o seu parecer ao abrigo do citado regime da Rede Natura 2000, substituindo-o para todos os efeitos legais.

Medida concretizada com a aprovação dos Planos de Ordenamento de Território das Áreas Protegidas (Diário da República de 21/11/2008) cujos regulamentos contemplam as alterações previstas na medida.

M127 ? BALCÃO ÚNICO DA AGÊNCIA PORTUGUESA
DO AMBIENTE (APA)  

Criar e desenvolver uma plataforma tecnológica (balcão único) que suporte o atendimento ao cidadão e às empresas no âmbito das diversas actividades da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e integre as diferentes vias utilizadas para pedidos de informação, designadamente telefónica (call center), mail, fax, visitas ao site e correio normal.

Medida concretizada com a total implementação e entrada em funcionamento do balcão único em Outubro de 2008

M128 ? DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO
LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA DO AMBIENTE  

Simplificar e desmaterializar procedimentos de forma a permitir a disponibilização electrónica, via Internet, de resultados analíticos/relatórios de ensaio/relatórios técnicos/pareceres técnicos a clientes do LRA ? Laboratório de Referência do Ambiente.

Medida parcialmente concretizada com a aquisição e desenvolvimento de um software com vista à desmaterialização de procedimentos e  à disponibilização dos resultados aos clientes do Laboratório de Referência do Ambiente.

M129 ? QUEIXAS ELECTRÓNICAS ? FASE 2

Dotar o Sistema de Queixa Electrónica (SQE) com novas funcionalidades, conteúdos interactivos e validação automática de queixas, tendo por base a experiência dos primeiros meses de funcionamento, designadamente:

? O aproveitamento e circulação mais célere da informação gerada pelo SQE;  

? Conteúdos informativos visando a simplificação dos procedimentos a adoptar pelo cidadão na formulação e apresentação da queixa por via electrónica;  

? A reavaliação e extensão do tipo de crimes que será possível apresentar no SQE;

? A validação electrónica e extensão dos locais onde é possível certificar a identidade de forma a tornar o procedimento mais automático ou mais próximo dos cidadãos, designadamente por via da utilização progressiva do cartão de cidadão.

Medida concretizada pela melhoria dos conteúdos informativos do site das Queixas Electrónicas (disponível em https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/), designadamente através da criação de um Centro de Informação Legislativa A autenticação da queixa é feita com o cartão de cidadão, através da VIA CTT ou ainda, como resultado de protocolo com a Ordem dos Advogados, através de um certificado digital de advogado. Foram ainda introduzidas adaptações na infra-estrutura da RNSI para satisfazer todas as necessidades técnicas e aditado um módulo de Business Intelligence para análise da informação das queixas apresentadas.  

M130 ? GESTÃO ELECTRÓNICA DA INFORMAÇÃO
SOBRE ACIDENTES RODOVIÁRIOS

Dotar os membros das Forças de Segurança que têm como missão o levantamento e registo dos acidentes rodoviários com meios tecnologicamente evoluídos, para que essas operações sejam feitas de forma mais simples, precisa e célere, designadamente:

? Computadores portáteis dotados de comunicações móveis para aceder às bases de dados de veículos e condutores e com ecrãs com capacidade para registar desenhos efectuados sobre eles; ? software adequado para desenho electrónico de "croquis"; ? máquinas fotográficas digitais; ? GPS para localização exacta do local; ? equipamento electrónico diverso de medida de distância, inclinação do terreno, sinalização...

O registo electrónico dos acidentes rodoviários pelas Forças de Segurança assegurará a integração automática com o sistema de BEAV ? Boletim Estatístico de Acidentes de Viação, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e a disponibilização on-line, aos intervenientes e companhias seguradoras, das peças processuais pertinentes.

A medida visa melhorar a qualidade dos dados registados; simplificar a acção dos militares e agentes; racionalizar o arquivo e acabar com o processo burocrático de preenchimento e envio dos BEAV.  

Por outro lado, ao disponibilizar "on-line" ao cidadão e às companhias de seguros a informação que estes só podem, presentemente, obter em papel e junto das Forças de Segurança, reduz-se significativamente os tempos e as deslocações.

Medida concretizada através da aquisição de meios que permitem o registo electrónico de acidentes, designadamente, computadores portáteis dotados de comunicações móveis para aceder às bases de dados de veículos e condutores, software adequado para desenho electrónico de ?croquis? e máquinas fotográficas digitais. Foi igualmente desenvolvido o software necessário para que a criação, gestão e envio dos Boletins Estatísticos de Acidentes de Viação (BEAV) à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária pudesse ser efectuada em suporte electrónico

M131 ? GESTÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO APENAS
COM DANOS MATERIAIS

Simplificar os procedimentos e eliminar a tramitação documental e burocrática das áreas de trânsito da GNR e da PSP e retirar de tarefas meramente administrativas os respectivos militares e agentes.  

Visa facilitar o processo de resolução amigável em caso de acidente de viação do qual resultem apenas danos materiais, excepcionando a comparência das Forças de Segurança aos casos em que haja solicitação directa dos interessados.  

O projecto insere-se nas medidas de reorganização das Forças de Segurança e tem duas componentes principais: retirar de tarefas meramente administrativas os militares e agentes e simplificar os procedimentos e eliminar a tramitação documental e burocracia das áreas de trânsito da GNR e da PSP.

Medida parcialmente concretizada através da celebração de dois protocolos: o primeiro, entre a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e a PSP que permite o acesso a dados das seguradoras (constantes do sistema de informação da APS), o que possibilita o envio directo de informação que anteriormente circulava em papel; o segundo, entre o MAI e a APS com o objectivo de difundir e massificar o uso da declaração amigável e simplificar a comunicação de acidentes.  

Foi efectuado um desenvolvimento do portal de acidentes, disponível em https://acidentesrodoviarios.mai.gov.pt/Pages/PaginaInicial.aspx, de modo a permitir o pedido de certidões on-line que antes tinham de ser solicitadas nos postos e esquadras.  

Foi ainda realizada uma acção de formação para as Forças de Segurança.

M132 ? PORTAIS SOCIAIS DA GNR E DA PSP

Assegurar aos agentes da PSP e aos militares da GNR o acesso, via Web, a funcionalidades de apoio à auto-informação sobre remunerações e outros direitos.  Iniciar um processo tendente ao preenchimento electrónico de um número crescente de formulários necessários ao exercício de direitos, substituindo procedimentos que presentemente consomem significativos recursos e que, por assentarem na produção de documentos em papel, implicam elevados custos, afectação de recursos humanos e inerente lentidão.

Medida concretizada pelo desenvolvimento de funcionalidades de apoio, alojadas em servidores da Rede Nacional de Segurança Interna, à auto-informação sobre remunerações e outros direitos para o pessoal da PSP e GNR.  

A entrada em funcionamento das funcionalidades em 1 de Janeiro de 2009 tornou possível a revisão de procedimentos tendentes a reduzir o consumo de recursos humanos e materiais nos domínios cobertos pelas aplicações disponibilizadas e abrange 26500 militares da GNR e cerca de 23500 agentes da PSP.

M133 ? REESTRUTURAÇÃO DA PRESENÇA
DA GNR E DA PSP NA INTERNET

Renovar os sítios das Forças de Segurança na Internet, ampliando os conteúdos e adoptando em larga escala as ferramentas próprias da Web 2.0. para melhorar a qualidade e quantidade de informação prestada aos cidadãos e facultar serviços interactivos, com vista à simplificação de procedimentos na relação cidadão/forças de segurança.

Medida concretizada pela introdução de ferramentas da Web 2.0 nos sites das Forças de Segurança, designadamente pela inserção de vários conteúdos, como filmes sobre a sua actividade, disponíveis em www.gnr.pt e www.psp.pt.

M134 ? REORGANIZAÇÃO DO MODELO
DE SERVIÇO 112 (FASE 1)

Planear e iniciar, de acordo com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 164/2007, de 12 de Outubro, o processo de reformulação do modelo de funcionamento do serviço 112 (Número Nacional de Emergência), através da criação de um número adequado de centros de emergência (em substituição dos 22 centros actuais), com capacidade para atender todo o País, operados e geridos segundo os padrões de especialização e intervenção recomendados pelas melhores práticas no contexto europeu, prestando um serviço eficaz e informado aos cidadãos que recorrem ao serviço de emergência.  

Desta forma simplificar-se-á o contacto do cidadão com os serviços de emergência através da redução do número de níveis de acção envolvidos, assegurando-se, ao mesmo tempo, o aumento da eficácia no desencadear e coordenar das operações necessárias.  

O objectivo para 2008 é precisar as especificações do sistema, fixar o quadro legal, iniciar a aquisição de bens e serviços, de forma a permitir activar o novo modelo no decurso de 2009.

Medida parcialmente concretizada pela criação do Centro de Instalação do Serviço de 112, que terá como principais missões as iniciativas de operacionalização dos Centros de Atendimento e do novo modelo de funcionamento do Serviço de 112.

Foram igualmente efectuadas as opções sobre a localização da rede de centros de atendimento segundo o novo modelo, no Continente e nas Regiões Autónomas. Foi reestruturado o 112-Açores, com relocalização dos serviços e sinergia com as estruturas regionais de protecção.

M135 ? VERÃO SEGURO/CHAVE DIRECTA
? NOVAS FUNCIONALIDADES

Possibilitar ao cidadão, para além do acesso via Internet ao formulário (medida incluída no SIMPLEX?07), a submissão on-line do pedido de vigilância da residência em situações de ausência, para entrega na esquadra local, evitando deslocações e agilizando a planificação dos meios e recursos para esta acção.

Medida concretizada pela criação do site https://veraoseguro.mai.gov.pt/, que disponibiliza um serviço on-line que permite efectuar o pedido de vigilância da residência por via electrónica e que inclui novas funcionalidades de segurança e permite a confirmação do pedido ao cidadão. Inclui igualmente informação útil aos cidadãos quanto a procedimentos a adoptar no período de férias.

M136 ? INFORMAÇÃO SOBRE PERDIDOS E ACHADOS ? FASE 2

Dotar o "Sistema integrado de informação sobre perdidos e achados", lançado no final de 2007, com novas funcionalidades, com vista a eliminar procedimentos, documentos em circulação e prestação de novos serviços aos cidadãos. A concretização da medida envolve as seguintes acções:  

? Cobertura de todo o território;

? Alargar e agilizar os procedimentos que permitem a actualização mais célere da base de dados para consulta.  

? Melhorar o "back office" de apoio, em particular com a imagem de objectos achados, facilitando a comunicação dentro das forças e entre os serviços envolvidos.

? Permitir aos cidadãos a funcionalidade de declarar no sítio electrónico a perda do bem, aliado a um sistema de alerta e notificação dos interessados via e-mail, logo que objecto seja inserido no sistema.  

? Eliminar o maior número de documentos internos relativos a todo o processo de apresentação, autos e destino.

Medida concretizada através da introdução da funcionalidade de declarar no sítio electrónico(em http://perdidoseachados.mai.gov.pt/) a perda do bem, aliado a um sistema de alerta e notificação dos interessados. O back-office de apoio foi melhorado, tendo sido introduzido um módulo de business intelligence que permite analisar a informação dos objectos e enviar um email de alerta para a caixa de correio indicada pelo interessado aquando do registo quando um objecto corresponde a um critério utilizado.

M137 ? BALCÃO SÉNIOR

Criar um balcão integrado que inclua a disponibilização de serviços e informações relacionados com a reforma, tempos livres, saúde e outros de importância para o idoso tais como transportes, apoio social, lazer ou serviços como marcação de ambulâncias para transporte de doentes, marcação e pedido de apoio domiciliário, serviços municipais para seniores (pagamentos, marcações de actividades), serviços utilities (telefone, electricidade).  

Prevê-se o desenvolvimento deste serviço em duas fases, a primeira a disponibilizar em Setembro, onde predominarão os serviços públicos, e a segunda em Dezembro já em articulação com entidades locais e entidades privadas.

Medida concretizada com a entrada em funcionamento dos Balcões Sénior de Alquerubim e Padronelo. Actualmente, encontram-se disponíveis os seguintes serviços da Segurança Social: carreira contributiva, pensão por velhice, prestações por morte reembolso de despesas de funeral subsídio de funeral, pensão social por viuvez, complemento solidário para idosos complemento por dependência, subsídio de assistência aos netos e alteração de dados.

M138 ? ALARGAMENTO DA REDE DE BALCÕES ÚNICOS

Promover o alargamento da rede de balcões únicos: Sucessões e Heranças/Divórcio com Partilha/Nascer Cidadão/Casa Pronta/Empresa na Hora/Documento Único Automóvel e estender o balcão "PI ? Propriedade Industrial" às conservatórias de registo comercial.

Medida concretizada pelo alargamento da rede de balcões únicos. Em 2008, foram criados:

60 Balcões Heranças e Divórcios com Partilha, num total de 65;

26 Balcões Nascer Cidadão, num total de 46;

42 Balcões Empresa na Hora, num total de 120;

113 Balcões Casa Pronta, num total de 150)

85 Balcões Documento Único Automóvel (DUA), num total de 195;

52 Balcões Associação na Hora, num total 60;

16 Sucursal na Hora, num total de 16;

23 Balcões da Propriedade Industrial, num total de 23.

M139 ? NOVO SÍTIO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA ELECTRÓNICO

Reformular o sítio do Diário da República Electrónico, com novas funcionalidades e com um novo design, que facilitem o acesso dos cidadãos e das empresas à legislação e aos actos publicados.

Medida concretizada com a reformulação do sítio do Diário da República em www.dre.pt, através da introdução de novas funcionalidades que passam pela melhoria da organização da informação e pelo aumento da informação nele disponível. O acesso às várias áreas do Diário da República foi simplificado, sendo possível distinguir a utilização do ?Serviço Universal e Gratuito?, a utilização do ?Serviço de Assinatura? e o acesso ao ?Envio de Actos para Publicação?. Foi criada a possibilidade dos utilizadores efectuarem notas pessoais nos diplomas, susceptíveis de ser consultadas noutra ocasião e implementado um serviço de índices gerais por trimestre, que permite consultar a base de dados de actos e diplomas desde 1960. O Diário da República Electrónico passa a poder ser facilmente consultado em telemóveis e PDAs.

M140 ? PROCEDIMENTO DE AUDIÇÃO ABERTA

Criar um procedimento de audição aberta de entidades públicas e privadas, com recurso a novas tecnologias da sociedade de informação, valorizando os contributos resultantes da participação, em especial os que digam respeito à identificação de casos concretos ou que proponham soluções alternativas aos temas e documentos em apreciação.

Medida concretizada através do desenvolvimento de novas funcionalidades no Procedimento de Audição Aberta. Assim, cada documento sujeito a consulta pública tem agora uma página específica onde será possível encontrar, para além do texto do diploma, a nota explicativa, legislação conexa aplicável e outras ligações úteis. Passa também a ser possível enviar um contributo directamente do Portal do Governo em formulário próprio. Finalmente, disponibiliza-se também um arquivo das consultas públicas realizadas pelo Governo, tanto através do Portal do Governo como fora dele, assim como os respectivos relatórios.

M141 ? RECONHECIMENTO DE FUNDAÇÕES

Disponibilizar no sítio da Internet da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros formulário electrónico para requerer o reconhecimento de fundações e assegurar a respectiva transmissão, por via electrónica.

Disponibilizar no mesmo sítio Internet toda a informação relativa ao reconhecimento de fundações, necessária para a apreciação dos pedidos.

Criar uma base de dados, disponível para consulta pública, de todas as fundações cujo reconhecimento tenha sido efectuado nos termos legais.

Medida concretizada pela disponibilização em http://www.sg.pcm.gov.pt/ de um formulário para requerer o reconhecimento de fundações e da informação necessária a este procedimento. Foi criada uma base de dados, acessível no mesmo endereço, das fundações objecto de reconhecimento nos termos legais.

M142 ? SISTEMA DE RECENSEAMENTO ELEITORAL
AUTOMÁTICO

Criar um novo sistema de recenseamento eleitoral, decorrente da legislação a submeter ao Parlamento, que assegure as seguintes inovações:

? Eliminação do cartão de eleitor e do número de eleitor, substituídos pelo cartão de cidadão ou bilhete de identidade e respectivo número;

? Inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 18 anos e dos cidadãos eleitores que mudam de morada, através da plataforma de interoperabilidade do cartão de cidadão;

? Inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade junto dos serviços do SEF no processo de registo ou autorização de residência;

? Mecanismos de emissão electrónica de cadernos eleitorais, a disponibilizar on-line pela Direcção Geral da Administração Interna (DGAI) às autarquias locais competentes para a organização do processo eleitoral.

Medida concretizada com a publicação da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, e da Portaria n.º 1295/2008, que consagra o recenseamento eleitoral automático dos cidadãos que completam 18 anos.

Foi ainda criado o sistema de recenseamento eleitoral automático (SIGRE) que se encontra em funcionamento e permite aos cidadãos a verificação pela internet da sua situação eleitoral em SIGRE

M143 ? PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS ON-LINE

Desenvolver uma aplicação, em interface Web, que permita aos utilizadores pesquisar postos de combustível a partir do seu endereço e consultar a informação disponível associada a cada posto, designadamente bandeira, tipos e preços de combustíveis fornecidos, horários de funcionamento, serviços prestados, visando designadamente:

? Geo-referenciação de postos de combustível;

? Aumentar a transparência dos preços dos combustíveis;

? Fornecer informação actualizada, sem custos, sem deslocações, de forma rápida e fiável.

Medida concretizada pela publicação do Decreto-Lei 243/2008, de 18 de Dezembro, e pela disponibilização da informação relativa aos postos e preços dos combustíveis em http://www.precoscombustiveis.dgge.pt/.

M144 ? ELIMINAÇÃO DO PRECATÓRIO-CHEQUE

Substituir o precatório-cheque pela utilização do procedimento da transferência bancária e/ou emissão de cheque.

Medida concretizada pela eliminação deste procedimento na tramitação entre sistema judiciário e cidadãos, tendo sido abolido nos novos Regulamentos das Custas e Apoio Judiciário.

M145 - PAGAMENTO DE DEPÓSITOS AUTÓNOMOS
EM HOME BANKING

Simplificar o procedimento dos pagamentos de depósitos autónomos através da disponibilização em homebanking.

Medida concretizada pela entrada em funcionamento do pagamento de depósitos autónomos por e-banking.

M146 ? PROCEDIMENTOS DE PLANEAMENTO E
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos no âmbito do planeamento e do ordenamento do território, através das seguintes medidas:

a) Plataforma colaborativa em matéria de ordenamento do território

Criar uma plataforma colaborativa de partilha de informação, no âmbito do SNIT/Portal OTU, ligando as principais entidades públicas que intervêm nos processos de decisão em matéria de ordenamento e transformação do território.

b) Manuais em matéria de ordenamento do território  

Elaborar 3 manuais de orientação técnica e procedimental em matéria de Planos Municipais de Ordenamento do Território, para cidadãos, técnicos de planeamento das autarquias locais e do sector privado, designadamente: Guia para a Revisão de PDM, Guia para a Elaboração de Planos de urbanização e Guia para a elaboração de Planos de Pormenor.

Medida parcialmente concretizada. A plataforma colaborativa em matéria de ordenamento do território, designada PCGT, está concluída e disponível através do site da DGOTDU:(http://www.dgotdu.pt/channel.aspx?channelID=4425C525-661C-46DA-956E-EEEA732025 BD&listaUltimos=1). Foi concluído o Guia para a Revisão dos PDM, que tem por destinatários cidadãos, técnicos de planeamento das autarquias locais e do sector privado.

M147 - KITS-PATRIMÓNIO

Conceber e divulgar via www.monumentos.pt, guias práticos de nível básico que orientem e apoiem os cidadãos, os agentes económicos e as instituições locais em acções de identificação, registo/documentação, interpretação, estudo, salvaguarda e valorização do seu património arquitectónico, urbanístico e paisagístico, através da produção de guias técnicos para inventário de edifícios e áreas urbanas

Medida concretizada pela elaboração de três guias relativos a Património Arquitectónico ? Geral, Património Arquitectónico ? Habitação multifamiliar do Século XX e Património industrial, que se encontram disponíveis em www.portaldahabitacao.pt, www.momumentos.pt e www.igespar.pt.

M148 - PROCEDIMENTOS DE ACESSO
À INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA

Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos no âmbito da informação geográfica, através das seguintes medidas:

a) Sistema Nacional de Informação Geográfica

Disponibilizar aos cidadãos, de forma centralizada, toda a informação de base geográfica produzida pelos diversos organismos que operam nesta área, através da consolidação da plataforma electrónica do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e da sua conversão na componente nacional da Infra-estrutura Europeia de Informação Geográfica criada pela Directiva INSPI-RE.

b) Informação geográfica nas escolas

Disponibilizar serviços de dados padronizados para visualização de informação geográfica nas escolas, em articulação com os objectivos do plano tecnológico da educação e do SNIG /Educação.

Medida concretizada pela entrada em produção do Sistema Nacional de Informação Geográfica disponível em http://snig.igeo.pt/Portal/.  

Celebrado protocolo entre a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular(DGIDC), a Associação de Professores de Geografia (APG) e o Instituto Geográfico Português, tendo sido realizadas acções de formação de professores com o objectivo de dar a conhecer as tecnologias emergentes de manipulação e visualização de Informação Geográfica através da Internet, com vista à sua aplicação a situações de aprendizagem relativas a conteúdos curriculares de Geografia do Ensino Básico e Secundário.

M149 ? REGISTO NACIONAL DAS ONGA E EQUIPARADAS

Diminuir a duração e os procedimentos envolvidos na inscrição de associações no Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas.

Medida Concretizada através da criação da possibilidade de as ONGA e Equiparadas se registarem e enviarem os relatórios através do Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA) disponível em http://sirapa.apambiente.pt/SIRAPA_Ext_Org/Principal.aspx.

CONCLUÍDA

PARCIALMENTE CONCLUÍDA

NÃO CONCLUÍDA

CANCELADA