MEDIDAS M150 A M189

M150 ? PAGAMENTO POR MULTIBANCO OU
HOME BANKING DE COIMAS (DAIGAOT)

Simplificar os procedimentos de pagamento de coimas aplicadas na sequência de processos de contra-ordenação decididos pelos serviços inspectivos do MAOTDR, possibilitando o seu pagamento por Multi-banco e homebanking, com eliminação da emissão de guias de pagamento e de uma deslocação obrigatória às tesourarias dos serviços de finanças.

Medida concretizada pela entrada em funcionamento, em 01/02/2009, do sistema de pagamento das coimas da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) por MULTIBANCO ou homebanking.

M151 ? RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS

Promover a racionalização das taxas de serviços postais complementares através da integração de serviços e supressão de taxas.

Simplificar a prestação do serviço público de Correio e agilizar e modernizar o atendimento, racionalizando as taxas dos serviços prestados através da sua consolidação, agregação ou eliminação.

Medida concretizada através da eliminação e consolidação de taxas de serviços postais complementares em Fevereiro de 2008, através de uma decisão de gestão dos CTT, em Fevereiro de 2008,  com aprovação do Regulador.

M152 ? PAGAMENTO MULTIBANCO NOS CTT

Introduzir a possibilidade de pagamento nas estações dos CTT por terminal de Multibanco.

Medida concretizada pela introdução da possibilidade de pagamento por Multibanco nas seguintes estações dos CTT: RESTAURADORES (LISBOA), MUNÍCIPIO (PORTO), FERNÃO DE MAGALHÃES, (COIMBRA), FARO, LOURES SHOPPING, CHIADO (LISBOA), CORTE INGLÊS (LISBOA), BOAVISTA (PORTO), S DOMINGOS DE BENFICA (LISBOA), FREIXIEIRO.

M153 ? QUEIXAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO
DIREITO COMUNITÁRIO

Criar, na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, um ponto de contacto com a missão de tratar das queixas dos cidadãos e empresas apresentadas à Comissão, relativas à aplicação do direito comunitário, em cooperação com as várias entidades nacionais competentes em razão da matéria.

Medida concretizada pela criação de um ponto único de contacto na Direcção Geral de Assuntos Europeus, cuja missão é assegurar o tratamento das queixas dos cidadãos e empresas apresentadas à Comissão relativas à aplicação do direito comunitário.

M154 ? MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO
IPAD ? INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO

Modernizar os serviços do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) para simplificar e facilitar a informação e o acesso aos programas e às acções de cooperação em países terceiros e em organizações internacionais, através das seguintes medidas:

a) Bolsa de Agentes de Cooperação

b) Base de dados de Agentes de Cooperação

c) Simplificação dos procedimentos de contratação

d) Sistema de informação de bolseiros do IPAD

Medida parcialmente concretizada pela criação de um endereço de correio electrónico onde os candidatos podem submeter a sua candidatura a Agente da Cooperação, individualizado por país. O candidato recebe posteriormente uma resposta automática a confirmar a recepção da mesma. Iniciou-se a recolha de informação essencial para a criação da Base de Dados dos Agentes da Cooperação.  

Foram simplificados os procedimentos relativos aos cidadãos seleccionados para exercer funções como Agentes de Cooperação terem acesso, via Internet, à informação necessária para instrução dos respectivos processos de contratação, tendo para o efeito sido elaboradas as FAQ´s dos agentes da Cooperação, definidas minutas de contrato por projecto de cooperação e divulgados termos do atendimento presencial (dia definido e divulgado no espaço internet).

Foi criado o sistema de informação de bolseiros do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) na Base de Dados Minimal. Tal sistema permite a consulta da ficha individual do bolseiro, onde constam todos os dados pessoais, académicos (actuais e histórico), profissionais e financeiros, sendo ainda possível incluir observações e imprimir outros mapas de consulta, como por exemplo Bolseiros por Pais/Actividade, utilizando filtros de pesquisa (Inicio da Bolsa Activa; Ano Fim de Curso; Tipo de Bolseiro; Sexo; Estabelecimento de Ensino; Código Actividade; Código Bolseiro). O sistema de informação permite ainda consultar o número de cidadãos estrangeiros provenientes de países em vias de desenvolvimento, residentes temporariamente em Portugal, com bolsas atribuídas pelo IPAD, registando, nomeadamente, o nome, o país de origem, o estabelecimento de ensino ou de formação que frequentam, a morada temporária e a duração da estadia.

M155 ? OBRIGAÇÕES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO
DA LEI DA IMIGRAÇÃO

Fazer o levantamento de todas as obrigações de informação impostas no âmbito da nova Lei da Imigração em matéria de segurança social e substituí-las por mecanismos de troca electrónica de dados entre o Sistema de Segurança Social e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Medida concretizada através da celebração de um protocolo entre a Segurança Social e o SEF que permite substituir as obrigações de informação previstas na Lei da Imigração pela troca de informação entre estas duas entidades.

M156 ? SISTEMA DE RECLAMAÇÕES E ACOMPANHAMENTO

Disponibilizar formulário electrónico para denúncia e acompanhamento de situações de discriminação no âmbito da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), com utilização progressiva do recurso à autenticação electrónica por via do cartão de cidadão.

Medida concretizada com a disponibilização de formulário electrónico para denúncia e a possibilidade de acompanhamento de situações de discriminação em http://www.cicdr.pt.

M157 ? MELHORAR O ATENDIMENTO E O ACESSO
À INFORMAÇÃO NOS CNAI

a) Promover o conhecimento da legislação

Disponibilizar fluxogramas e guias de ajuda electrónicos com casos práticos, no âmbito de acções de divulgação e esclarecimento da nova Lei da Imigração.

b) Consulta do processo

Disponibilizar a consulta do estado do processo do imigrante nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) através dos diversos canais (telefone, presencial, Internet e SMS).

Dotar os Centros Locais de Apoio ao Imigrante (CLAI) de mais competências (em articulação com os CNAIS) de modo a fazer chegar os serviços mais próximo da comunidade imigrante.

c) Sistema de marcações

Implementar um sistema de marcações nos serviços dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI), tendo em vista a redução do tempo de espera e o número de segundas visitas.

Medida concretizada pela disponibilização de Fluxograma sobre a nova Lei da Imigração.

Atribuição de novas competências aos CLAI no que respeita a marcações de atendimentos para os CNAI, ao agendamento de atendimentos no próprio CLAI e à dinamização de acções de formação nas comunidades locais (escolas, etc), recorrendo à Bolsa de Formadores do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACID).I

Foi implementado um sistema de Marcações nos CNAI para todos os gabinetes.

M158 ? SISTEMA DE GESTÃO DE EMERGÊNCIAS CONSULARES

Consolidação e desenvolvimento de medida SIMPLEX?07.

Criar um sistema de gestão de emergências consulares, no âmbito do Gabinete de Emergência Consular, permitindo:

? Disponibilizar um mecanismo de apoio à gestão de situações de emergência que permita centralizar, apoiar e controlar as actividades desenvolvidas;

? Integrar a plataforma do Sistema de Localização de Portugueses no Estrangeiro e o Portal das Comunidades, permitindo efectuar a publicação de informação no Portal através do Sistema de Gestão de Emergências;

? Usar o Portal das Comunidades como interface para permitir a cidadãos portugueses informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros do itinerário das suas deslocações, dos meios de contacto e possibilitar aos postos consulares a introdução de presenças de cidadãos europeus que tenham solicitado apoio.

Medida concretizada pelo desenvolvimento de novas funcionalidades do Sistema de Gestão de Emergência Consular, disponível em http://www.secomunidades.pt/web/guest/regviajantes, que oferece um serviço de registo que permite aos nacionais que viajam para o estrangeiro prestar informação sobre a sua identificação, contactos mais directos, percurso(s) da viagem com indicação do(s) país(es) de destino, datas de partida e chegada, locais de pernoita e respectivos contactos, bem como a indicação, opcional, do nome de um familiar ou amigo a ser contactado em situação de emergência.

M159 ? ASSOCIAÇÃO DA VIA CTT AO PROJECTO
?CONSULADO VIRTUAL?

Disponibilizar a Via CTT como forma de comunicação preferencial com os Emigrantes portugueses.

Medida concretizada através da disponibilização desde dia 22.12.2008 de informação sobre o viaCTT no Portal das Comunidades através de http://www.secomunidades.pt/web/guest/viactt

M160 ? PROJECTOS IV ? SISTEMA NACIONAL
DE INFORMAÇÃO DE VISTOS

Modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos, reforçando a segurança e preparando o cumprimento por Portugal das novas obrigações fixadas pela União Europeia.

Este novo sistema irá permitir a recolha de dados biométricos e integração com:

? O Sistema de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SISEF);

? O Sistema de Registo e Consulta de Impressões Digitais de Estrangeiros(SiRCiDE);  

? Sistema de Informação e Gestão Consular;

? Sistema de Informação Schengen (SIS);

? Sistema de Informação do Visitante (SIV).

Preparar a futura integração com o Sistema de Vistos Europeu (Visa Information System), permitindo ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) cumprir o determinado na Lei de Imigração.  

Medida concretizada pela aprovação, em 30 de Outubro 2008, da Resolução de Conselho de Ministros n.º 189/2008, que aprova medidas de modernização da plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando os procedimentos de emissão de vistos, permitindo assim a preparação de Portugal para a ligação  e integração com o sistema europeu (Visa Information System).

M161 ? POSTOS DE ATENDIMENTO DO SEF
E DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS

Melhorar o atendimento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), expandindo a todos os postos de atendimento o sistema de workflow, cujo piloto é iniciado no posto de atendimento da Reboleira do SEF. O sistema permite um atendimento mais célere e com menos procedimentos. Inclui a recolha de dados biométricos e a integração com:

? O Sistemas de Informação do SEF (SISEF);

? O Sistema de Registo e Consulta de Impressões Digitais de Estrangeiros (SiRCiDE);  

? Sistema de Informação Schengen (SIS);

? Sistema de Informação do Visitante (SIV).

Medida concretizada com a disponibilização do Sistema de Workflow do SEF (SIGAP), cujo piloto foi já iniciado no posto de atendimento da Reboleira e estendido a Portimão, no principal centro de atendimento do SEF (Av. António Augusto de Aguiar) e na Direcção Regional do Centro.  

M162 ? PROJECTOS APA ? SISTEMA AUTOMÁTICO
DE PRÉ-AGENDAMENTO NO SEF

Na sequência da activação em 2007 de um sistema de registo on-line para cidadão estrangeiro que pretenda regularizar a sua situação com base na nova Lei de estrangeiros integrado com o workflow de análise e o serviço de agendamento da entrevista, dar-se-à início à fase 2 visando a plena integração com o Sistema de Informação do SEF.

Com o novo passo, o sistema permitirá duplicar a capacidade de atendimento do SEF e aumentará significativamente a qualidade dos dados, evitará a sua digitação no front-office, garantirá um controlo mais eficaz, agilizará os processos de análise e fará o agendamento e a sua distribuição geográfica de forma totalmente automática.

Ficarão plenamente garantidas as seguintes funcionalidades: ? validação automatizada dos dados documentais: Passaporte; Visto; Cartão de Contribuinte; Cartão da Segurança Social; ? integração com Sistemas de Informação para verificação automatizada de requisitos legais: Medidas cautelares; Sistema de Informação do Registo Criminal, Schengen e Interpol. ? correlação de dados com vista a uma análise mais rápida e segura.

Medida concretizada pela introdução das novas funcionalidades da medida em www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/marcacao/index.aspx

M163 ? PROJECTO SEF-TV

Evolução em termos de qualidade do serviço de webstreaming do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), através da difusão via Internet de programas e anúncios em video digital, numa óptica informativa e pedagógica, oferecendo:

? Serviço de noticiário;

? Programas de divulgação do quadro jurídico aplicável a imigrantes;

? Acções de formação sobre a problemática da imigração e do asilo.

Medida concretizada através da disponibilização em http://tv.sef.pt/ da possibilidade de difusão de programas e anúncios.

M164 ? PROJECTO CCE ? CARTÃO DE CIDADÃO ESTRANGEIRO

Criar um novo documento para a Autorização de Residência (que funcionará como verdadeiro Cartão de Cidadão Estrangeiro) que sirva de identificação civil e perante os serviços de segurança social, saúde e administração fiscal.

Dar-se-á cumprimento não só às novas especificações europeias, como cumprimento ao disposto no artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.

Medida concretizada com a entrada em funcionamento do projecto-piloto do Cartão de Cidadão Estrangeiro em 22 de Dezembro, um título de residência electrónico emitido a estrangeiros que reúne num único cartão documentos como a identificação fiscal e o número da segurança social.

M165 ? PROJECTOS IRCIDE ? SISTEMA DE REGISTO
E CONSULTA DE IMPRESSÕES DIGITAIS DE ESTRANGEIROS  

Criar o Sistema de Registo e Consulta de Impressões Digitais de Estrangeiros (SIRCIDE). Este novo sistema permitirá aumentar de forma significativa a qualidade e a segurança no atendimento dos cidadãos estrangeiros, Será criado um serviço de suporte aos sistema de biometria do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com particular ênfase aos sistemas SIV e SISEF.  

Este Sistema suportará o registo, catalogação e pesquisa das impressões digitais requerido pelos sistemas SIV e SISEF.

Medida concretizada pela criação do Sistema de Registo e Consulta de Impressões Digitais de Estrangeiros. O SIRCIDE foi desenvolvido e tem o interface preparado para integração com o Sistema de informação do Serviço de Estrangeiro e Fronteiras. (SISEF). Já foram introduzidos 142 registos biométricos, para posterior adição de um maior número de registos, catalogação e pesquisa das impressões digitais requeridas pelo Sistema de Informação do Visitante (SIV) e pelo SISEF.

M166 ? PROJECTOS IV ? SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO VISITANTE

Criar e disponibilizar um sistema de suporte ao visitante (cidadão estrangeiro) que permita o tratamento ágil e desburocratizado do atendimento, eliminando a utilização de impressos em suporte tradicional, designadamente boletins de alojamento e boletins de embarque /desembarque

A medida envolve a criação de:

? Sistema de Informação dos Boletins de Alojamento;

? Sistema de Informação de Embarque/Desembarque.

Medida concretizada pela criação do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA), que já gere mais de 5 milhões de registos, e pela ampliação da rede concretizada através da celebração de um protocolo com a ANAFRE com vista à recolha electrónica de boletins em regiões do país onde os estabelecimentos hoteleiros carecem de apoio para acesso ao SIBA.

Foi criado e está plenamente operacional o Sistema de Informação de Embarque/ Desembarque, que possibilitou um significativo reforço dos meios de controlo de passageiros, permitindo a dispensa do recurso ao papel.

M167 ? PROJECTOR APID ? VIA VERDE NAS FRONTEIRAS
PARA PORTADORES DE PASSAPORTE
ELECTRÓNICO E DE LEITURA ÓPTICA - FASE 2

O Sistema RAPID (controlo automatizado da passagem de portadores de passaportes electrónicos) foi implementado em 2007 no Aeroporto de Faro e no Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa.

O projecto será estendido aos restantes aeroportos e terminais e nos portos de Lisboa e do Funchal, com novas funcionalidades de segurança, permitindo optimizar processos de consulta e recursos humanos.

Medida concretizada através do alargamento da implementação do Projecto RAPID ao terminal 1 do aeroporto Lisboa, ao aeroporto do Porto, Funchal e Faro, e na Região Autónoma dos Açores, nas Lajes e Ponta Delgada.    

M168 ? PROCEDIMENTOS DE ASILO

Simplificar os procedimentos entre os serviços competentes pela admissão e decisão e pelo apoio social de forma a tornar mais célere todo o processo de recolha e análise da situação do requerente ou do titular do direito, eliminando duplicações de dados, depoimentos e documentos, permitindo ao cidadão estrangeiro melhores condições para obter decisões atempadas e mais justas.

Medida concluída pela publicação da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, (Lei do Asilo) com habilitação legal que permite a aplicação de procedimentos de simplificação, desmaterialização e identificação idênticos aos que decorrem na Lei dos Estrangeiros. Foi desenvolvido o sistema que permite simplificar procedimentos e facilitar a intervenção das diferentes entidades que intervém no processo de concessão do estatuto de refugiado e de protecção subsidiária. O sistema entrou em produção plena em Janeiro de 2009.

M169 ? REDE COMUM DO CONHECIMENTO

Desenvolver uma plataforma colaborativa de apoio à partilha de iniciativas de modernização, inovação e simplificação administrativa da Administração Pública, com os objectivos de:

? Contribuir para uma maior racionalidade na organização e funcionamento da Administração Pública;

? Conceber e disponibilizar orientações comuns de apoio a uma melhor gestão pública;

? Estimular a inovação e a mudança através do trabalho em parceria;

? Fomentar a construção do conhecimento, envolvendo os vários sectores e agentes públicos e privados;

? Convidar à participação de todos os cidadãos para o desenvolvimento da Sociedade do Conhecimento.

Na primeira fase da RCC será disponibilizada a plataforma tecnológica de suporte à RCC e serão constituídas as duas principais redes de suporte: rede para as tecnologias de informação e comunicação e rede para a simplificação e modernização administrativa.

Medida concretizada com a disponibilização em www.rcc.gov.pt de uma plataforma colaborativa de apoio à partilha de iniciativas de modernização da Administração Pública.

M170 ? TELETRABALHO INTER INSTITUCIONAL

Desenvolver e disponibilizar uma plataforma colaborativa para apoiar o trabalho em rede na Administração Pública, a partilha do conhecimento e a decisão, de forma a promover o teletrabalho interinstitucional, permitindo o envolvimento de colaboradores independentemente do seu local de trabalho.

Medida concretizada com a disponibilização, em Dezembro de 2008, de uma plataforma colaborativa de apoio ao trabalho em rede na AP que está actualmente a ser utilizada pelas entidades participantes no Regime de Exercício da Actividade Industrial - REAI. Este espaço de trabalho, de acesso restrito, permite aos utilizadores ter acesso a manuais, perguntas frequentes e a fóruns de discussão, contando, neste momento, com 111 utilizadores de 65 entidades.

M171 ? SIQREN-AA IGF

Desenvolver o Sistema de Informação de Apoio à actividade da Inspecção Geral de Finanças (IGF) como Autoridade de Auditoria no QREN, desmaterializado na recolha de dados, processamento e difusão da informação para as entidades intervenientes nacionais e comunitárias (SIQREN-AA).

Medida concretizada com a operacionalização do módulo desktop, que permite à Autoridade de Auditoria, em todos os Programas Operacionais do QREN, efectuar a recolha centralizada e desmaterializada dos dados de suporte à realização das auditorias de sistema e à emissão dos pareceres anuais de auditoria previstos nos regulamentos comunitários.

M172 ? GESTÃO DOCUMENTAL E FLUXOS DE
TRABALHO DE CARIZ ORÇAMENTAL

Disponibilizar no sítio da Direcção Geral do Orçamento formulários e ferramentas que permitam a troca de informação e a execução de procedimentos de cariz orçamental de forma desmaterializada.

Medida concretizada pela desenvolvimento de um formulário na página da Direcção Geral do Orçamento que permite aos organismos da Administração Central submeter por via electrónica os pedidos de alteração orçamental, bem como ser notificados dos pareceres e Despachos que venham a ser produzidos.  

M173 - PROCEDIMENTOS INTERNOS DE GESTÃO
NO TURISMO DE PORTUGAL

Simplificar e reduzir o número de fases e a complexidade do tratamento de processos e decisões associadas, tramitados no Turismo de Portugal, através de:

? Reformulação dos processos internos e sua desmaterialização;

? Redução da quantidade de informação solicitada e concentração dos pedidos;

? Integração e unificação das bases de informação (entidades, investidores, equipamentos, etc.);

? Mais fácil acesso a informação sobre os processos pendentes. via intranet e extranet (estado do processo / elementos em falta / acções sugeridas / previsão de data de decisão, etc);

? Integração com sistemas de informação da administração pública central e local, evitando pedidos em duplicado por diferentes entidades.

Medida concretizada pela desmaterialização de todos os processos de gestão financeira com a utilização do SICGEST (Sistema Integrado de Contabilidade e Gestão do Turismo de Portugal) e pela desmaterialização da gestão documental sustentada num novo sistema (Quadrante), a funcionar desde Março, e numa agenda electrónica do Conselho Directivo, em funcionamento desde Janeiro de 2009, que garantem a segurança e autenticidade da informação através da assinatura digital de documentos suportada pelo cartão de cidadão.  

 O acesso à informação via intranet, a funcionar desde Março deste ano, foi melhorado na medida em que se permite a todos os colaboradores do Turismo de Portugal, através de um mesmo ponto de entrada, aceder a todos os sistemas e informação necessários para mais eficientemente desempenhar a sua função dentro da organização.  

Os desenvolvimentos operados em https:\\extranet.turismodeportugal.pt permitem uma transferência de processos, informação e obrigações ligadas às diferentes áreas da organização para a plataforma tecnológica on-line, e simplificar o relacionamento, aumentar o nível de acesso a informação e a eficiência no tratamento das solicitações dos promotores, nomeadamente nas áreas de maior solicitação como sejam o investimento e o licenciamento.

M174 - ESTATÍSTICAS DE TURISMO

Promover a recolha e tratamento de informação estatística do sector do Turismo, integralmente, por via electrónica, contemplando:

? Tratamento informático para efeitos estatísticos de informação administrativa (boletins de estadia/estrangeiros ? recolha efectuada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras);

? Recolha de elementos nas empresas de animação e rent-a-car.

Medida concretizada pela assinatura de um protocolo de colaboração entre o Turismo de Portugal e o SEF que permite o acesso a registos electrónicos sobre o alojamento de turistas estrangeiros nos estabelecimentos hoteleiros do País.

Com este protocolo, o Turismo de Portugal passa a ter acesso a dados estatísticos relativos ao mês anterior, permitindo ganhar mais de 30 dias em relação à actual disponibilidade de dados.

Estas informações são obtidas a partir do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento(SIBA), que é gerido pelo SEF e reúne dados electrónicos relativos à entrada e saída de estrangeiros de cada um dos empreendimentos turísticos. A informação será disponibilizada na plataforma tecnológica Proturismo (www.turismodeportugal.pt), onde se poderá aceder a toda a informação estatística do sector turístico."  

M175 - SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE NA SG/MEI

Implementar o Sistema de Gestão da Qualidade na Secretaria-Geral do MEI, com vista a ser certificado por entidade externa segundo a norma ISO 9001:2000.

Objectivos:  

? Racionalização de circuitos;

? Definição de indicadores para os processos;

? Bom funcionamento da organização com menores custos;

? Maior transparência e visibilidade no serviço prestado aos clientes da PCS;

? Valorização do espírito de equipa desenvolvendo e envolvendo as pessoas segundo as suas competências;

? Criação de uma nova cultura alterando atitudes e mentalidades;

? Valor acrescentado para a organização tendo em vista os resultados através de boas práticas;

? Gestão dos processos com base em indicadores, sistematizando a melhoria contínua na SGMEI e avaliando a eficácia do SGQ através de uma política da qualidade, de objectivos da qualidade, da análise de dados e das acções correctivas e preventivas.

Medida concretizada através da implementação do Sistema de Gestão da Qualidade na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação, que possui já acreditação por parte de entidade externa.

M176 ? MODERNIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS
DE GESTÃO NA MARINHA

Alteração de processos e criação de aplicações informáticas que permitam:

? Abolir progressivamente os procedimentos em papel nos processos de suporte aos Conselhos de Classe (promoções);

? Abreviar os procedimentos e reduzir o tempo de entrega de contagens de tempo aos militares que serviram na Marinha, com recurso à digitalização e tratamento de informação dos processos individuais;

? Recepcionar documentos digitalizados, por via da desmaterialização e substituição dos modelos de requerimentos e declarações internas, em papel, por formulários electrónicos com pré-preenchimento de dados, em formato portal.

M177 ? MELHORAR O ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS
DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

a) Indicadores de qualidade e monitorização

? Sistematizar os procedimentos de relacionamento com o público, aumentando a capacidade e a celeridade da resposta;  

? Aplicar ferramentas estatísticas de medição que permitam criar referências sobre os assuntos que necessitam melhor tratamento ao nível da comunicação externa e da capacidade e celeridade das respostas;

? Aplicar ferramentas de monitorização da satisfação no atendimento.

b) Melhoria da qualidade dos procedimentos

? Criar e aplicar um processo de identidade visual e de voz no atendimento ao público, aumentando o nível de satisfação na qualidade do atendimento e melhorando a imagem do serviço público.

A centralização do atendimento ao público (voz, electrónico e directo) permitirá aumentar o nível de profissionalismo, a rapidez e a flexibilidade na procura das melhores soluções e a capacidade de adaptação à evolução das tecnologias de contact center (email, messaging, vídeochamadas).

Medida concretizada através da contratação pelo MDN/EMGFA de serviços de atendimento directo levados a cabo por profissionais da área, pela realização de acções de formação com metodologias de atendimento aos públicos do MDN, pela sistematização dos procedimentos de atendimento com introdução de melhores práticas e pela implementação de um Sistema de Inquéritos de Satisfação dirigido aos públicos interno e externo.

M178 ? DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS NA DGAL

Criar uma plataforma tecnológica que suporte a tramitação desmaterializada dos processos internos da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Pretende-se reduzir a circulação de processos em papel em 70% do volume actual e agilizar a resolução dos processos em 30% do tempo actual.

Medida concretizada com a criação de uma plataforma tecnológica que suporta a tramitação desmaterializada dos processos internos da Direcção Geral das Autarquias Locais em Março de 2008.

M179 ? PARTILHA DE INFORMAÇÃO ENTRE A IGAL
E AS AUTARQUIAS LOCAIS

Possibilitar a partilha desmaterializada da informação entre a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e as autarquias locais no domínio das acções inspectivas e da troca de informações, através do envio e recepção de elementos por via informática e com recurso a correio electrónico, de forma segura, com utilização progressiva dos mecanismos de autenticação electrónica do cartão de cidadão.

Pretende-se agilizar o procedimento de prestação e troca de informações entre a IGAL e as autarquias locais e diminuir o nível de circulação de documentos em papel entre estas entidades.

Medida concretizada por despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, publicado em 8.11.2008, que vem permitir a partilha desmaterializada da informação entre a Inspecção Geral da Administração Local e as autarquias locais.

M180 ? MELHORAR E PARTILHAR A INFORMAÇÃO NA ACT

Criar uma Intranet na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Pôr em funcionamento uma plataforma de informação acessível a todos os colaboradores da ACT, visando o fortalecimento das relações de colaboração e de partilha de conhecimento; a normalização de procedimentos administrativos e a desmaterialização de suportes documentais.

Medida concretizada pela criação de uma intranet na Autoridade para as Condições de Trabalho.

M181 ? PARTILHA DESERVIÇOS NO IEFP

Mapear e modelar processos na óptica dos serviços partilhados no âmbito do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) - Levantar, desenhar e modelar os processos mais relevantes da área administrativa e financeira, a nível central, regional e local, tendo em vista a harmonização de procedimentos e a optimização de recursos.  

Medida concretizada com o mapeamento e reengenharia dos processos relativos às áreas administrativa e financeira, a nível central, regional e local, bem como os respectivos manuais de processos e procedimentos. Entraram em funcionamento, no dia 17 de Novembro de 2008, as Unidades de Serviços Partilhados Central e do Alentejo.

M182 - PROCEDIMENTOS INTERNOS DE GESTÃO
NOS SERVIÇOS PRISIONAIS

a) Generalizar, no âmbito das actividades da Direcção Geral dos Serviços Prisionais(DGSP), o uso da assinatura digital em documentos electrónicos, com utilização progressiva dos mecanismos de autenticação electrónica do cartão de cidadão.  

b) Incentivar o uso de transferências bancárias por parte dos estabelecimentos prisionais, como forma de facilitar a arrecadação de receitas e de desincentivar o uso do cheque como meio de pagamento.

c) Eliminar o envio de cópias em papel dos processos de gestão orçamental, estabelecendo mecanismos de partilha de informação entre os estabelecimentos prisionais e os serviços centrais da DGSP e, entre a DGSP e o IGFIJ.IP, com articulação de procedimentos, através de um código de autenticação de assinaturas, progressivamente substituído pela utilização dos mecanismos de autenticação electrónica do cartão de cidadão.  

d) Simplificar os processos relativos aos pedidos de acumulação de funções, licença parental, licenças sem vencimento, regresso ao serviço após licença. Desmaterializar os requerimentos através de uma aplicação on-line, agilizando o processo de recolha de autorização e reduzindo os custos associados à produção de informação em suporte papel e sua circulação.

Medida parcialmente concretizada através da identificação e recolha dos elementos necessários relativos aos funcionários a considerar para o uso de cartão de cidadão com assinatura digital (Dirigentes dos Serviços Centrais, Directores de Estabelecimentos Prisionais e Adjuntos dos Estabelecimentos Prisionais).

Relativamente aos processos de gestão orçamental, os modelos/formulários foram construídos e disponibilizados na INTRANET dos Serviços Prisionais. No que respeita aos processos administrativos, os modelos/formulários foram igualmente disponibilizados na INTRANET dos Serviços Prisionais.

M183 ? PROCEDIMENTOS INTERNOS DE GESTÃO
NA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA

a) Desenvolvimento da aplicação das Custas Judiciais e Apoio Judiciário  

Desenvolver uma aplicação informática para gerir as custas judiciais e o apoio judiciário, tendo por base sistemas de informação integrados com disponibilização de serviços partilhados.  

Visa especificamente o controlo efectivo sobre as despesas do apoio judiciário, a disponibilização da informação em tempo real e a gestão integrada dos utilizadores, por via da integração desta nova aplicação com as aplicações dos tribunais(Habilus/Citius), do orçamento e das injunções.

b) Extracto de conta corrente

Criar mecanismos que permitam o acesso, via Web, ao extracto de conta corrente, por parte dos fornecedores dos serviços no âmbito dos Tribunais de 1ª Instância e da Direcção Geral da Administração Judiciária (DGAJ).  

c) Transferências interbancárias

Fomentar a adopção do uso da transferência interbancária como modelo tipo de pagamento, relacionado com os encargos do funcionamento dos Tribunais de 1ª Instância, desincentivando o uso do cheque como meio de pagamento.  

Desburocratizar e agilizar o processo de pagamento, relacionado com a execução orçamental dos tribunais de 1ª Instância.

Medida parcialmente concretizada pela aprovação e publicação dos Novos Regulamentos das Custas e Apoio Judiciário que entrarão em vigor em Abril de 2009. Simultaneamente entrará também em produção a aplicação que dará cobertura ao processo e às novas funcionalidades.

M184 ? PROCEDIMENTOS INTERNOS DE GESTÃO NOS
SERVIÇOS DE MEDICINA LEGAL

a) Sistema de telemedicina e videoconferência

Criar e colocar em funcionamento um sistema de telemedicina e de videoconferência entre as delegações e os Gabinetes Médico Legais do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), com ligação à rede do Ministério da Justiça.  

Melhorar a qualidade da actividade pericial através do reforço dos mecanismos de comunicação entre peritos e diminuir a perda de tempo e de recursos em deslocações.  

b) Base de Dados de Perfis de ADN

Criar e colocar em funcionamento uma Base de Dados de Perfis de ADN, visando maior celeridade e capacidade de partilha de informações entre diferentes processos judiciais, permitindo uma maior taxa de sucesso na investigação criminal e na identificação civil.

M185 ? PROCEDIMENTOS INTERNOS DE GESTÃO NOS
SERVIÇOS DE REINSERÇÃO SOCIAL

Criar e colocar em funcionamento o Sistema de informação da Reinserção Social (SIRS), de forma a aumentar a fiabilidade e a coerência da informação respeitante a todos os processos no âmbito de Reinserção Social; a permitir indicadores fiáveis de gestão e a integrar e adequar a desmaterialização de actos e processos na Justiça na relação com os Tribunais.

O SIRS deverá, ainda, agregar subsistemas de Gestão de Centros Educativos, Sistema Estatístico e Vigilância Electrónica de Arguido e permitir obter indicadores fiáveis de gestão.

M186 ? SISTEMA DE GESTÃO DOCUMENTAL DA AGÊNCIA
PORTUGUESA DO AMBIENTE (APA)

Criar e desenvolver uma plataforma tecnológica que suporte a desmaterialização dos processos internos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), visando a melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos e às empresas.

Criação de um sistema integrado e expansível de processamento da informação, em suporte informático, incluindo motor de workflow.

Medida concretizada com a entrada em produção do sistema de Gestão Documental da Agência Portuguesa do Ambiente para desmaterialização dos processos internos desta entidade.

M187 ? SISTEMA INTEGRADO DE REGISTO DA APA

Criar e desenvolver um Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que integre o SIRER, o SIPO, o PRTR, entre outros, como interface único para o utilizador em matéria de ambiente, utilizando para o efeito a plataforma de Registo de Empresas do Instituto dos Registos e do Notariado.

Medida concretizada pela entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Registo da APA disponível em http://sirapa.apambiente.pt que constitui o interface único para o utilizador em matéria do ambiente.

M188 ? SIGA - SISTEMA INTEGRADO PARA A GESTÃO
AUTOMATIZADA DO SNIERPA(APA)

Criar e desenvolver um Sistema com capacidade para arquivar a totalidade da informação necessária à gestão do Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA) e à elaboração do Inventário Nacional de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA), desde os dados de actividade, passando pelos parâmetros intermédios de cálculo e factores de emissão e pela justificação da utilização de determinada metodologia, até aos prazos de entrega dos dados e identificação nominal dos pontos de contacto em cada entidade e ponto focal.  

O SIGA funcionará como referência para todos os que contribuem para a elaboração do INERPA, para além de funcionar como mecanismo de disponibilização activa de informação ao público.

M189 ? RACIONALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS
DE GESTÃO E DE ATENDIMENTO NAS CCDR

Esta medida deverá resultar da articulação de diferentes medidas de simplificação e de melhoria do atendimento propostas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), designadamente:

a) Expedientíssimo ? CCDR Norte  

b) Gestão electrónica de processos na CCDR Centro  

O projecto terá a duração de dois anos. Em 2008 realizar-se-ão as seguintes fases:

? Estudo do modelo de dados e de negócio; ? implementação do sistema de informação; ? instalação na sede do sistema; ? instalação nas Divisões Sub-regionais.  

c) Centro de resposta ao utilizador na CCDR Centro

Criar um sistema de atendimento integrado e integrador que se configure como balcão único (detalhe no Programa)

Pretende-se melhorar o serviço prestado ao utente (seja cidadão, seja autarquia, empresa ou outro serviço da AP), quer quando ele se dirige à CCDR (por qualquer meio: presencial, telefónico, electrónico), quer criando o centro de conformidade processual que permite uma triagem inicial para verificar desconformidades (com recurso a check lists) e, nesse caso, retorno rápido ao utente.  

Medida concretizada através da implementação na CCDR Norte do Projecto Expedientíssimo 1.0 que inclui ferramentas de gestão documental, integração de entidades, integração de colaboradores, integração de locais no território, versão minimalista de workflow / gestão de processos (aplicada a Contra-ordenações, processos AIA, processos de licenciamento ambiente, processos do novo regime jurídico de urbanização e edificação) e a Mapoteca 1.0 (base de dados geográfica, com acesso através de aplicação web, desenvolvimento de middleware para integração com as aplicações alfanuméricas).

- O sistema de Gestão Electrónica de processos na CCDR Centro está instalado nas unidades operacionais da CCDRC (sede e delegações subregionais). No âmbito do Centro de Resposta ao Utente (CRU) da CCDR Centro, o ?Balcão Único de Atendimento? foi desenvolvido estando disponível através de atendimento presencial e telefónico.

CONCLUÍDA

PARCIALMENTE CONCLUÍDA

NÃO CONCLUÍDA

CANCELADA