Programa 2006

Simplificação Preventiva

O QUE SÃO "ENCARGOS ADMINISTRATIVOS"

Encargos administrativos são custos para os cidadãos, para as empresas ou outros agentes e sectores de actividade, derivados do cumprimento de formalidades administrativas, de obrigações de prestação de informações e da sujeição a ónus ou encargos, de origem legal ou regulamentar x, directa ou indirectamente, ligados ao exercício de direitos e à prática de actos e actividades.