AGRADECIMENTOS 
OBJECTIVOS
METODOLOGIA
PROGRAMA
SIMPLIFICAÇÃO PREVENTIVA
SIMPLIFICAÇÃO CORRECTIVA
ANEXO - TESTE SIMPLEX
Programa 2006
Um Compromisso para 2006
Eliminação de certidões
| I. |
ELIMINAÇÃO DAS CERTIDÕES |
|---|---|
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Reforçar os canais de comunicação e a partilha da informação pública |
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As "certidões" são a face visível da incomunicabilidade dos serviços públicos administrativos e da sua desconfiança face aos cidadãos. Obrigar os cidadãos e as empresas a fazerem prova perante determinados serviços públicos de informações geradas e guardadas nos mesmos ou noutros serviços públicos é um anacronismo que acarreta encargos e custos desnecessários e alimenta rotinas e burocracias inúteis.
A modernização da Administração Pública pressupõe a agregação, a comunicação e a partilha dos serviços. A eliminação total da obrigatoriedade de requerer e de proceder à entrega física destas certidões é um dos objectivos a atingir. Sem diminuição dos direitos de privacidade dos cidadãos e reforçando as garantias da veracidade, pertinência e actualidade da informação, a eliminação destas certidões e de outros documentos probatórios do mesmo tipo, será substituída por controlos internos resultantes de troca de informações entre os serviços públicos envolvidos. A eliminação destas certidões surge, assim, emblematicamente em primeiro lugar no programa de simplificação legislativa e administrativa "SIMPLEX 2006". |
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CERTIDÕES DE REGISTO CRIMINAL
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M014 a M108 - Eliminar, na interacção dos cidadãos com os serviços públicos, a necessidade de apresentação de certidões de registo criminal em 95 situações, onde hoje é exigida. As referidas situações vão desde o exercício de actividades profissionais (funcionário público, notário, revisor oficial de contas, pessoal das salas de jogo, trabalhador portuário, tripulante de ambulância, prestamista, guarda nocturno, guarda prisional, polícia de segurança pública, agente de propriedade industrial...); à obtenção de licenças (pesca, caça, uso e porte de arma de defesa pessoal, aluguer de veículo automóvel de passageiros e de mercadorias, exploração de zona franca, detenção de animal perigoso...); à obtenção de alvarás (empresas de trabalho temporário, escolas de condução, táxis, transportes de doentes...); à pertença a órgãos sociais de pessoas colectivas (caixas de crédito agrícola, instituições de crédito/sociedades financeiras, empresas de seguros ou escolas de condução) e ao acesso a actividades económicas (segurança privada, transitária, comércio de armas e munições ou exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas). |
Dez. 2006 MJ |
CERTIDÃO PERMANENTE DAS EMPRESAS
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M112 - Criar um sítio Web, gerido pelos serviços do Ministério da Justiça, para colocação e publicitação de certidões permanentes das empresas que adiram e paguem o respectivo serviço. Enquanto a certidão estiver on-line, nenhuma entidade pública poderá exigir das empresas aderentes, qualquer certidão probatória de factos dela constantes. |
Dez. 2006 MJ |
CERTIDÕES COMPROVATIVAS DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| M117 - Alterar as normas legais e os procedimentos burocrático-administrativos que impõem aos contribuintes a comprovação da regularização da sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, como condição para requerem benefícios fiscais, exercem determinado tipo de actividades ou praticaram certos actos, designadamente: • Autorizações a tipografias para impressão de documentos de transporte; • Concessão de beneficio fiscal automóvel; do estatuto de operador do IEC; de autorização para a constituição de interposto fiscal; de isenções no âmbito dos IEC; • Concessão de autorizações para regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos; regime de introdução em livre prática com destino especial; concessão de autorizações para armazéns de depósito temporário e para armazéns de exportação. Aprovação dos beneficiários do regime de introdução em livre prática com franquia de direitos. Apreciação dos pedidos de intervenção aduaneira no âmbito da defesa dos direitos de propriedade intelectual; • Avaliação do risco do operador no âmbito da fraude e evasão fiscal. Visa-se a dispensa total, no relacionamento dos cidadãos com os serviços públicos, da exigência de certidões comprovativas da inexistência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social, ou de outro meio de prova documental, relativo a factos desta natureza, constantes de registos e arquivos de serviços públicos. |
Dez. 2006 MFAP |
CERTIDÕES COMPROVATIVAS DE RENDIMENTOS
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M218 - Eliminar a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimentos do agregado familiar do beneficiário de Abono de Família. Substituição da referida prova documental pela utilização automática da informação constante da declaração de IRS. Para os contribuintes isentos parte-se do princípio de que têm rendimentos reduzidos, sem prejuízo de fiscalizações aleatórias ou da sujeição a prova de rendimento inicial e subsequente, no caso de haver alterações relevantes, actualizadas de 3 em 3 anos. |
Dez. 2006 MTSS MFAP |
CERTIDÕES COMPROVATIVAS DE INÍCIO E CESSAÇÃO DE ACTIVIDADES E OUTROS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M219 - Eliminar a apresentação de documentos probatórios de início e de cessação de actividades profissionais e empresariais e respectivas alterações, exigidos pela Segurança Social para avaliação das relações jurídicas de vinculação e contributivas de pessoas singulares e colectivas, substituindo-os pela transmissão automática dessas informações pela Administração Fiscal. |
Dez. 2006 MTSS MFAP |
| • M220 - Transferir a competência da verificação do requisito da involuntariedade do desemprego para o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), evitando que o beneficiário tenha de cumprir as obrigações de exibição e entrega de prova documental em duas entidades distintas. A informação passará a ser transmitida electronicamente à Segurança Social conjuntamente com os restantes requisitos cuja verificação já integra as competências do IEFP. |
Mar. 2006 MTSS |
| • M221 - Generalizar a aceitação de documentos probatórios digitalizados, com certificação do emissor, para a instrução de processos, designadamente processos de atribuição de prestações, definindo um adequado regime sancionatório. |
Abr. 2006 MTSS |
