AGRADECIMENTOS 
OBJECTIVOS
METODOLOGIA
PROGRAMA
SIMPLIFICAÇÃO PREVENTIVA
SIMPLIFICAÇÃO CORRECTIVA
ANEXO - TESTE SIMPLEX
Programa 2006
Um Compromisso para 2006
DESREGULAMENTAÇÃO
| IV. | DESREGULAMENTAÇÃO |
|---|---|
| Desenvolver o princípio da confiança, eliminando constrangimentos legais e regulamentares e acções de duplo controlo | |
| Os excessos na utilização da forma de lei e de regulamentação pormenorizada são práticas tributárias de uma cultura de desconfiança, assente em controlos múltiplos. No Programa SIMPLEX 2006 inicia-se o caminho para inverter esta visão do relacionamento entra administração e os administrados, afirmando, em primeiro lugar, o princípio da confiança nos cidadãos.
Por outro lado, as funções de controlo devem, também, ser reorganizadas no tempo e no modo. Muitas actividades que hoje estão reguladas por lei podem passar a sê-lo por auto-regulação, por co-regulação, por códigos de conduta, por normas técnicas... Além disso verifica-se que há licenças e autorizações prévias para o exercício de actividades que hoje não também não se justificam. Na simplificação/desburocratização actua-se mais ao nível dos processos e dos documentos, na desregulamentação o foco centra-se na eliminação de constrangimentos legais e regulamentares. |
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| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M114 - Alterar obrigações acessórias impostas pelo Código do IRC. Eliminar a obrigatoriedade de coexistência de um duplo sistema de escrituração: a) livros de registo para rendimentos de natureza não empresarial; b) contabilidade organizada para os rendimentos de actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. Dispensar a contabilidade organizada, caso os rendimentos destas últimas actividades não excedam determinado montante. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M004 - Simplificar a actividade dos comerciantes pela eliminação dos encargos burocráticos e financeiros inerentes à manutenção dos livros de inventário, balanço, razão e copiador, actualmente exigidos na escrita comercial. Mantêm-se os livros de actas, eliminando-se, porém, a necessidade da sua legalização prévia nas conservatórias. |
Jun. 2006 MJ |
| • M187 - Isentar os técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular da obrigatoriedade de inscrição na Administração Central, como acto de acesso à actividade profissional. Reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício da actividade através das respectivas Associações Profissionais. Implementação de seguro de responsabilidade civil por projecto, execução e exploração. |
Jun. 2006 MEI MTSS |
| • M188 - Eliminar o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, vulgo Cadastro Industrial; eliminar a Ficha de Estabelecimento Industrial: MOD.106-DGI/Modelo nº387 (INCM). |
Jun. 2006 MEI MAI |
| • M249 - Desgraduar, formalmente, na sequência da adopção do processo de Bolonha, a portaria de alteração do plano de estudos no ensino superior, em despacho do Reitor ou do Presidente de Instituto Politécnico. |
Mar. 2006 MCTES |
| • M250 - Desgraduar, formalmente, o despacho ministerial para autorizar a acumulação de funções públicas e privadas em estabelecimentos de ensino superior, em despacho do Reitor ou do Presidente de Instituto Politécnico. |
Mai. 2006 MCTES |
| • M258 - Eliminar a intervenção do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no processo de aprovação de alterações orçamentais das instituições públicas de ensino superior e de ciência e tecnologia. |
Abr. 2006 MCTES |
