Programa 2009

Objectivos

Orientar a Administração para uma resposta pronta e eficaz às necessidades dos cidadãos e das empresas constitui um objectivo subjacente a toda a simplificação legislativa e administrativa.

Este esforço deve facilitar a racionalização e a eficiência da própria Administração Pública, promovendo maior partilha de meios e informação entre os serviços públicos, maior colaboração nos processos que são transversais, maior integração de serviços para os prestar de acordo com os eventos de vida dos cidadãos e das empresas.

Deve contribuir para aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços e nos funcionários públicos, facilitando a sua vida quotidiana, o exercício dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações.

Deve permitir às empresas obter mais rapidamente licenças e autorizações e cumprir outras formalidades administrativas de que necessitam para exercer a sua actividade ou dispensá-las desses procedimentos quando se prove a sua inutilidade.

Deve favorecer a competitividade de Portugal, reduzindo os custos de contexto para o exercício de uma actividade económica.

AVALIAR E CONSOLIDAR

Em 2006 anunciámos o Simplex como um “programa em construção”, com uma acentuada dimensão pedagógica: estimular os serviços públicos a fazer o levantamento permanente das suas interacções com os cidadãos e as empresas, a avaliar os custos e os encargos de cada uma delas e a questionar a sua pertinência.

Assim tem sido, efectivamente.

• O Simplex’06 foi o resultado da selecção de mais de 600 sugestões recebidas dos serviços, na maior parte dos casos sem prévia validação política. Eliminaram-se, à partida, aquelas que não eram medidas de simplificação e seleccionaram-se as restantes em função de tópicos agregadores e impulsionadores da simplificação.
  
  
• O Simplex’07 foi precedido de uma ampla consulta pública; melhorou-se o processo de selecção, de responsabilização e de validação política das medidas e adoptou-se um novo modelo centrado nas interacções dos cidadãos e das empresas com os serviços públicos.
  
  
• O Simplex’08 continuou a qualificar os serviços públicos e a diminuir os custos de contexto para as actividades económicas, agregando diferentes medidas sob um objectivo comum, como foi o caso da simplificação dos regimes de licenciamento.
  
  
• O Simplex’09 prossegue esse esforço de agregação, consolida e desenvolve algumas medidas importantes concluídas em anos anteriores e dá especial atenção à simplificação de procedimentos no sector da saúde, bem como à redução de custos de contexto para as PME.
  
  

A RESPOSTA NACIONAL AO DESAFIO EUROPEU DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS PARA AS EMPRESAS

Em Janeiro de 2007, a Comissão Europeia lançou as bases de um “Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos da Regulamentação existente na EU”.

O Conselho Europeu da Primavera de 2007 ratificou o referido programa e estabeleceu uma meta de redução de 25% dos encargos administrativos que oneram as empresas, a cumprir em conjunto pela União Europeia e pelos Estados-Membros até 2012. Dirigiu para o efeito um convite aos Estados-Membros para estabelecerem as suas próprias metas, de ambição comparável, a nível nacional, podendo para o efeito considerar a redução de encargos administrativos resultantes de medidas de simplificação desenvolvidas desde 2004.

Para concretizar este objectivo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2008, veio integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa — Simplex um compromisso para a redução de encargos administrativos para as empresas. O objectivo é o de até 2012 reduzir em 25 % os encargos administrativos impostos por normas legais e regulamentares de origem nacional, com especial destaque para os eventos relevantes do ciclo de vida das empresas identificados na Resolução. Para a medir essa redução, foi decidido utilizar o standard cost model (SCM) como metodologia de base, a mesma que é utilizada por outros Estados-Membros.

O Simplex’09 constitui um dos principais instrumentos de execução do compromisso assumido pelo Governo português.