Programa 2008

Compromisso

Empresas

MEDIDA		DATA / RESP.
M001	• Licenciamento industrial on-line Desmaterializar o novo processo de licenciamento industrial, de forma a permitir o seu início e acompanhamento on-line no Portal da Empresa. • Acompanhar os grupos técnicos para a elaboração e divulgação de manuais de procedimentos; • Monitorizar resultados.	Dezembro  MP, MEI, MAOTDR
M002	• Licenciamento de empreendimentos turísticos on-line Desmaterializar o novo processo de licenciamento de empreendimentos turísticos, de forma a permitir o seu início e acompanhamento on-line nos Portais do Turismo e da Empresa. • Elaborar e divulgar manuais de procedimentos; • Realizar acções de formação; • Monitorizar resultados.	Novembro MEI, MP, MAOTDR
M003	• Empresas de animação turística Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento de empresas de animação turística. A medida será concretizada, entre outras, através das seguintes acções: • eliminação de vistorias obrigatórias; • eliminação de situações de duplo licenciamento (caso dos operadores marítimo turísticos / empresas de animação turística); • desmaterialização de procedimentos com criação de canais web, via Portal da Empresa, para comunicação entre o Turismo de Portugal, I.P. e as entidades requerentes; • revisão do quadro normativo aplicável para adequação às soluções preconizadas.	Setembro MEI
M004	• Empresas de rent-a-car Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das empresas de rent-a-car. A medida será concretizada, entre outras, através das seguintes acções: • eliminação de vistorias obrigatórias, quando se trate de instalações já licenciadas; • desmaterialização de procedimentos com criação de canais web, via Portal da Empresa, para comunicação entre o Turismo de Portugal, I.P. e as entidades requerentes; • revisão do quadro normativo aplicável para adequação às soluções preconizadas	Junho  MEI
M005	• Licenciamento de pontos de recepção para as energias renováveis   Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento e no procedimento de atribuição de pontos de recepção para as energias renováveis. Evitar a necessidade de revisão dos Planos Directores Municipais (PDM) para instalação de renováveis. • Criar um mecanismo de aprovação ágil e eficaz para estes projectos; • Agilizar os procedimentos de compatibilização dos PDM com os projectos relativos às energias renováveis, inexistentes no momento de elaboração dos PDM; • Adequar o regime de acesso à actividade aos diferentes tipos de energias renováveis - não limitando a 3 períodos anuais o acesso às energias renováveis cuja limitação não seja económica ou técnica, mas sim relativa à disponibilidade e acesso ao recurso (ex. hídrica, biogás, geotermia...); • Estabelecer um regime concursal simplificado para as restantes fontes; • Criar o sistema de garantias de origem, previsto na Estratégia Nacional para a Energia.	Junho MEI, MAOTDR
M006	• Licenciamento de Áreas de Localização Empresarial Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das áreas de localização empresarial, tendo em vista os seguintes objectivos: • melhoria da atractividade das áreas de localização empresarial (ALE); • conciliação da defesa do ordenamento do território com a criação de condições que promovam a produtividade e a competitividade das empresas; • clarificação e simplificação dos termos de referência aplicáveis ao licenciamento das ALE e das respectivas sociedades gestoras.	Junho  MEI, MAOTDR
M007	• Carregamento do catálogo das licenças e autorizações prévias Inventariar todas as licenças, autorizações prévias emitidas no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação e necessárias para o exercício de actividades, para efeito de integração no catálogo das licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares. Desmaterializar procedimentos e criar formulários transaccionais, em pelo menos 10% dos casos.	Setembro  MEI, MP
M008	• Licenciamento de motores Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos no âmbito dos processos de licenciamento de grandes motores e turbinas.	Junho  MEI
M009	• Dispensa de declaração de início/alteração de actividade para efeitos de cadastro comercial Dispensar as empresas da apresentação de declaração de início ou alteração de actividade à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) para registo no Cadastro Comercial, visto que a informação já está disponível em outro serviço público; (Direcção Geral das Contribuições e Impostos - DGCI); Estudar as condições técnicas e legislativas visando a eventual implementação da comunicação, informática e automática, entre a DGCI e DGAE, relativamente ao início/alteração/cessação da actividade comercial.	Novembro  MEI, MFAP
M010	• Títulos habilitantes de actividades reguladas pelo INCI Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar o alvará, o título de registo, a licença de mediação imobiliária e o cartão do angariador imobiliário, tornando-se obrigatória a consulta dos títulos habilitantes no Portal do InCI, (Instituto da Construção e do Imobiliário).	Novembro  MOPTC
M011	• Pedido de alvará de empresas de construção civil na Hora Criar mecanismos que possibilitem a instrução do pedido de alvará e a emissão da guia referente à taxa aplicável, na hora, de forma gradual tendo em conta as diferentes classes. Assegurar mecanismos de transferência electrónica ou partilha de dados entre InCI, e IRN, Segurança Social, Finanças, Justiça e Ordens Profissionais.	Novembro  MOPTC, MJ, MTSS, MFAP
M012	• Certificado de capacidade profissional na hora, nos locias de exame Possibilitar a emissão e a entrega do certificado profissional do gerente director e de administrador de empresas de transporte público de passageiros e de mercadorias no local de exame. Pretende-se reduzir o tempo necessário para a emissão do certificado de aptidão profissional.	Novembro  MOPTC
M013	• Certificado de Aptidão Profissional (CAP) de motoristas de táxi Possibilitar a entrega ao balcão dos Serviços Regionais do IMTT dos pedidos de CAP (necessário para o exercício da profissão de motorista). Pretende-se simplificar o procedimento necessário para o pedido e emissão do CAP, reduzir o tempo necessário para a sua emissão e reduzir a probabilidade ocorrência de erros no seu processamento.	Novembro MOPTC
M014	• Credenciação de entidades formadoras da Náutica de Recreio Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos de credenciação de entidades formadoras da náutica de recreio tornando o processo mais rápido e eficiente. • Desenvolver um sistema que permita às entidades formadoras em funcionamento (70 escolas) solicitar e efectuar a renovação ou alteração da sua credenciação como entidade formadora da náutica de recreio, via Internet. • Interagir com o sistema actualmente existente de marcação de exames de navegador de recreio, também feito via Internet; • Criar mecanismos de acompanhamento on-line dos processos.	Outubro   MOPTC
M015	• Pedidos de licenciamento radioeléctrico temporários Disponibilizar meios que permitam solicitar pedidos de licenciamento radioeléctrico, por via electrónica através da Internet. Promover a melhoria dos serviços prestados, nomeadamente através da redução em 15% o tempo de execução do pedido.	Novembro MOPTC
M016	• Licenciamento de instalações dos centros escolares Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das instalações de centros escolares que integrem a educação pré-escolar e o ensino básico, no âmbito do ensino público.	Maio  ME
M017	• Licenciamento de instalações de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das instalações dos estabelecimentos de educação pré-escolar, no âmbito do ensino particular e cooperativo.	Maio  ME
M018	• Licenciamento de Unidades Prestadoras de Cuidados de Saúde Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar o processo de licenciamento de unidades públicas e privadas prestadoras de cuidados de saúde. Alteração do paradigma do licenciador de "Estado Condicionador" para "Estado Regulador". Preparação de um novo regime legal de enquadramento da actividade privada na área da saúde.	Setembro  MS
M019	• Licenciamento de Farmácias e de locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica Criar no sítio internet do INFARMED um espaço de relacionamento com Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, com as seguintes funcionalidades: • Disponibilização de formulários electrónicos relativos ao licenciamento; • Apresentação de reclamações pelos clientes via electrónica.	Julho  MS
M020	• Sítio da Internet do Gabinete Nacional de Segurança  Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de credenciação de segurança para o exercício de todas as actividades que o exijam. Disponibilizar os formulários electrónicos necessários para requerer a credenciação no Portal da Empresa e no sítio Internet do Gabinete Nacional de Segurança a criar.	Maio  MP
M021	• Explosivos - simplificação de procedimentos e das formas de controlo Simplificar processos, procedimentos e formas de controlo no âmbito da execução das "Acções para Melhoria da Segurança de Explosivos", com base no trabalho de uma comissão conjunta MAI/MEI. Desmaterializar os processos de certificação e licenciamento da actividade, com eliminação de documentos e circuitos, reaproveitamento de dados e automatização de procedimentos.	Outubro MAI, MEI
M022	• Segurança Privada - Sistema on-line Melhorar as funcionalidades e simplificar os processos atinentes à segurança privada. • Disponibilizar mais formulários electrónicos. • Permitir aos utilizadores externos certificados, incluindo as empresas, a submissão electrónica de requerimentos de alvarás e licenças de actividade, de modelos de uniforme, de registo de vigilantes, de centros formativos e de acções formativas. • Assegurar a possibilidade do pagamento via multibanco de taxas devidas.	Outubro  MAI
M023	• Governos Civis - serviços electrónicos Assegurar novos serviços aos cidadãos e às empresas, especialmente: • preenchimento e entrega electrónica de formulários para os quais se possa dispensar a entrega presencial, designadamente registo de alarmes, associações, autorizações de concursos publicitários, jogos de fortuna e azar; • agilização dos procedimentos de comunicação, via electrónica, entre os Governos Civis e as Autarquias Locais em matéria de alvarás e licenciamentos; • notificação ou comunicação electrónica de decisões; • Pagamentos por Multibanco de multas e outros serviços.	Agosto  MAI
M024	• Licenciamento de instalações desportivas Simplificar e reduzir encargos administrativos no processo de licenciamento das instalações desportivas, em articulação com a medida seguinte. Elaborar o Regulamento das Condições Técnicas Gerais e de Segurança das Infra-estruturas Desportivas Artificiais, previsto no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro; Elaborar e disponibilizar on-line documentação técnica de suporte à programação e elaboração dos projectos sobre infra-estruturas desportivas.	Dezembro MP, MAOTDR
M025	• Pareceres prévios das CCDR no âmbito de processos de licenciamento Eliminar os seguintes pareceres prévios das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), emitidos no âmbito de processos de licenciamento: • Autorização prévia de localização de instalações desportivas Isentar a entidade promotora ou licenciadora de solicitar à CCDR autorização prévia de localização de instalações desportivas de base formativa; especializadas e instalações especiais para o espectáculo desportivo, situadas em área não abrangida por plano de urbanização (PU), plano de pormenor (PP) ou alvará de loteamento. • Autorização prévia de localização de recintos com diversões aquáticas Isentar a entidade promotora ou licenciadora de solicitar à CCDR autorização prévia de localização para instalação de recintos com diversões aquáticas quando situados em área não abrangida por PU, PP ou alvará de loteamento. • Construções ou reconstruções em zonas de protecção de edifícios classificados Isentar a entidade promotora ou licenciadora de consultar as CCDR sobre as construções ou reconstruções em zonas de protecção de edifícios classificados.	Junho  MAOTDR
M026	• Pagamento de licenças emitidas pelo MAOTDR • Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos de pagamento de licenças emitidas pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (MAOTDR). • Criar um sistema de pagamento das licenças através da rede Multibanco. • Eliminar a necessidade dos requerentes levantarem presencialmente as licenças, para efeitos de pagamento do imposto de selo. • Estudar a possibilidade de incluir o imposto de selo no valor total da licença.	Novembro MAOTDR, MFAP
M027	• Revisão do regime jurídico de prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) Actualizar o regime PCIP por forma a adequar e tornar mais célere o procedimento de licença ambiental nele previsto, harmonizando-o com outros regimes jurídicos que prevêem, igualmente, procedimentos de licenciamento ou autorização de instalações, designadamente, o regime de exercício da actividade industrial (REAI), num esforço de simplificação legislativa e administrativa com vista à obtenção de ganhos de eficiência.	Junho  MAOTDR
M028	• Simplificação procedimental em sede de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) Simplificar processos, harmonizar e agilizar procedimentos em sede de AIA, designadamente: Aprovação do Regulamento das Comissões de Avaliação (CA's), visando o estabelecimento de regras que assegurem a uniformização de procedimentos; • Aprovação de guias sectoriais por tipologias de projectos, dirigidos a determinadas tipologias de projectos que servirão de apoio à elaboração dos estudos de impacte ambiental (EIA) e, também, como documentos de suporte à própria avaliação dos projectos; • Aprovação da lista para a análise de conformidade, constituída por uma listagem de requisitos mínimos, considerados como fundamentais para ser dada conformidade a qualquer projecto sujeito a AIA. Os guias sectoriais, referidos no ponto anterior, contemplam também um anexo e/ou capítulo relativo à fase de conformidade e a requisitos específicos para a tipologia de projecto em causa; • Simplificação e uniformização das Declarações de Impacte Ambiental (DIA), por via da elaboração de uma lista de medidas de minimização genéricas para a fase de obra que constituem boas práticas aplicáveis a qualquer projecto e que se pretende que seja divulgada entre as várias Autoridades de AIA, bem como ao público em geral (nomeadamente através do site da Agência Portuguesa do Ambiente), de forma a que nas DIA se possa fazer remissão para a referida lista, evitando a discriminação exaustiva de todas as medidas. • Também os guias sectoriais já mencionados incluirão um anexo com medidas de minimização tipo (quer para a fase de construção, quer para a fase de exploração), para o qual se pretende que as DIA remetam.	Junho MAOTDR
M029	• Registo dos órgãos da comunicação social pela ERC Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos de registo dos operadores radiofónicos e dos operadores de televisão, junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC): a) Registo oficioso Prever o registo oficioso dos operadores radiofónicos e dos operadores de televisão, uma vez que o exercício da actividade de rádio ou televisão desenvolvida pelos operadores está dependente da atribuição de título habilitante pela ERC: • a oficiosidade do registo deve abranger os averbamentos decorrentes de alterações autorizadas pela ERC; • o registo dos operadores radiofónicos e de televisão será oficiosamente promovido pela ERC após a concessão do título habilitante. b) Prova de regularidade das publicações periódicas  O procedimento previsto na lei para prova da regularidade da publicação não é eficaz, nem viável do ponto de vista logístico. Com esta medida pretende-se: • eliminar a prova de regularidade da publicação das publicações periódicas, ficando as entidades proprietárias desobrigadas de entregar na ERC, até ao mês de Março de cada ano, o último exemplar publicado no ano anterior; • integrar no âmbito das competências da ERC a fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade da publicação.	Setembro MAP
M030	• Guia de apoio à criação de microempresas em zonas rurais Disponibilizar aos agentes rurais informação relativa à legislação e a todos os procedimentos necessários para criar a sua própria microempresa. Com esta medida pretende-se: • disponibilizar na página Internet da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (www.dgadr.pt) um manual e guia para consulta; • Compilar legislação e simplificar o atendimento.	Junho MADRP
M031	• Processos relativos à acreditação de bens e de fornecedores das Forças Armadas Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar processo de catalogação de bens utilizados pelas Forças Armadas nacionais e estrangeiras; de atribuição de Código de Organização (CORGs) a fornecedores de bens e/ou serviços das Forças Armadas nacionais e estrangeiras e colocação em rede dos stakeholders deste processo: • Disponibilizar formulário transaccional no sitio Internet do Ministério da Defesa Nacional, relativo à atribuição de Códigos de Organização; • Concluir e aplicar a nova aplicação informática de gestão dos dados de catalogação SPCAT-II; • Criar uma aplicação informática única de gestão de catalogação técnico-logística CNC/SECAs dos Ramos das Forças Armadas / SIG - DN.	Setembro MDN
M032	• Actividade de avaliação da conformidade no âmbito de contratos entre o MDN e empresas Regulamentar e simplificar a actividade de avaliação da conformidade de contratos com empresas que desenvolvam actividades de defesa, no âmbito de: • Sistemas de gestão da qualidade, produtos e/ou serviços, no quadro de contratos militares estabelecidos entre um país ou agência da "Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN" e uma empresa portuguesa; • Sistemas de gestão da qualidade segundo as normas AQAP ("Allied Quality Assurance Publications") da "Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN" quando solicitado por uma empresa portuguesa que pretenda desenvolver a sua actividade no âmbito da defesa.	Dezembro MDN
M033	• Processos relativos à adopção e utilização de normas e/ou Publicações Aliadas Simplificar e desmaterializar o processo de ratificação e/ou implementação de normas STANAGs (normas que definem procedimentos de natureza administrativa, operacional e técnica utilizadas quer pela OTAN, quer pelos seus países membros aquando da definição de requisitos contratuais de fornecimento de bens e/ou serviços e pelas empresas na concepção, desenvolvimento, produção, inspecção e teste de produtos e/ou prestação de serviços contratualizados com estas entidade), e da aprovação de Publicações Aliadas (APs); da gestão deste acervo normativo; e do acesso, consulta e aquisição pelos diferentes stakeholders - Forças Armadas e organismos e serviços centrais do MDN (OSCs), outros Ministérios, Empresas e público em geral - destas normas e/ou publicações.	Dezembro  MDN

  Conclusão ou consolidação e desenvolvimento de Medida Simplex’07.

  Incorpora sugestão ou nova medida, resultante da integração de sugestão ou sugestões da consulta pública.