Programa 2008

Compromisso

Empresas

MEDIDA		DATA / RESP.
M034	• Portal dos Anúncios Públicos    Agregar, num único sítio na internet, de acesso universal e gratuito para todos os cidadãos e empresas, a edição de anúncios de natureza pública. Assegurar que a informação é divulgada de forma sistematizada, para permitir a consulta de cada anúncio, tanto por entidade emitente como por data ou assunto.	Junho  MP
M035	• Publicação de Anúncios de Contratos Públicos na Hora Possibilitar a publicação célere de anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos que careçam de publicação no Diário da República no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Pretende-se que a publicação dos anúncios seja efectuada em tempo real, no caso dos concursos públicos urgentes e, nos restantes casos, no prazo máximo de 24 horas. Pretende-se ainda facilitar o envio de anúncios para publicação através da utilização de formulários electrónicos estruturados, permitindo ainda o envio simultâneo do anúncio para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, quando tal seja exigível.	Junho  MP
M036	• Prova de situação regularizada em matéria de taxas sobre a comercialização de medicamentos e/ou produtos de saúde Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar os procedimentos de comprovação pelas empresas de situação regularizada em matéria de pagamento de taxas sobre a comercialização de medicamentos e/ou produtos de saúde, no âmbito de concursos públicos.   O acesso a essa informação pelas entidades a quem se destina será efectuado por consulta, autorizada pelos visados, via sítio Internet do INFARMED.	Dezembro MS
M037	• Base Nacional de Dados de Prestadores Privados de Cuidados de Saúde Criar um repositório central de dados relativos aos prestadores privados de cuidados de saúde abrangidos por acordos e/ou convenções com o Serviço Nacional de Saúde, abrangendo Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) de modo a permitir a identificação da tipologia dos acordos e contratos que caem no seu âmbito.	Setembro  MS
M038	• Canal do Turismo para as empresas Desenvolver uma plataforma de interacção e de partilha de informação que facilite a gestão integrada e proactiva de empresas e empresários do sector do Turismo, permitindo, designadamente: • um ponto de contacto único da empresa/promotor perante o Turismo de Portugal, I.P., incluindo a criação da figura do "gestor de processo"; • o apoio à orientação das entidades do sector na utilização dos recursos disponíveis no Turismo de Portugal, I.P., nomeadamente de apoio financeiro, de gestão, de promoção, de acesso a profissionais qualificados e de conhecimento; • disponibilizar serviços também via Portal da Empresa, sempre que relevante;	Novembro MEI
M039	• Bolsa de Emprego para o sector do Turismo Publicitar no Portal do Turismo e no Portal da Empresa a oferta de formandos em vias de terminar a sua formação. Criar um espaço para as empresas registarem as suas necessidades de pessoal especializado, tendo em vista: • facilitar a colocação dos formandos; • identificar variações (nacionais/regionais/locais) no mercado de trabalho; • adaptar a oferta de formação às necessidades; • valorizar a actividade das Escolas de Hotelaria e Turismo.	Novembro MEI, MTSS
M040	• SINAC - Sistema de Informação Integrado do INAC Desenvolver e aplicar novos módulos no sistema de informação integrado do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) com o objectivo de simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos nas interacções do INAC com os utentes, designadamente nas áreas de: • licenciamento de pessoal e formação; • medicina aeronáutica; • assuntos jurídicos e registo aeronáutico nacional; • regulação económica. A medida proposta está enquadrada num projecto iniciado em anos anteriores com o levantamento, análise e reengenharia dos procedimentos desenvolvidos pelas diversas unidades orgânicas do INAC e terá seguimento nos próximos anos.	Novembro MOPTC
M041	• Gestão do espectro radioeléctrico Disponibilizar e manter  actualizada no sítio Internet da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) de informação visando o esclarecimento de questões no âmbito das áreas de gestão do espectro radioeléctrico visa promover maior eficiência para o ICP-ANACOM e melhorar a informação necessária às empresas e aos cidadãos utilizadores de radiocomunicações.	Novembro  MOPTC

CUMPRIR OBRIGAÇÕES GERAIS

MEDIDA		DATA / RESP.
M042	• Desmaterialização das guias de acompanhamento de resíduos Desenvolver uma plataforma tecnológica que suporte a desmaterialização das guias de acompanhamento de resíduos, com preenchimento on-line por parte dos respectivos utilizadores e consulta on-line por parte das autoridades competentes de fiscalização.	Dezembro  MAOTDR
M043	• Certificação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios a) Entidades certificadoras Simplificar, reduzir os encargos administrativos e desmaterializar os procedimentos de registo e renovação de entidades certificadoras de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios. Disponibilizar aplicação para o envio de documentação e processo administrativo em suporte electrónico (SGITED). b) Consulta a certificados ITED Possibilitar o acesso a todos os certificados de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) no sítio Internet da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). • Às empresas e aos cidadãos permite saber, de forma fácil e rápida, se os seus edifícios se encontram ou não certificados; • Aos operadores de telecomunicações permite saber, de forma segura e imediata, se podem efectuar ligação à rede pública; • Às Câmaras Municipais permite aceder a informação de gestão relevante; • À ANACOM dá maiores possibilidades de fiscalização eficaz.	Junho  MOPTC
M044	• Certificação dos profissionais da pilotagem dos portos Simplificar, reduzir os encargos administrativos e desmaterializar os procedimentos de certificação dos profissionais da pilotagem dos portos. Desenvolver e aplicar um sistema que permita às entidades competentes solicitar a emissão e a renovação dos certificados dos profissionais de pilotagem e fornecer a informação dos certificados de isenção de pilotagem que tenham emitido, de forma desmaterializada. Esta funcionalidade vai interagir, com o sistema actualmente existente de ficha de marítimo e de pessoa singular, permitindo o registo automático dos respectivos requerimentos e tratamento (análise e decisão) subsequente do processo.	Outubro MOPTC
M045	• Formulários estatísticos de actividade do sector da aviação civil Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar as obrigações de informação decorrentes do fornecimento periódico de dados estatísticos ao  Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) por parte das empresas do sector nacional da aviação civil, designadamente: • Transportadoras Aéreas (rotas, pessoal, natureza tráfego e volume de negócios); • Aeródromos (caracterização, pessoal, tráfego); • Navegação Aérea. As funcionalidades a operacionalizar serão efectuadas via web, suportadas em função da sua natureza por formulários não transaccionais, nesta primeira fase.Os elementos obtidos serão, após validação, análise e sistematização, disponibilizados a diversas entidades (internas e externas: INE e GPERI).	Novembro MOPTC
M046	• Depósito legal das publicações Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos de cumprimento do depósito legal das publicações. 1ª fase (2008) - criar um serviço em linha para atribuição do número de depósito legal. 2ª fase (2009) - articular a informação recebida por essa via com a atribuição dos números internacionais normalizados para monografias (ISBN), periódicos (ISSN), música impressa (ISMN) e com o serviço de catalogação da publicação (CIP).	Dezembro MC
M047	• Obrigações de informação dos estabelecimentos de ensino a) Obrigações de informação sobre recursos Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar as obrigações de informação dos estabelecimentos privados de ensino para com os serviços do Ministério da Educação, sobre recursos humanos e financeiros e alunos. b) Obrigações de informação sobre acção social escolar Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar as obrigações de informação dos estabelecimentos de ensino (públicos e privados) para com os serviços do Ministério da Educação, sobre acção social escolar. As medidas serão concretizadas através dos seguintes meios: • desenvolvimento de manual técnico que especifique os requisitos das aplicações informáticas de gestão escolar de acção social escolar, utilizáveis nas escolas; • certificação pelo Ministério da Educação das aplicações informáticas; • substituição gradual dos processos tradicionais, em papel, de envio de informação pelas escolas por ficheiros exportados pela Internet.	Setembro ME

AGILIZAR AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

REGISTOS, FIRMAS E MARCAS

MEDIDA		DATA / RESP.
M053	• Registo Comercial bilingue Disponibilizar a informação do registo comercial em língua inglesa.	Junho  MJ
M054	• Atendimento dos serviços de registo Expandir o novo modelo de atendimento dos serviços de registo que possibilita o acesso a estes serviços em regime horário alargado.	Dezembro  MJ
M055	• Propriedade industrial Desenvolver novas funcionalidades das bases de dados de propriedade industrial com disponibilização de novas buscas de marca figurativa e marca europeia.	Julho MJ
M056	• Centros de arbitragem Criar centros de arbitragem em novos domínios da vida das empresas (propriedade industrial, conflitos de firmas e de endereços de domínio).	Junho MJ, MEI, MCTES
M057	• Firmas on-line Disponibilizar a aquisição de firma de sociedades através da Internet.	Julho MJ
M058	• Sucursal na hora Permitir a criação em Portugal de sucursais de entidades com sede no estrangeiro num único atendimento, sem necessidade de diversas deslocações a serviços de registo, finanças e segurança social.	Junho  MJ
M059	• Simplificação das comunicações das empresas ao Estado Permitir a comunicação electrónica pelos serviços de Registo aos serviços da Administração Fiscal e da Segurança Social, das actualizações de vários elementos do registo comercial, assegurando a válida alteração dessas actualizações nestes serviços.	Dezembro  MJ, MFAP, MTSS

FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

SISTEMA DE INCENTIVOS E APOIOS

MEDIDA		DATA / RESP.
M062	• Simplificação dos procedimentos de financiamento público de projectos Adoptar procedimentos simplificados para apresentação de pedidos de pagamento por parte dos beneficiários de apoios do FEDER/QREN, com recurso à apresentação de listas identificativas das despesas realizadas, identificando os diversos elementos necessários ao seu controlo e acompanhamento, em substituição da necessidade de submissão de cópias de todos os documentos comprovativos de despesa, e sem prejuízo de obrigações de arquivo e sua disponbilização quando requeridos pelas autoridade competentes.	Abril MFAP, MAOTDR, MCTES
M063	• Processo de suporte aos beneficiários das ajudas e incentivos da PAC Simplificar e desmaterializar procedimentos, reduzindo os encargos administrativos, no âmbito dos processos de concessão de ajudas e incentivos da PAC, no desenvolvimento do projecto Simplex'07 iDigital, abrangendo especialmente as seguintes novas medidas: a) Contact center no site do IFAP Criar meios de acesso simplificado à informação relativa a sistemas de incentivos e ao crédito. Desenvolver um interface único de esclarecimento aos beneficiários, presencial ou não presencial. b) Sistemas de informação geográfica do MADRP Proceder à integração dos vários sistemas de informação geográfica do MADRP, por forma a possibilitar a partilha da informação e a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos beneficiários. c) Arquivo digital de cada beneficiário Desenvolver um sistema de gestão documental que inclua, designadamente, a gestão do arquivo digital da informação e documentos relevantes de cada beneficiário. d) Implementar a desmaterialização do processo de controlo físico Desmaterializar e optimizar os procedimentos associados ao processo de controlo físico.	Dezembro  MADRP
M064	• Prestação de garantias ao IAPMEI Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos relacionados com a prestação de garantias ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI): a) No âmbito da concessão de incentivos financeirosCriar um sistema de gestão on-line de garantias prestadas ao IAPMEI no âmbito dos processos de concessão de incentivos financeiros, que permita: • às entidades competentes, disponibilizar as garantias no sistema e acompanhar a execução do contrato até à libertação; • às empresas, dispensar a entrega do título no IAPMEI, planear e acompanhar on-line o seu processo, receber alertas preventivos de incumprimentos e notificações decorrentes do acompanhamento e controlo do IAPMEI; • ao IAPMEI, validar e aceitar on-line as garantias prestadas, dispensar a guarda física dos títulos, gerir on-line todo o ciclo de vida e estabelecer o relacionamento com os intervenientes externos por esta via; • ao IAPMEI, o planeamento e acompanhamento suportado no conhecimento da situação corrente da garantia, permitindo actuar preventivamente, evitando encargos desnecessários; • ao IAPMEI, a libertação imediata das garantias após comprovação da execução do contrato, ou o accionamento atempado das garantias em situações de incumprimento grave, permitindo a reciclagem rápida do incentivo para novos projectos. b) No âmbito da cobertura de riscos dos incentivos financeiros Criar um sistema de gestão on-line de garantias prestadas ao IAPMEI no âmbito da cobertura de riscos dos incentivos financeiros, visando: • o acesso rápido e antecipado ao incentivo contratado; • a redução dos custos para as empresas, com a obtenção e manutenção do incentivo em função do ritmo e qualidade da execução contratual; • aumento dos "plafonds" disponíveis de crédito por redução das responsabilidades assumidas.	Outubro  MEI
M065	• Candidaturas a incentivos e a produtos e serviços do IAPMEI a) Validação selectiva de requisitos básicos de candidatura aos sistemas de incentivos Criar um processo automatizado de validação selectiva de requisitos básicos de acesso aos sistemas de incentivos, directamente decorrente da informação constante do formulário de candidatura. Visa-se: • encurtar o ciclo  de análise e decisão, aumentando a celeridade no processo (resposta rápida ao promotor ou ao gestor do programa); • promover maior eficiência e capacidade de resposta dos serviços do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) com redução de cargas de trabalho no processo de análise e decisão. b) Prova de inscrição no cadastro comercial Eliminar os encargos administrativos decorrentes da obrigatoriedade de apresentação pelos promotores de candidaturas a produtos e serviços do IAPMEI, de comprovativo de inscrição no registo do cadastro comercial. Para este efeito, terá que ser dado acesso on-line ao IAPMEI à informação existente nos serviços da Direcção Geral das Actividades Económicas.	Junho  MEI
M066	• Acesso a apoios financeiros no sector do Turismo Agilizar e simplificar a tramitação do processo conducente ao acesso aos sistemas de apoios financeiros no âmbito do QREN (mecanismos progressivamente alargados a outros sistemas de apoios e incentivos), tendo em vista facilitar às empresas e entidades promotoras do sector do Turismo o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, englobando: • Apresentação de candidaturas e documentos instrutórios; • Apreciação, acompanhamento, verificações e controlos; • Facturação electrónica; • Prestação de contas, até ao encerramento.	Novembro MEI
M067	• Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social Simplificar e reduzir encargos administrativos nos procedimentos de candidatura ao Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social, especialmente: a) Apresentação de estudos de viabilidade económica Substituir a exigência de apresentação do estudo de viabilidade económica pela prestação de informações respeitantes a indicadores económicos e financeiros, no formulário da candidatura. A viabilidade económica do projecto passa a ser apreciada pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) de acordo com as informações prestadas e em função de critérios de mérito. b) Prova de cumprimento das leis do trabalho Substituir a exigência de apresentação de documento comprovativo do respeito das normas legais ou convencionais aplicáveis às relações de trabalho, emitido pelos serviços distritais da Inspecção-Geral do Trabalho, por declaração do candidato assumindo o cumprimento dessas normas legais ou convencionais. c) Procedimento relativo ao pagamento dos montantes concedidos Adoptar procedimentos simplificados de pagamento do incentivo: Até 50% do montante do incentivo no início da execução do projecto e o remanescente no final, contra apresentação de garantia financeira no montante equivalente ao valor entregue; Pagamento da totalidade do incentivo no final da execução do projecto. Até agora o GMCS tem exigido que esta garantia, quando apresentada, seja prestada pela totalidade do montante concedido. d) Obrigações das entidades beneficiárias dos incentivos do Estado Diminuir os custos de edição para o beneficiário do incentivo à investigação e à edição de obras sobre comunicação social, assegurando as finalidades de divulgação das obras apoiadas financeiramente, através da redução de 100 para 20 do número de exemplares das obras que beneficiem deste incentivo. e) Acompanhamento da execução dos projectos de investimento seleccionados Limitar as competências da "Comissão de Acompanhamento do Incentivo à Iniciativa Empresarial e Desenvolvimento Multimédia" ao acompanhamento da execução dos projectos de investimento beneficiados e à verificação final dos mesmos, por forma a tornar mais célere e eficiente a sua intervenção. f) Demonstração da classificação de publicação de âmbito regional Adoptar procedimento simplificado de demonstração da classificação da natureza das publicações regionais, substituindo a prova dos requisitos "conteúdos jornalísticos, de acordo com o respectivo estatuto editorial, vocacionado para outros municípios, além daquele onde está sediada" e "distribuição superior a 40% fora do município onde está sediada", por declaração do candidato, sujeita a fiscalização, de que são cumpridas todas as obrigações e requisitos legais.	Novembro  MAP

RECURSOS HUMANOS - CONDIÇÕES DE TRABALHO

MEDIDA		DATA / RESP.
M068	• Autorizações, comunicações e notificações obrigatórias à ACT Fazer o levantamento de todas autorizações e comunicações obrigatórias à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), visando: a) Avaliar a necessidade das autorizações e comunicações Simplificar formalidades, reduzir ou eliminar autorizações e comunicações, em função de avaliação custo/benefício e análise de risco. b) Formulários electrónicos Simplificar, reduzir encargos administrativos, desmaterializar e disponibilizar formulários electrónicos, dirigidos a trabalhadores e empregadores, para requerer as autorizações e comunicações obrigatórias à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). c) Modelos informáticos Criar modelos informáticos tipo, disponiveis on-line, para facilitar o acesso à documentação exigida para cumprir obrigações legais junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). d) Modelos de notificação obrigatória Fazer o levantamento de todas as obrigações legais de notificação. Eliminar obrigações e reduzir encargos administrativos, em função de avaliação custo/benefício e análise de risco. Fundir modelos de notificação obrigatória, que contenham informação similar.	Novembro MTSS
M069	• Eliminação de obrigações de informação à ACT Reduzir encargos administrativos, por via da criação de uma obrigação única, de periodicidade anual, que substitua algumas obrigações de envio de documentos/comunicações previstas no Código do Trabalho e Regulamentação ao Código do Trabalho.	Novembro MTSS
M070	• Facilitar o pagamento de taxas cobradas pela ACT Fazer o levantamento, rever e simplificar o pagamento de taxas cobradas como contrapartida de serviços prestados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Adoptar, como regra, a possibilidade de pagamento de taxas através de transferência interbancária electrónica e terminal de pagamento automático (Multibanco).	Novembro MTSS
M071	• Procura e oferta de emprego Facilitar a procura e oferta de emprego através de desenvolvimento de um sistema informático de cruzamento da respectiva informação (Sistema de Matching). Implementar uma solução informática, abrangente e flexível, facilitadora do ajustamento entre a oferta e a procura de emprego, a disponibilizar no sítio Internet - NETEMPREGO.	Dezembro MTSS
M072	• Candidaturas electrónicas a "Medidas de Emprego" Criar o Sistema de Submissão Electrónica de Candidaturas e Gestão das Medidas de Emprego. Simplificar, desmaterializar e disponibilizar formulários de candidatura a Medidas de Emprego piloto, passíveis de acesso a partir da Internet (NETEmprego) para submissão electrónica, através do desenvolvimento de interface aplicacional com os sistemas de informação da área do Emprego.	Dezembro MTSS
M073	• Melhorar a informação sobre legislação de trabalho e o atendimento nos Centros de Emprego a) Prestação de informações Criar um "call center" para prestação informações sobre disposições legais e regulamentares respeitantes às condições de trabalho, incluindo segurança, higiene e saúde. • Disponibilizar cadernos e folhetos informativos, gratuitos e em linguagem clara e acessível. • Actualizar o sítio Internet da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com perguntas mais frequentes. b) Gestão de fluxos e Corporate TV Desenvolver nos Centros de Emprego sistemas de gestão de fluxos e de Corporate TV para optimização dos processos de atendimento e de acolhimento dos utentes.	Dezembro MTSS
M074	• Informação estatística na área do Emprego e Formação Profissional a) Racionalização das operações Racionalizar as operações estatísticas na área do Emprego e Formação Profissional. b) Ponto único de transmissão de dados Criar um ponto único de transmissão de dados com aproveitamento estatístico. c) Loja virtual Criar a loja virtual de documentação e informação estatística das áreas de intervenção do MTSS.	Novembro MTSS

  Conclusão ou consolidação e desenvolvimento de Medida Simplex’07.

  Incorpora sugestão ou nova medida, resultante da integração de sugestão ou sugestões da consulta pública.