MEDIDA |
RESPONSÁVEL |
• SIMPLIFICAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES DAS EMPRESAS AO ESTADO
Permitir a comunicação electrónica pelos serviços de registo aos serviços da Administração Fiscal e da Segurança Social, das actualizações de vários elementos do registo comercial, assegurando a válida alteração dessas actualizações nestes serviços.
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MJ MFAP MTSS |
• ACESSO, PELOS ALUNOS, AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NAS ESCOLAS
Possibilitar aos alunos o acesso a todos os documentos escolares de que necessita ao longo da sua vida escolar, dispensado o recurso aos serviços da secretaria da escola.
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ME |
• SIMPLIFICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA DE BENEFICIÁRIOS da assistência na doença a militares
Simplificar os procedimentos de prova de qualidades dos beneficiários pela interconexão da informação entre o IASFA e a Segurança Social.
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MDN, MTSS |
• ELIMINAÇÃO DO PRECATÓRIO-CHEQUE
Substituir o precatório-cheque pela utilização do procedimento da transferência bancária e/ou emissão de cheque.
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MJ |
• CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL NA HORA NOS LOCAIS DE EXAME
Possibilitar a emissão e a entrega do certificado profissional de gerente, director ou de administrador de empresas de transporte público de passageiros e de mercadorias no local do exame. Pretende-se reduzir o tempo necessário para a emissão do certificado de aptidão profissional. |
MOPTC |