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 Balanço 2006
Medidas em Detalhe
MEDIDAS DA M250 A M299
| M250 - Desgraduar, formalmente, o despacho ministerial para autorizar a acumulação de funções públicas e privadas em estabelecimentos de ensino superior, em despacho do Reitor ou do Presidente de Instituto Politécnico. |
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| Medida concretizada através de diploma legal. Decreto-Lei n.º 151/2006, de 2 de Agosto. |
| M251 - Introduzir, no próximo ano lectivo, processos electrónicos de candidatura ao ensino superior público e generalizar processos de inscrição electrónica (matrícula) nos estabelecimentos de ensino superior. |
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| Medida concretizada com a aprovação, em Conselho de Ministros de 4 de Janeiro de 2007, da sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro. |
| M252 - Introduzir um novo regime de equivalência para prosseguimento de estudos no ensino superior, assegurando a creditação de toda a formação superior adquirida, no país ou no estrangeiro, na mesma área e nível de estudos, através da aplicação do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), abandonando o sistema de equivalência disciplina a disciplina. |
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Medida concretizada. Envolve a aplicação de normas dos seguintes diplomas legais:
a) Decreto Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior;
c) Decreto Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, que regula os cursos de especialização tecnológica.Estes diplomas criaram as condições legais para a creditação, nos ciclos de estudos superiores, de toda a formação superior adquirida, no país ou no estrangeiro, na mesma área e nível de estudos, bem como da formação adquirida em cursos pós-secundários não superiores (cursos de especialização tecnológica). Essa creditação baseia-se na aplicação do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), abandonando-se assim o sistema de equivalências tradicional, e é da exclusiva responsabilidade das instituições de ensino superior. |
| M253 - Criar um regime de equivalência a cursos de ensino superior que tenha em consideração não só as habilitações académicas, mas também a qualificação e a experiência profissional adquiridas, dando resposta às situações em que a mobilidade profissional entre países se encontra limitada pelas diferenças nos respectivos modelos de formação. |
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Medida concretizada. Envolve a aplicação de normas dos seguintes diplomas legais:
a) Decreto Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Decreto Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior;
c) Decreto Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, que regula os cursos de especialização tecnológica.Estes diplomas criaram as condições legais para a creditação, nos ciclos de estudos superiores, de toda a formação superior adquirida, no país ou no estrangeiro, na mesma área e nível de estudos, bem como da formação adquirida em cursos pós-secundários não superiores (cursos de especialização tecnológica). Essa creditação baseia-se na aplicação do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), abandonando-se assim o sistema de equivalências tradicional, e é da exclusiva responsabilidade das instituições de ensino superior. |
| M254 - Alterar os procedimentos de transferência e mudança de curso, integrando num só regime os estudantes oriundos de estabelecimentos nacionais e estrangeiros, alargando os limites à admissão e simplificando os procedimentos. |
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| Medida concretizada através de diploma legislativo. Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro. |
| M255 - Simplificar o processo de atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior, através da redução do número de documentos a apresentar e da uniformização do processo e dos procedimentos de análise das candidaturas. |
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| Medida concretizada através de Despacho do MCTES de 31 de Agosto de 2006. |
| M256 - Simplificar o processo de contratação de docentes e investigadores estrangeiros, eliminando as medidas burocráticas que dificultam o recurso a pessoal altamente qualificado proveniente de outros países. |
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| Medida concretizada. A Lei que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, consagra um regime mais simplificado de admissão de cientistas, docentes universitários e outros estrangeiros altamente qualificados que pretendem exercer a sua actividade em Portugal, seja de forma temporária ou mediante fixação de residência. Entretanto foi constituído um Grupo de Contacto, por despacho conjunto de 31 de Agosto de 2006, composto por representantes do Ministro de Estado e da Administração Interna, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que visa, nomeadamente, assegurar as condições de eficiência e rapidez do processamento dos pedidos de visto dos candidatos das categorias acima mencionadas. |
| M257 - Simplificar o regime de autorização de deslocações ao estrangeiro dos docentes e investigadores das instituições públicas de ensino superior e de ciência e tecnologia para participação em actividades relacionadas com projectos de investigação ou em reuniões científicas, cometendo a competência para tal aos órgãos próprios das instituições. |
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| Medida concretizada através de mecanismos de informação e co-regulação que viabilizam o exercício de competências próprias das Instituições de Ensino Superior em matéria de autorizações para deslocações ao estrangeiro, de docentes e investigadores, para participação em actividades relacionadas com projectos de investigação ou em reuniões científicas. Continuam a carecer de despacho da tutela somente as autorizações que nos termos do Decreto-Lei nº 192/95, e do Decreto-Lei nº 106/98, sejam concedidas em casos excepcionais de representação, com encargos de alojamento e alimentação e a respectiva forma de pagamento. |
| M258 - Eliminar a intervenção do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no processo de aprovação de alterações orçamentais das instituições públicas de ensino superior e de ciência e tecnologia. |
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| Medida concretizada. Despachos n.º 8932/2006 e n.º 8993/2006, de 20 de Abril. |
| M259 - Desmaterializar cerca de 18 modelos de impressos associados ao recenseamento escolar, para vários fins e para os vários níveis e tipos de ensino, recolhendo-os através de formulários electrónicos. |
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| Medida concretizada. Toda a inquirição junto das escolas realizada pelo Gabinete de Estatística do ME é processada recorrendo exclusivamente a formulários electrónicos. |
| M260 - Criar formulários electrónicos para o pedido de autorização de criação de Estabelecimentos de Ensino Particular ou Cooperativo, dispensando o requerente de se dirigir aos serviços e disponibilizando informação estruturada e de acesso mais facilitado através da Internet. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.drealg.min-edu.pt |
| M261 - Criar formulários electrónicos para o pedido de concessão do Paralelismo/Autonomia Pedagógico(a) a Estabelecimentos de Ensino. Disponibilizar informação estruturada e de acesso mais facilitado aos cidadãos através da Internet, com possibilidade de recepção do pedido e respectivos anexos de instrução do processo via correio electrónico. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.drec.min-edu.pt |
| M262 - Criar formulários electrónicos para pedido de autorização de funcionamento de novas Escolas Profissionais, disponibilizando de informação estruturada e de acesso mais facilitado aos cidadãos através da Internet. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.drec.min-edu.pt |
| M263 - Simplificar o acesso à informação técnica e legal, disponibilizando on-line orientações técnicas relativas ao processo de criação/aumento da capacidade de Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar (EEPE) em IPSS e implementando o e-mail directo. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.drec.min-edu.pt |
| M264 - Criar formulários electrónicos de candidatura ao funcionamento de escolas particulares de ensino vocacional e de secções, disponibilizando, de modo sistematizado e on-line, informação técnica e suporte legal. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.drec.min-edu.pt |
| M265 - Simplificar o processo de equiparação a bolseiro e concessão de licença sabática, desmaterializando a emissão interna de pareceres, disponibilizando informação estruturada e de acesso mais facilitado através da Internet e implementando o e-mail directo. |
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| Medida não concluída. Foram suspensas as equiparações a bolseiros até à conclusão da revisão do Estatuto da Carreira Docente. O diploma pertinente já foi aprovado em CM. A medida será retomada em 2007. |
| M266 - Eliminar a obrigatoriedade de renovação anual de matrícula escolar dos alunos dos ensinos básico e secundário que permaneçam no mesmo estabelecimento de ensino, na maioria das escolas, a partir do início do próximo ano lectivo. |
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| Medida concretizada. Taxa global de execução da medida: 88%. Por Direcções Regionais de Educação - DRE Norte: 85%; DRE Centro: 86%; DRE Lisboa: 88%; DRE Alentejo: 97% e DRE Algarve: 95% |
| M267 - Supressão da intervenção dos serviços centrais do ministério da educação na decisão de equivalência, atribuindo aos estabelecimentos de ensino a competência decisória plena das equivalências de habilitações dos sistemas educativos estrangeiros a cidadãos portugueses e estrangeiros, com base na definição oficial das tabelas. |
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| Medida concretizada. |
| M268 - Criar um quadro legal comum em matéria de rotulagem facultativa - carne de suíno; rotulagem para tipos especiais de criação de aves de capoeira; rotulagem facultativa - carne de bovino. |
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| Medida não concluída. Fez-se um levantamento de toda a legislação aplicável, e a nível orgânico interno do GPPAA foi assegurada, através de uma coordenação dos diversos serviços envolvidos, a criação de circuitos mais expeditos para análise, aprovação dos cadernos de rotulagem propostos e respectiva auditoria de sistema para todos os produtos abrangidos.A definição de um documento legislativo final está dependente da elaboração e implementação de uma estratégia nacional para a qualidade dos produtos agro-alimentares, que inclui os aspectos da rotulagem. Encontram-se em processo de formulação legislativa a nível comunitário alterações aos Regulamentos do Conselho e da Comissão da UE, em áreas relacionadas com a definição de rotulagem dos produtos agro-alimentares, facto que irá condicionar a definição do futuro normativo nacional respectivo.A calendarização inicialmente prevista ficou comprometida por não se afigurar eficiente avançar com uma proposta legislativa nacional antes de estarem concluídos os trabalhos ao nível comunitário. |
| M269 - Criar um quadro legal comum em matéria de pagamentos complementares dos sectores das carnes de bovino, ovino e caprino. |
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| Medida não concluída. O regime de aplicação destes pagamentos está regulamentado por um único documento legislativo (DN nº 23/2005). No entanto foi prevista uma revisão legislativa para simplificação/harmonização de procedimentos para o reconhecimento de agrupamentos de produtores de produtos agrícolas, nos quais se incluem os abrangidos pelos pagamentos complementares, dado que existem diferentes instrumentos legislativos nacionais e comunitários a actuar nestes e noutros produtos agrícolas. Com base no levantamento da legislação aplicável para todos os produtos agrícolas, elaborou-se um projecto de diploma, tendo por base a legislação vigente relativa ao sector das frutas e hortícolas (a que apresenta maiores exigências ao nível de regulamentação comunitária e legislação nacional). A reforma da OCM das Frutas e Hortícolas, a apresentar em Janeiro 2007, vai condicionar a definição do futuro normativo nacional, ficando a definição do documento legislativo final dependente dos trabalhos a nível comunitário. |
| M270 - Dispensar, no âmbito da intervenção Medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria 1212/2003 de 16 de Outubro, o requisito de formação específica em Protecção Integrada, em Modo de Produção Biológico e a relativa a redução da lixiviação de agro-químicos para os aquíferos, sempre que pela análise curricular dos beneficiários das medidas se conclua serem detentores de formação base adequada. |
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| Medida cancelada porquanto as candidaturas ao programa foram suspensas. |
| M271 - Simplificar a emissão de parecer sobre as propostas de delimitação ou alteração da REN com vista à sua aprovação pelo Governo A CNREN aprovou e apresentou à tutela uma proposta de procedimentos tendente a aumentar a fiabilidade, objectividade e uniformidade de procedimentos. |
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| Medida não concluída. |
| M272 - Criar um sistema e uma base de dados nacional das cooperativas agrícolas, possibilitando a substituição do processo manual de registo de informação, análise documental e técnica, parecer e emissão de certificado, por um sistema e base de dados nacional, a que poderão aceder os requerentes, as Direcções Regionais de Agricultura e o serviço central gestor do sistema. |
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| Medida concretizada. Dia 11 de Dezembro foi colocado no site do IDRHa toda a documentação e sistema relacionados com a medida. www.idrha.min-agricultura.pt |
| M273 - Criar um sistema e uma base de dados nacional das Sociedades de Agricultura de Grupo e formas associativas congéneres, possibilitando a substituição dos processos manuais de registo de informação, análise documental e técnica, parecer e emissão do alvará, por um sistema e base de dados nacional, a que poderão aceder os requerentes, as Direcções Regionais de Agricultura e o serviço central gestor do sistema. |
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| Medida concretizada. Dia 11 de Dezembro foi colocado no site do IDRHa toda a documentação e sistema relacionados com a medida. www.idrha.min-agricultura.pt |
| M274 - Simplificar o processo de homologação de acções de formação de agricultura biológica para técnicos, com acreditação de entidades formadoras para cursos/acções; informação realização de acções on-line. |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.idrha.min-agricultura.pt |
| M275 - Simplificar o processo de homologação de acções de formação de coordenadores de acções de formação profissional, com acreditação de entidades formadoras para cursos/acções; informação realização de acções on-line. |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.idrha.min-agricultura.pt |
| M276 - Consolidar e simplificar o regime de licenciamento de produtores e fornecedores de materiais de propagação vegetativa, no âmbito do DL nº 277/91, de 8 de Agosto. |
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| Medida parcialmente concluída. Foi publicado o Decreto-Lei nº 194/2006 de 27 de Setembro, relativo aos materiais de propagação vegetativa da videira (a componente mais importante desta medida). O projecto de Decreto-Lei relativo aos materiais de propagação vegetativa de espécies hortícolas e fruteiras está em fase de conclusão. |
| M277 - Desmaterializar e simplificar os processos de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos. |
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| Medida parcialmente concluída. Concluída a 1ª fase de simplificação de procedimentos que contempla: disponibilização, no sítio da DGPC, de informações sobre o procedimento a cumprir para efectuar os pedidos de autorização de venda, alargamento de espectro, experimentação de produtos fitofarmacêuticos e correspondentes formulários, informações sobre produtos autorizados, condições de utilização, precauções toxicológicas, ecotoxicológicas, ambientais, limites máximos de resíduos e outras, listagem de produtos fitofarmacêuticos cancelados e respectivos prazos de esgotamento nos circuitos de comercialização e utilização; desburocratização do procedimento de concessão de autorização de venda em casos de aquisição da empresa titular dessa autorização por outra empresa, através da transferência da titularidade, sem necessidade de novo pedido; simplificação na concessão de alargamento de espectro para finalidades críticas não cobertas e dos procedimentos de aprovação de rótulos com aceitação de projectos de rótulo e sua apreciação por via electrónica. Estão em curso os seguintes procedimentos relativamente à 2ª fase de desmaterialização: concepção e construção dos formulários de registo de entidades e da iniciação do processo; implementação de testes de conformidade e segurança; disponibilização ao utente, logo que terminada a fase anterior. |
| M278 - Desmaterializar e simplificar os processos de reconhecimento de organizações de agricultores em protecção e produção integradas das culturas, com acreditação de técnicos para prestação de assistência técnica em protecção e produção integradas das culturas. |
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| Medida parcialmente concluída. Concluída a 1ª fase de simplificação de procedimentos que contempla: disponibilização, no sítio da DGPC, da lista de documentos necessários para a instrução de um processo de reconhecimento em Protecção Integrada (PI) e/ou Produção Integrada (PRODI) das culturas, bem como dos modelos a utilizar naquele processo de reconhecimento; actualização permanente das listas de produtos fitofarmacêuticos aconselhados em PI das culturas; actualização anual da base de dados relativa ao reconhecimento de cada Organização de Agricultores; elaboração de um modelo simplificado de procedimentos relativo à análise e apreciação do processo de reconhecimento. Estão em curso os seguintes procedimentos relativamente à 2ª fase de desmaterialização: implementação de testes de conformidade e segurança; disponibilização ao utente, logo que terminada a fase anterior. |
| M279 - Desmaterializar e simplificar os processos de reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal. |
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| Medida parcialmente concluída. Concluída a 1ª fase de simplificação de procedimentos que contempla: desburocratização do procedimento para o reconhecimento das OOR através da disponibilização, no sítio da DGPC, de informação sobre as condições de candidatura; desburocratização do procedimento para a execução e visitas técnicas aos ensaios efectuados pelas OOR; disponibilização, no sítio da DGPC, da lista de organizações oficialmente reconhecidas; elaboração da base de dados sobre as OOR, ensaios, visitas técnicas, relatórios. Estão em curso os seguintes procedimentos relativamente à 2ª fase de desmaterialização: implementação de testes de conformidade e segurança; disponibilização ao utente, logo que terminada a fase anterior. |
| M280 - Desmaterializar e simplificar os processos de registo oficial, conservação, salvaguarda legal e transferência de material vegetal autóctone com interesse actual ou potencial para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística. Autorização de colocação de bocidas no mercado (apenas produtos preservadores de madeira). |
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| Medida não concluída. A legislação necessária para o cumprimento desta medida, no que respeita aos processos de registo oficial, conservação, salvaguarda legal e transferência de material vegetal autóctone com interesse actual ou potencial para a actividade agrária, agroflorestal ou paisagística, está em fase de elaboração interna, prevendo-se que a discussão pública do projecto de Portaria que regulamenta a implementação do Decreto-Lei 118/2002 ocorra durante o 1º trimestre de 2007. Prevê-se a conclusão desta medida no 2º semestre de 2007, quando a legislação necessária estiver concluída. |
| M281 - Desmaterializar e simplificar os processos de registo oficial de operadores económicos, no âmbito do regime fitossanitário. |
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| Medida parcialmente concluída. Concluída a 1ª fase de simplificação de procedimentos que contempla: disponibilização, no sítio DGPC, da informação e documentação relevantes para o registo de agentes económicos (ficha de registo, legislação fitossanitária e procedimentos respeitantes ao registo, condições fitossanitárias para a produção, circulação e comercialização de vegetais e produtos vegetais, modelos oficiais de passaporte fitossanitário e listagens dos agentes económicos registados). Estão em curso os seguintes procedimentos relativamente à 2ª fase de desmaterialização: implementação de testes de conformidade e segurança; disponibilização ao utente, logo que terminada a fase anterior. |
| M282 - Desmaterializar e simplificar os processos de acreditação para o exercício da actividade de técnico responsável. |
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| Medida parcialmente concluída. Concluída a 1ª fase de simplificação de procedimentos que contempla a desburocratização e simplificação do procedimento para acreditação do técnico responsável (DL 173/2005) através da disponibilização, no sítio da DGPC, de toda a informação necessária ao respectivo pedido. Estão em curso os seguintes procedimentos relativamente à 2ª fase de desmaterialização: implementação de testes de conformidade e segurança; disponibilização ao utente, logo que terminada a fase anterior. |
| M283 - Desmaterializar e simplificar os processos de autorização para o exercício da actividade de distribuição e ou venda de produtos fitofarmacêuticos. Autorização de agregação de novos armazéns às empresas de distribuição e ou estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos; Autorização para o exercício de actividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresas de aplicação terrestre; Autorização para o exercício da actividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresários em nome individual. |
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| Medida parcialmente concluída. Concluída a 1ª fase de simplificação de procedimentos que contempla a normalização dos procedimentos a executar pelas DRAs e Regiões Autónomas através da concepção e disponibilização de formulários em suporte digital, a disponibilizar por estas instituições aos utentes. A 2ª fase da medida - desmaterialização - implica um estudo prévio a realizar pelas Direcções Regionais de Agricultura e pelas Regiões Autónomas (entidades responsáveis por estes processos, tendo a DGPC apenas a função de decisão final sobre os pedidos, à excepção dos empresários em nome individual); só será possível executar esta medida após a reestruturação dos organismos envolvidos. |
| M284 - Simplificar os procedimentos de registo de explorações avícolas, com emissão de cartão de avicultor e atribuição de um código de exploração. |
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| Medida não concretizada. A sua execução foi suspensa por terem sido tomadas orientações estratégicas pelo Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas no que se refere à simplificação de procedimentos em sede de licenciamento das explorações. Assim, esta medida está contemplada no SIMPLEX para 2007 - "Simplificação do registo de actividade e licenciamento das explorações pecuárias". |
| M285 - Simplificar o procedimento de verificação técnica da conformidade das aguardentes para introdução ao consumo. |
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| Medida cancelada devido à criação da ASAE e à extinção de serviços do IVV, tendo sido proposta em 27/06/06, uma alteração de procedimentos, conforme ofício 01/02/06, remetido ao Chefe de Gabinete do SEAAP. A proposta de alteração de procedimentos foi despachada favoravelmente a 24/07 |
| M286 - Simplificar o procedimento de regularização das plantações ilegais de vinha. |
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| Medida não concluída. A simplificação do procedimento de regularização das plantações ilegais de vinha inclui a desmaterialização de todo o procedimento, o que só será possível com a entrada em produção do SIvv - Sistema de Informação da Vinha e do Vinho, que irá dar suporte à sua concretização. Existe já um protótipo em funcionamento, que irá servir para a formação dos utilizadores, mas não se encontra ainda em condições de disponibilizar ao público. Os testes de segurança, assim como os de carga e de rede, realizar-se-ão durante o mês de Janeiro. Só depois será agendada a formação dos utilizadores e a migração final dos dados para produção. |
| M287 - Simplificar o procedimento de cedência e aquisição de direitos de replantação de vinha. |
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| Medida não concluída. A simplificação do procedimento de regularização das plantações ilegais de vinha inclui a desmaterialização de todo o procedimento, o que só será possível com a entrada em produção do SIvv - Sistema de Informação da Vinha e do Vinho, que irá dar suporte à sua concretização. Existe já um protótipo em funcionamento, que irá servir para a formação dos utilizadores, mas não se encontra ainda em condições de disponibilizar ao público. Os testes de segurança, assim como os de carga e de rede, realizar-se-ão durante o mês de Janeiro. Só depois será agendada a formação dos utilizadores e a migração final dos dados para produção. |
| M288 - Simplificar o procedimento de emissão de direitos de plantação de vinha atribuídos a viticultores. |
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| Medida não concluída. A simplificação do procedimento de regularização das plantações ilegais de vinha inclui a desmaterialização de todo o procedimento, o que só será possível com a entrada em produção do SIvv - Sistema de Informação da Vinha e do Vinho, que irá dar suporte à sua concretização. Existe já um protótipo em funcionamento, que irá servir para a formação dos utilizadores, mas não se encontra ainda em condições de disponibilizar ao público. Os testes de segurança, assim como os de carga e de rede, realizar-se-ão durante o mês de Janeiro. Só depois será agendada a formação dos utilizadores e a migração final dos dados para produção. |
| M289 - Simplificar o procedimento de autorização para o exercício de actividade económica no sector vitivinícola. |
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| Medida não concluída. A simplificação do procedimento de regularização das plantações ilegais de vinha inclui a desmaterialização de todo o procedimento, o que só será possível com a entrada em produção do SIvv - Sistema de Informação da Vinha e do Vinho, que irá dar suporte à sua concretização. Existe já um protótipo em funcionamento, que irá servir para a formação dos utilizadores, mas não se encontra ainda em condições de disponibilizar ao público. Os testes de segurança, assim como os de carga e de rede, realizar-se-ão durante o mês de Janeiro. Só depois será agendada a formação dos utilizadores e a migração final dos dados para produção. |
| M290 - Eliminar a obrigatoriedade de emissão e de posse de dois documentos na actividade de pesca. Substituição do livrete de actividade de embarcações e da autorização e substituição da licença de pesca de embarcações e do licenciamento por uma nova licença de pesca que incluirá a informação actualmente constante daqueles documentos. |
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| Medida concretizada. Foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma que altera o Reg. 43/87 e que permite substituir o Livrete e a Licença de pesca actuais por um documento único. A substituição dos actuais Livretes e Licenças de Pesca por um documento único processar-se-á após a publicação deste diploma. |
| M291 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulário electrónico para requerer autorização para a prática de pesca lúdica, com sistema de renovação por Multibanco. |
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| Medida concretizada. Já está em funcionamento o processo de licenciamento através da SIBS e nos serviços da DGPA |
| M292 - Eliminar a obrigatoriedade de emissão e de posse de dois documentos no âmbito das actividades de produção de mosto generoso. |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.ivdp.pt |
| M293 - Desmaterializar e simplificar os processos de certificação da denominação de origem "Porto" e "Douro", por emissão electrónica - via portal www.ivdp.pt |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.ivdp.pt |
| M294 - Desmaterializar e simplificar os processos de emissão de certificados de controlo de qualidade, por emissão electrónica - via portal www.ivdp.pt |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.ivdp.pt |
| M295 - Desmaterializar e simplificar os processos de aprovação de rótulos, com aceitação de maquetas por via electrónica. |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.ivdp.pt |
| M296 - Desmaterializar e simplificar os processos de emissão de boletins de análise, por via electrónica - portal www.ivdp.pt |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.ivdp.pt |
| M297 - Simplificar e flexibilizar o processo de avaliação do impacto ambiental com base em informação digital geo-referenciada. |
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| Medida concretizada. Informação em www.min-agricultura.pt |
| M298 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulário electrónico para requerer parecer sobre valorização agrícola de lamas de ETAR. |
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| Medida concretizada. Informação em www.min-agricultura.pt |
| M299 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulário electrónico para requerer parecer sobre valorização agrícola de sub-produtos animais transformados de origem animal. |
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| Medida concretizada. Informação em www.min-agricultura.pt |
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CONCLUÍDA |
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PARCIALMENTE CONCLUÍDA |
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NÃO CONCLUÍDA |
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CANCELADA |
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