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 Balanço 2006
Medidas em Detalhe
MEDIDAS DA M300 A M333
| M300 - Criar um sistema de registo de agentes económicos e de autorização para emissão de passaporte fitossanitário, possibilitando a disponibilização de informação e formulários no ponto único de recolha de informação, a instituir na DRAALG. |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.dgraal.min-agricultura.pt e www.dgpc.min-agricultura.pt |
| M301 - Desmaterializar e simplificar os processos de inspecções fitossanitárias nos pontos de entrada da União Europeia, com a criação, no aeroporto de Faro, do Posto de Inspecção Fronteiriça - Vegetal. |
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| Medida não concluída. As verbas disponíveis para infra-estruturas a implantar no Aeroporto de Faro não permitiram viabilizar investimentos deste tipo em 2006 prevendo-se que seja possível no 1º trimestre de 2007. |
| M302 - Criar, via Internet, mecanismos de acesso dos agricultores aos processos de candidatura ao regime de ajudas previstas na Política Agrícola Comum (PAC), com simplificação de procedimentos e acompanhamento on-line. Desmaterializar e simplificar os processos de aprovação de rótulos, com aceitação de maquetas por via electrónica. |
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Medida parcialmente concluída. Esta medida subdivide-se em 2 módulos:
- módulo 1 - Formulário de Identificação e Registo do Beneficiário que está concluído;
- módulo 2 - Formulário do Pedido Único que está em fase de conclusão.
Os mecanismos de acesso estarão disponíveis no início do período de candidaturas ao Pedido Único de 2007, que se inicia a 15 de Março. |
| M303 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de fichas electrónicas para cumprimento da obrigatoriedade do envio ao IMOPPI, pelos donos de obras públicas, da relação das empreitadas adjudicadas e da relação dos trabalhos a mais, com eliminação do envio de informação em suporte de papel. |
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| Medida concretizada. Os formulários serão posteriormente adaptados em função do que ficar estabelecido no futuro Código dos Contratos Públicos. |
| M304 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulário electrónico para inscrição de projectistas e instaladores de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), com inclusão de melhorias técnicas no processo já desmaterializado, designadamente, a integração da estrutura de navegação (breadcrumb); a colocação de um acesso ao serviço help-desk e a colocação on-line da digitalização dos certificados de conformidade e dos termos de responsabilidade emitidos pelas entidades certificadoras. |
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| Medida concretizada. Foram inseridas as melhorias funcionais no formulário electrónico para inscrição de projectistas e instaladores ITED - o acesso ao serviço help-desk na página de ajuda do formulário e a estrutura de navegação (breadcrumb). Foi disponibilizado o serviço dinâmico que irá permitir aos utilizadores e às entidades certificadoras consultar de uma forma rápida e segura os certificados de conformidade ITED emitidos pelas referidas entidades. |
| M305 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulário electrónico para a emissão de certificados de exame de aptidão - Serviço de Amador, com inclusão de melhorias técnicas no processo desmaterializado, designadamente, a integração da estrutura de navegação (breadcrumb) e a colocação de um acesso ao serviço help-desk. |
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Medida concretizada. As melhorias funcionais integradas no formulário electrónico para a emissão de certificados de exames de aptidão - Serviço de Amador são as seguintes: foi inserido o acesso ao serviço help-desk na página de ajuda do formulário; foi inserida a instalação da estrutura de navegação (breadcrumb). |
| M306 - Isentar de licenças as estações e redes de radiocomunicações cujo funcionamento, com as características técnicas previamente estabelecidas e publicadas em Diário da República, não afectem negativamente o funcionamento das restantes estações. |
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| Medida concretizada. A listagem de estações e redes isentas de licenciamento é anualmente publicada no Quadro Nacional de Atribuições de Frequências (QNAF), cuja última versão foi aprovada pela ANACOM a 17 de Fevereiro de 2006. A medida em causa, embora visando a simplificação administrativa, corresponde a uma prática corrente e regular. Assim, a aprovação anual do QNAF, que este ano ocorreu em Fevereiro, traz consigo as regras a aplicar no ano a que essa revisão do QNAF corresponde. Daí que se tenha feito a nova revisão, para aplicação em 2007, que incluirá uma nova listagem de estações e redes isentas de licenciamento. |
| M307 - Disponibilizar, no sítio Internet do GPIAA, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de formulário único e uniformizado para efeitos de notificação obrigatória de acidentes e incidentes com aeronaves civis, com subsequente disponibilização on-line dos relatórios de investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e divulgação dos diversos instrumentos de gestão, dando a conhecer as actividades desenvolvidas e os recursos afectos ao GPIAA. |
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| Medida concretizada. Desde 12 de Outubro está disponível on-line um único formulário que substitui quatro dos anteriores. A alteração normativa sobre o novo formulário on-line será publicada imediatamente a seguir à entrada em vigor da nova Lei Orgânica do GPIAA. |
| M308 - Criar a "Janela Única Portuária" centralizando numa plataforma tecnológica a informação, a documentação e os processos relativos às várias entidades que trabalham nos portos. Aos agentes económicos permitirá a ligação a um único sistema que lhes faculte toda a informação necessária; às entidades públicas facilitará a instrução e a tomada de decisões administrativas por via electrónica. A "Janela Única Portuária" será um «Balcão Único Virtual» que permitirá desmaterializar os procedimentos administrativos e criar condições para a interoperabilidade dos sistemas de informação das várias autoridades de Estado (portuária, marítima, aduaneira, de fronteira, de sanidade e veterinária). |
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| Medida concretizada. A medida foi concluída de acordo com planeado.1ª Fase: Implementação do Manifesto Marítimo electrónico de Mercadorias no PCom e respectivo despacho aduaneiro em suporte electrónico para os agentes económicos (julho)2.ª Fase: Integração da livre prática aduaneira das mercadorias nos Terminais Portuários (dezembro) Desenvolvimentos PCom (Autoridades Portuárias) e SDS (Alfandega) concluidos;Decorreram, desde 24 de Novembro, os testes funcionais entre as Autoridades Portuárias, Alfandega e Agentes de Navegação para a entrada em funcionamento oficial no dia 8 de Janeiro de 2007, com a entrada dos agentes de navegação piloto no sistema. A totalidade dos agentes será integrada ao longo do 1º trimestre de 2007. |
| M309 - Criar um único título para acesso à actividade, abrangendo o âmbito nacional e internacional, para o transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados e para o transporte rodoviário de mercadorias |
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| Medida concretizada. Foi publicado em DR o despacho necessário para o prosseguimento deste projecto (Despacho n.º 24 432/2006, DR IIª n.º 229, de 28 de Novembro de 2006). A funcionalidade de ajustamento automático do titulo único para empresas que pretendam licenciar-se ou renovar a licença para transporte internacional está disponível a partir de Janeiro 2007. |
| M310 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulário de inscrição em exame de certificação profissional para transporte de passageiros; para transporte de passageiros em táxi; para transporte de mercadorias e para prestação de serviço em veículos pronto-socorro, com pagamento da taxa por Multibanco. |
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| Medida não concluída. Foram já contratados os serviços para o desenvolvimento das funcionalidades de suporte online dos pedidos de inscrição em exame de capacidade profissional, com pagamento da taxa por Multibanco. O calendário de execução foi revisto por força da circular da DGO, de 31-08-2006, prevendo-se a sua conclusão em Março de 2007. |
| M311 - Criar um sistema multimédia para a realização de exames de certificação profissional para transporte de passageiros; para transporte de passageiros em táxi profissional; para transporte de mercadorias e para prestação de serviço em veículos pronto-socorro. |
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| Medida concretizada. |
| M312 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento por Multibanco, de certificado profissional para transporte de passageiros em veículos pesados |
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| Medida não concluída. Foram já contratados os serviços para o desenvolvimento das funcionalidades de suporte online dos pedidos de certificado profissional, com pagamento da taxa por Multibanco. O calendário de execução foi revisto, por força da circular da DGO, de 31-08-2006, prevendo-se a sua conclusão em Março de 2007. |
| M313 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento por Multibanco, de certificados de aptidão profissional para transporte de passageiros em táxi. |
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| Medida não concluída. Foram já contratados os serviços para o desenvolvimento das funcionalidades de suporte online dos pedidos de certificado profissional, com pagamento da taxa por Multibanco. O calendário de execução foi revisto, por força da circular da DGO, de 31-08-2006, prevendo-se a sua conclusão em Março de 2007. |
| M314 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento Multibanco, de certificado de capacidade profissional para transporte de mercadorias. |
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| Medida não concluída. Foram já contratados os serviços para o desenvolvimento das funcionalidades de suporte online dos pedidos de certificado profissional, com pagamento da taxa por Multibanco. O calendário de execução foi revisto, por força da circular da DGO, de 31-08-2006, prevendo-se a sua conclusão em Março de 2007. |
| M315 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento Multibanco, de certificado de capacidade profissional para transportes especiais de mercadorias. |
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| Medida não concluída. Foram já contratados os serviços para o desenvolvimento das funcionalidades de suporte online dos pedidos de certificado profissional, com pagamento da taxa por Multibanco. O calendário de execução foi revisto, por força da circular da DGO, de 31-08-2006, prevendo-se a sua conclusão em Março de 2007. |
| M316 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento Multibanco, de certificado de capacidade profissional para actividade transitária. |
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| Medida não concluída. Foram já contratados os serviços para o desenvolvimento das funcionalidades de suporte online dos pedidos de certificado profissional, com pagamento da taxa por Multibanco. O calendário de execução foi revisto, por força da circular da DGO, de 31-08-2006, prevendo-se a sua conclusão em Março de 2007. |
| M317 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de formulário para acesso e obtenção de licença de veículo para transporte de passageiros e para transporte de mercadorias. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.dgtt.pt para o modelo de formulário aplicável a pedidos de licenciamento de veículos de transporte público ou por conta de outrem e a pedidos de registo (quando aplicável) de veículos transporte particular, quer de passageiros quer de mercadorias. (Caminho: www.dgtt.pt > Formulários > 3. Acesso ao Mercado > 3.1 Pedidos de licença de veículos) . |
| M318 - Elaborar um "Guia explicativo do procedimento para a redução das obrigações impostas aos proprietários de prédios confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário", com o conteúdo e organização do pedido de redução das obrigações, os documentos necessários à instrução do pedido e minutas de requerimento. Disponibilização do Guia no sítio da Internet do INTF. |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.intf.pt |
| M319 - Elaborar um "Guia explicativo do procedimento para a emissão de licenças para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário". Disponibilização do Guia no sítio da Internet do INTF. |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.intf.pt |
| M320 - Elaborar um "Guia explicativo do procedimento para a emissão de certificado de segurança". Disponibilização do Guia no sítio da Internet do INTF. |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.intf.pt |
| M321 - Elaborar um "Guia explicativo do procedimento para a autorização de Construção, Entrada em Serviço e Exploração de Instalações por Cabo para o transporte de pessoas", com o conteúdo e organização do pedido de autorização, os documentos necessários à instrução do pedido e minutas de requerimento. Disponibilização do Guia no sítio da Internet do INTF. |
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| Medida concretizada. Informação disponível em www.intf.pt |
| M322 - Exames de Navegador de Recreio e Emissão de Cartas correspondentes. Implementação de um sistema via Internet de recolha de informação on-line junto de Entidades Formadoras da Náutica de Recreio. |
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| Medida concretizada. Acesso, sob credenciação, em htpp://extranet.imapor.pt |
| M323 - Alterar o regime de licenciamento radioeléctrico no sentido de retirar o carácter de certificado de segurança que está atribuído à Licença de Estação. |
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| Medida concretizada através da aprovação de diploma legal. Em Conselho de Ministros, a 18 de Janeiro, foi aprovado o Decreto-Lei que altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho. |
| M324 - Eliminar a emissão de passaporte de navio. Não há registo de documento semelhante nas outras administrações marítimas. |
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| Medida concretizada através de diploma legal aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro (Decreto-Lei que elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto). |
| M325 - Criar um sistema de recolha de informação on-line, via Internet, junto da comunidade portuária (Capitania, Agentes de Navegação e Alfandega) para desburocratização e simplificação dos procedimentos relativo à entrada, saída e manobra de navios e à movimentação de mercadorias. |
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| Medida concretizada. Sistema implementado nos portos de Viana do Castelo, Portimão, Faro e Figueira da Foz. |
| M326 - Melhorar o canal de comunicação, via Internet, com divulgação permanente do estado de progresso do empreendimento do projecto de alta velocidade ferroviária. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.rave.pt |
| M327 - Indicar, no sítio Internet da REFER, os procedimentos e contactos a estabelecer de acordo com a tipificação dos diversos tipos de pedidos de pareceres/informação para a delimitação do domínio público ferroviário e para a concessão de licenças temporárias para a ocupação de terrenos de domínio público ferroviário. |
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| A medida foi concluída no dia 31 de Maio de 2006. Acesso em http://www.refer.pt/pt/patrimonio.php?id=1047&idold=17&idold2=0 |
| M328 - Disponibilizar, via Internet, informações e serviços, que permitam ao cidadão português residente no estrangeiro requerer diligências e interagir com os serviços da Administração Pública, sem ter de se deslocar a Portugal ou a um posto consular. |
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| Medida concretizada. |
| M329 - Garantir valor legal pleno à edição electrónica do Diário da República e acesso gratuito aos cidadãos. Simplificar as regras de publicação e facilitar a consulta com, fusão das partes A e B na Iª série, reordenamento da IIª e eliminação da IIIª. Limitar a publicação em papel ao estritamente necessário para assegurar o arquivo oficial e assinaturas particulares, subscritas a custo real, com inerente redução de encargos financeiros e ambientais. |
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| Medida concretizada. Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho. Decreto-Lei n.º 116-C/2006 de 16 de Junho. Despacho n.º 18727-A/2006, de 14 de Setembro de 2006. Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho (revisto e actualizado pelo Despacho Normativo n.º 2/2007, de 4 de Janeiro). |
| M330 - Marcar consultas nos hospitais, por via electrónica, a partir dos centros de saúde. Simplifica-se o procedimento, junta-se a informação clínica ao pedido de consulta; gerem-se os pedidos com base em critérios clínicos e informa-se o cidadão sobre o tempo de espera. |
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| Medida concretizada. No desenvolvimento do projecto, que visa melhorar o acesso, através dos Centros de Saúde, às primeiras consultas de especialidade nos Hospitais com base em critérios clínicos, o sistema está implementado e instalado em 8 projectos piloto (oito hospitais). |
| M331 - Criar um regime simplificado de licenciamento municipal de obras que, em determinadas circunstâncias, dispense o licenciamento e a apreciação do projecto de arquitectura e elimine a comunicação prévia de obras no interior das edificações. |
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| Medida não concluída. |
| M332 - Possibilitar aos cidadãos a apresentação de queixas relativamente a procedimentos alegadamente violadores da lei praticados por órgãos das autarquias locais por via electrónica através da página da Internet da IGAT e sob um modelo tipo que permite a recolha dos elementos essenciais das situações denunciadas. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.igat.pt |
| M333 - Disponibilizar uma caixa electrónica de correio para cada cidadão aderente, certificada, com garantia de entrega e recepção e com acessibilidade e utilização pelo respectivo titular em qualquer parte do mundo. A caixa postal electrónica permitirá o contacto expedito e seguro entre os cidadãos e as entidades públicas e privadas com quem se relaciona no exercício de direitos, no cumprimento de deveres e no âmbito de contratos de prestação de serviços, facilitando o pagamento de facturas, a disponibilização de informações e a recepção e envio de mensagensM332 - Possibilitar aos cidadãos a apresentação de queixas relativamente a procedimentos alegadamente violadores da lei praticados por órgãos das autarquias locais por via electrónica através da página da Internet da IGAT e sob um modelo tipo que permite a recolha dos elementos essenciais das situações denunciadas. |
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| Medida concretizada. Acesso em www.viactt.pt |
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CONCLUÍDA |
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PARCIALMENTE CONCLUÍDA |
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NÃO CONCLUÍDA |
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CANCELADA |
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