Programa 2007
Programa em Detalhe
I. CIDADÃOS
16. FACILITAR OS PAGAMENTOS E COBRANÇAS
| MEDIDA | DATA / RESP. | |
|---|---|---|
| M134 | • Formulários e impressos das Finanças na Internet
Disponibilizar na Internet todos os formulários/impressos que actualmente são vendidos nos serviços de finanças, evitando que os contribuintes tenham de se deslocar a esses serviços para procederem à respectiva aquisição. |
Dezembro
MFAP |
| M135 | • Posto público on-line nos Serviços de Finanças
Iniciar projecto-piloto de disponibilização nos serviços de finanças de postos de Internet com assistência aos contribuintes. |
Março
MFAP |
| M136 | • Tesourarias da Segurança Social
Instalar terminais de pagamento automático nas tesourarias da Segurança Social, para possibilitar a utilização de cartões bancários para pagamento de prestações. |
Junho
MTSS |
| M137 | • Pagamento de prestações à Segurança Social
Desenvolver medidas de alargamento progressivo de pagamento de prestações à Segurança Social, através do serviço Multibanco. |
Dezembro
MTSS |
| M138 | • Pagamentos de AIA e LA
Introduzir a possibilidade de pagamento por Multibanco (ou home banking) das taxas associadas aos procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e de Licença Ambiental (LA). |
Junho
MAOTDR |
| M139 | • Incentivo ao abate de veículos em fim de vida
Reduzir os procedimentos burocráticos por via da diminuição dos documentos necessários e pela adequação do mecanismo de abate do veículo e de emissão do certificado de destruição ao estipulado na legislação comunitária e nacional sobre desmantelamento de veículos em fim de vida. Alargar os locais onde os veículos podem ser entregues, possibilitando a entrega quer nos CIV quer directamente nos operadores de desmantelamento licenciados pelo Ministério do Ambiente (reduzindo neste último caso os custos para o proprietário - a entrega dos veículos nos operadores de desmantelamento é gratuita, ao contrário do que sucede num CIV, que cobra cerca de €27 - e reduzindo os tempos de espera - dado que não há lugar ao posterior transporte do veículo para o desmantelador); Reduzir em cerca de €40 os custos associados ao programa, através da redução do número de impressos e certidões necessários e possibilitando a entrega do veículo directamente nos operadores de desmantelamento, de forma inteiramente gratuita). Reduzir em cerca de 1 mês o tempo necessário para cumprir todos os formalismos associados ao programa. |
Março
MAOTDR |
| M140 | • Pagamento por Multibanco das "Guias de Receita do Estado"
Criar na Direcção-Geral do Tesouro uma aplicação informática geradora de "Guias de Receitas do Estado" com referência de Multibanco (MB), permitindo a impressão das guias em cada organismo e o envio ao respectivo serviço, por correio, da cópia do pagamento. Possibilitar que todas as taxas cobradas por todos os organismos do Estado sejam pagas em qualquer MB sem que os devedores (cidadãos e empresas) tenham necessidade de se deslocar a uma repartição das finanças. |
Dezembro
MFAP, MEI, MAOTDR, MADRP |
| M141 | • Pagamentos e compras no homebanking da DGT
Criar a possibilidade dos utentes dos serviços públicos poderem efectuar no homebanking da Direcção Geral do Tesouro (DGT) os pagamentos através dos "terminais ponto de venda" (POS) e as compras on-line. |
Junho
MFAP |
| M142 | • Transferências bancárias
Incentivar o uso de transferências bancárias por parte dos cidadãos e das empresas, como forma de facilitar a arrecadação de receitas. Dinamizar os recebimentos por transferência bancária ou através das Caixas Multibanco, no âmbito das funcionalidades oferecidas pela Rede de Cobranças do Estado. |
Maio
MFAP |
| M143 | • Desincentivar o uso do cheque como meio de pagamento
Desincentivar o uso de cheques como forma de arrecadação de receitas e como meio de pagamento de reembolsos por parte dos organismos públicos, especificamente a DGCI na vertente pagadora. |
Setembro
MFAP |
| M144 | • Sistema de Débitos Directos do Tesouro
Promover o desenvolvimento aplicacional do Sistema de Débitos Directos do Tesouro (SDD). |
Dezembro
MFAP |
