Programa 2008

Compromisso

Cidadãos

MEDIDA		DATA / RESP.
M105	•  Alteração de morada a) Requerer com o Cartão de Cidadão Possibilitar a utilização do Cartão de Cidadão para pedir  a alteração de morada, directa e presencialmente nos serviços públicos e nos postos de atendimento do cartão, através de acesso ao Portal do Cidadão. b) Confirmar na rede Multibanco Possibilitar a utilização da rede Multibanco para confirmar junto dos serviços públicos a alteração de morada, solicitada por via electrónica ou presencialmente.	Dezembro MP, MTSS
M106	•  Registo Civil On-Line Disponibilizar a prática de alguns serviços de registo civil através da Internet.	Dezembro MJ
M107	•  Emissão de certificados de habilitações nas instituições de ensino superior Possibilitar a emissão de certificados de habilitações, comprovativos da titularidade de um grau académico, sem a necessidade de requerer previamente a emissão da carta de curso ou carta doutoral.	Abril MCTES
M108	•  Certidões electrónicas de habilitações escolares Possibilitar a certificação da posse de habilitações escolares, por meios electrónicos, perante outros serviços da administração pública. Sempre que um cidadão tiver de apresentar perante um serviço do Estado documento comprovativo da habilitação escolar de que é possuidor, poderá optar pela delegação dessa prova na escola onde concluiu os respectivos estudos, sendo esta responsável pela emissão do respectivo comprovativo electrónico. Esta medida foi proposta no âmbito da consulta pública e será desenvolvida em 2008, como piloto no âmbito do projecto "Escola Simplex", com alargamento progressivo a toda a rede escolar.	Outubro ME
M109	•  Emissão de licenças de caça Simplificar e desmaterializar a emissão de licenças de caça. Implementar a emissão da licença através do Multibanco, reduzindo o número de impressos e documentos a manusear e simplificando os sistemas de atribuição da licença e do seu pagamento.	Outubro MADRP
M110	•  Emissão de licenças de pesca em águas interiores Simplificar a emissão de licenças de pesca em águas interiores e implementar o pagamento através do Multibanco, reduzindo o número de impressos e documentos a manusear, simplificando os sistemas de atribuição, pagamento e, em particular, facilitando o acesso ao serviço.	Julho MADRP
M111	•  Licenciamento no âmbito dos serviços de radioamador Tornar o processo de licenciamento no âmbito dos serviços de radioamador, mais fácil, mais rápido e igualmente seguro: a) Simplificar o licenciamento Simplificar, reduzir os encargos administrativos dos processos de licenciamento no âmbito dos serviços de Radioamador e de Radioamador por Satélite. Rever o regime constante do DL nº 5/95, de 17 de Janeiro e das Portarias associadas, no sentido de alinhar o quadro regulamentar destes serviços com o dos países da Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações (CEPT). b) Descentralizar exames Possibilitar que os exames de radioamador possam ser efectuados nas várias ilhas da Região Autónoma dos Açores recorrendo a parcerias com Organismos Públicos.	Novembro MOPTC
M112	•  Documentos relativos às actividades reguladas pelo INCI, Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar todos os documentos, certidões, notificações e guias relacionados com as actividades reguladas pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), com excepção dos relativos ao contencioso do Instituto. Assegurar mecanismos de transferência electrónica ou partilha de dados com instituições públicas.	Junho MOPTC
M113	•  Carta de condução Possibilitar o pedido electrónico de revalidação e de emissão de 2.ª via da carta de condução, a comunicação de novo domicílio e o pagamento electrónico das taxas. Pretende-se eliminar a necessidade de deslocação do cidadão aos serviços do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) a redução do tempo médio procedimental e a diminuição do número de reclamações.	Junho MOPTC
M114	•  Simulador de troca de carta de condução estrangeira por carta nacional Criar um simulador electrónico de troca de carta de condução estrangeira por carta nacional, com indicação das categorias que constarão no referido título nacional, disponível no sítio Internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT). Com disponibilidade 24x365, possibilita o conhecimento prévio das categorias a que o título estrangeiro dará direito em Portugal e elimina a necessidade de deslocação do cidadão aos serviços do IMTT, para esse efeito.	Junho MOPTC
M115	•  Licença de Aprendizagem na Hora Possibilitar o requerimento de Licença de Aprendizagem e o pagamento da respectiva taxa, por via electrónica, bem como, a sua impressão na hora (na própria escola de condução). Pretende-se reduzir o tempo médio procedimental e diminuir o número de reclamações.	Setembro MOPTC
M116	•  Condutor avisado Informar com antecedência os condutores de veículos da aproximação do termo de validade da respectiva carta de condução, informando-os sobre a data da caducidade e documentação necessária ao processo de revalidação. Pretende-se reduzir o tempo médio procedimental e diminuir o número de queixas (10% das queixas formuladas pelos condutores).	Novembro MOPTC
M117	•  Desmaterialização do Certificado de Óbito Possibilitar a emissão electrónica do certificado de óbito em todos os casos em que o falecimento se verifique em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, onde ocorrem cerca de 75% dos óbitos. A reengenharia de processos associada identificará a necessidade de manter ou não uma cópia em papel. Criação de uma aplicação informática segura que o médico preencherá e enviará para as bases de dados centrais do Ministério da Saúde (Registo Nacional de Utente e Direcção Geral da Saúde) e do Ministério da Justiça (Instituto dos Registos e Notariado). Para além de viabilizar a actualização permanente do Registo Nacional de Utentes do SNS, esta iniciativa possibilitará o tratamento, pela Direcção Geral da Saúde, dos dados que permitirão a elaboração de estatísticas sobre causas de morte no país.	Dezembro MS, MJ

  Conclusão ou consolidação e desenvolvimento de Medida Simplex’07.

  Incorpora sugestão ou nova medida, resultante da integração de sugestão ou sugestões da consulta pública.