Programa 2008

Compromisso

Cidadãos

MEDIDA		DATA / RESP.
M155	•  Obrigações de informação no âmbito da Lei da Imigração Fazer o levantamento de todas as obrigações de informação impostas no âmbito da nova Lei da Imigração em matéria de segurança social e substituí-las por mecanismos de troca electrónica de dados entre o Sistema de Segurança Social e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.	Junho MTSS
M156	•  Sistema de Reclamações e Acompanhamento Disponibilizar formulário electrónico para denúncia e acompanhamento de situações de discriminação no âmbito da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), com utilização progressiva do recurso à autenticação electrónica por via do cartão de cidadão.	Março MP
M157	•  Melhorar o atendimento e o acesso à informação nos CNAI a) Promover o conhecimento da legislação Disponibilizar fluxogramas e guias de ajuda electrónicos com casos práticos, no âmbito de acções de divulgação e esclarecimento da nova Lei da Imigração. b) Consulta do processo Disponibilizar a consulta do estado do processo do imigrante nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) através dos diversos canais (telefone, presencial, Internet e SMS). Dotar os Centros Locais de Apoio ao Imigrante (CLAI) de mais competências (em articulação com os CNAIS) de modo a fazer chegar os serviços mais próximo da comunidade imigrante. c) Sistema de marcações Implementar um sistema de marcações nos serviços dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI), tendo em vista a redução do tempo de espera e o número de segundas visitas.	Dezembro MP
M158	•  Sistema de gestão de emergências consulares Consolidação e desenvolvimento de medida SIMPLEX?'07. Criar um sistema de gestão de emergências consulares, no âmbito do Gabinete de Emergência Consular, permitindo:  • disponibilizar um mecanismo de apoio à gestão de situações de emergência que permita centralizar, apoiar e controlar as actividades desenvolvidas;  • Integrar a plataforma do Sistema de Localização de Portugueses no Estrangeiro e o Portal das Comunidades, permitindo efectuar a publicação de informação no Portal através do Sistema de Gestão de Emergências;  • Usar o Portal das Comunidades como interface para permitir a cidadãos portugueses informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros do itinerário das suas deslocações, dos meios de contacto e possibilitar aos postos consulares a introdução de presenças de cidadãos europeus que tenham solicitado apoio.	Setembro MNE
M159	•  Associação da ViaCTT ao projecto "Consulado Virtual" Disponibilizar a Via CTT como forma de comunicação preferencial com os Emigrantes portugueses.	Dezembro MOPTC, MNE
M160	•  Projecto SIV - Sistema nacional de informação de vistos Modernizar a plataforma tecnológica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando  procedimentos, reforçando a segurança e preparando o cumprimento por Portugal das novas obrigações fixadas pela União Europeia. Este novo sistema irá permitir a recolha de dados biométricos e integração com:  • O Sistema de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SISEF);  • O Sistema  de Registo e Consulta de Impressões Digitais de Estrangeiros (SiRCiDE);  • Sistema de Informação e Gestão Consular;  • Sistema de Informação Schengen (SIS);  • Sistema de Informação do Visitante (SIV). Preparar a futura  integração com o Sistema de Vistos Europeu (Visa Information System), permitindo  ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) cumprir o determinado na Lei de Imigração.	Setembro MAI, MNE
M161	•  Postos de atendimento do SEF e desmaterialização de processos Melhorar o atendimento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), expandindo  a todos os postos de atendimento o sistema de workflow, cujo piloto é iniciado no posto de atendimento da Reboleira do SEF. O sistema permite um atendimento mais célere e com menos procedimentos. Inclui a recolha de dados biométricos e a integração com:  • O Sistemas de Informação do SEF (SISEF);  • O Sistema  de Registo e Consulta de Impressões Digitais de Estrangeiros (SiRCiDE);  • Sistema de Informação Schengen (SIS);  • Sistema de Informação do Visitante (SIV).	Dezembro MAI
M162	•  Projecto SAPA - Sistema automático de pré-agendamento no SEF Na sequência da activação em 2007 de um sistema de registo on-line para cidadão estrangeiro que pretenda regularizar a sua situação com base na nova Lei de estrangeiros integrado com  o workflow de análise e o serviço de agendamento da entrevista, dar-se-à início à fase 2 visando a plena integração com o  Sistema de Informação do SEF. Com o novo passo, o sistema permitirá duplicar a capacidade de atendimento do SEF e aumentará significativamente a qualidade dos dados, evitará a sua digitação no front-office, garantirá um controlo mais eficaz, agilizará os processos de análise e fará o agendamento e a sua distribuição geográfica de forma totalmente automática. Ficarão plenamente garantidas as seguintes funcionalidades:  • validação automatizada dos dados documentais: Passaporte; Visto; Cartão de Contribuinte; Cartão da Segurança Social;  • integração com  Sistemas de Informação para verificação automatizada de requisitos legais: Medidas cautelares; Sistema de Informação do Registo Criminal, Schengen e Interpol.  • correlação de dados com vista a uma análise mais rápida e segura.	Abril MAI
M163	•  Projecto SEF-TV  Evolução em termos de qualidade do serviço de webstreaming do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), através da difusão via Internet de programas e anúncios em video digital, numa óptica informativa e pedagógica, oferecendo:  • serviço de noticiário;  • programas de divulgação do quadro jurídico aplicável a imigrantes;  • acções de formação sobre a problemática da imigração e do asilo.	Abril MAI
M164	•  Projecto CCE - Cartão de Cidadão Estrangeiro Criar um novo documento para a Autorização de Residência (que funcionará como verdadeiro Cartão de Cidadão Estrangeiro) que sirva de identificação civil e perante os serviços de segurança social, saúde e administração fiscal. Dar-se-á cumprimento não só às novas especificações europeias, como cumprimento ao disposto no artigo 212.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho.	Dezembro MAI, MP, MFAP, MTSS, MS
M165	•  Projecto SIRCIDE - Sistema de Registo e Consulta de Impressões Digitais de Estrangeiros  Criar o Sistema de Registo e Consulta de Impressões Digitais de Estrangeiros (SIRCIDE). Este novo sistema permitirá aumentar de forma significativa a qualidade e a segurança no atendimento dos cidadãos estrangeiros, Será criado um serviço de suporte aos sistema de biometria do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com particular ênfase aos sistemas SIV e SISEF. Este Sistema suportará o registo, catalogação e pesquisa das impressões digitais requerido pelos sistemas SIV e SISEF.	Julho MAI
M166	•  Projecto SIV - Sistema de informação do visitante Criar e disponibilizar um sistema de suporte ao visitante (cidadão estrangeiro) que permita o tratamento ágil e desburocratizado do atendimento, eliminando a utilização de impressos em suporte tradicional, designadamente boletins de alojamento e boletins de embarque /desembarque A medida envolve a criação de:  • sistema de Informação dos Boletins de Alojamento;  • sistema de Informação de Embarque/Desembarque.	Dezembro MAI
M167	•  Projecto RAPID - Via Verde nas fronteiras para portadores de passaporte electrónico e de leitura óptica - fase 2 O Sistema RAPID (controlo automatizado da passagem de portadores de passaportes electrónicos) foi implementado em 2007 no Aeroporto de Faro e no Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa. O projecto será estendido aos restantes aeroportos e terminais e nos portos de Lisboa e do Funchal, com novas funcionalidades de segurança, permitindo optimizar processos de consulta e recursos humanos.	Maio MAI
M168	•  Procedimentos de asilo  Simplificar os procedimentos entre os serviços competentes pela admissão e decisão e pelo apoio social de forma a tornar mais célere todo o processo de recolha e análise da situação do requerente ou do titular do direito, eliminando duplicações de dados, depoimentos e documentos, permitindo ao cidadão estrangeiro melhores condições para obter decisões atempadas e mais justas.	Outubro MAI

  Conclusão ou consolidação e desenvolvimento de Medida Simplex’07.

  Incorpora sugestão ou nova medida, resultante da integração de sugestão ou sugestões da consulta pública.