Programa 2008

Compromisso

Cidadãos

MEDIDA		DATA / RESP.
M120	•  Conclusão da informatização das matrizes prediais rústicas Esta medida visa, no essencial, consolidar uma das medidas contempladas no Simplex 2007. A conclusão da informatização das matrizes prediais rústicas irá permitir a disponibilização na Internet de um conjunto de serviços relacionados com a informação predial rústica, obviando a necessidades de deslocação aos serviços de Finanças, designadamente, para:  • Consulta de artigos matriciais pelos respectivos titulares;  • Emissão e actualização de cadernetas prediais;  • Consulta de artigos matriciais por entidades públicas;  • Apresentação da declaração modelo 1 do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT);  • Liquidação do IMT, através da Internet, nas transmissões de prédios rústicos.	Dezembro MFAP
M121	•  Registo predial on-line Disponibilizar a prática de alguns serviços de registo predial através da Internet.	Dezembro MJ
M122	•  Registo automóvel on-line Disponibilizar novos serviços de registo automóvel através da Internet.	Julho MJ
M123	•  Tratamento de queixas e denúncias no INCI Agilizar o tratamento de queixas e denúncias em matéria de construção e habitação, entradas através do Portal do InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário) automatizando o registo e reporte ao consumidor da informação sobre o procedimento adoptado. Criar e pôr em funcionamento a aplicação informática e desmaterializar os formulários.	Junho MOPTC
M124	•  Bilhete de Identidade do Imóvel Simplificar, desmaterializar e redefinir os termos da Ficha Técnica da Habitação. Implementar o Bilhete de Identidade do Imóvel (BII).	Novembro MOPTC
M125	•  Formulários para pedidos de parecer prévio, no âmbito do MADRP Simplificar e desmaterializar formulários: a) Parecer sobre utilização não agrícola de solos da RAN Disponibilizar na página do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), para download, formulário e guia de procedimentos para o pedido de prévio parecer às Comissões Regionais da Reserva Agrícola, e de recurso ao Conselho Nacional da Reserva Agrícola, sobre utilização não agrícola de solos da RAN (Reserva Agrícola Nacional). b) Informação sobre localização da RAN Disponibilizar na página do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) para download, formulário e guia de procedimentos para o pedido de informação sobre a localização da RAN (Reserva Agrícola Nacional).	Outubro MADRP
M126	•  Simplificação da emissão de pareceres nas áreas protegidas Eliminar nos regulamentos dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAP) os seguintes procedimentos: A autorização ou o parecer do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) quando estejam em causa actos e actividades que já tenham sido objecto de declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável e desde que o ICNB tenha emitido parecer no âmbito do respectivo procedimento de avaliação de impacte ambiental ou decorrido o prazo para o efeito;  A duplicação de pareceres a emitir pelo ICNB sempre que os actos e actividades condicionados ao nível do regulamento do POAP estejam também sujeitos a parecer favorável nos termos do disposto no regime da Rede Natura 2000 (DL n.º 140/99, de 24 de Abril; DL n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro). A autorização ou parecer emitido pelo ICNB nos termos do regulamento do POAP passa a conter, expressamente, o seu parecer ao abrigo do citado regime da Rede Natura 2000, substituindo-o para todos os efeitos legais.	Junho MAOTDR
M127	•  Balcão Único da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) Criar e desenvolver uma plataforma tecnológica (balcão único) que suporte o atendimento ao cidadão e às empresas no âmbito das diversas actividades da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e integre as diferentes vias utilizadas para pedidos de informação, designadamente telefónica (call center), mail, fax, visitas ao site e correio normal.	Dezembro MAOTDR
M128	•  Desmaterialização de procedimentos no Laboratório de Referência do Ambiente Simplificar e desmaterializar procedimentos de forma a permitir a disponibilização electrónica, via Internet, de resultados analíticos/relatórios de ensaio/relatórios técnicos/pareceres técnicos a clientes do LRA Laboratório de Referência do Ambiente.	Dezembro MAOTDR

  Conclusão ou consolidação e desenvolvimento de Medida Simplex’07.

  Incorpora sugestão ou nova medida, resultante da integração de sugestão ou sugestões da consulta pública.