Programa 2008
Compromisso
Cidadãos
BLOCO V |
Simplificar o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações fiscais
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MEDIDA |
DATA / RESP. |
M118
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• Novo portal da DGCI
A medida consubstanciar-se-á na junção dos conteúdos dos actuais sites Declarações Electrónicas e DGCI, passando a existir um único site orientado para o utilizador e com novas funcionalidades, pretendendo-se com esta medida e para além da simplificação evidente de haver um único site para aceder aos serviços disponibilizados pela DGCI na Internet, proporcionar aos utilizadores:
• relacionamento mais personalizado, fácil e eficaz, através de segmentação dos utilizadores;
• melhores condições de usabilidade e navegabilidade;
• maior proximidade conseguida através da apresentação dos conteúdos numa linguagem de fácil interpretação;
• maior aproximação do portal da DGCI ao portal do cidadão;
• cumprimento das Directrizes sobre Acessibilidade do Conteúdo da Web, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros 638/2007.
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Dezembro
MFAP
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M119
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• Alargamento do pré-preenchimento do Modelo 3 do IRS
A medida pretende dar continuidade ao projecto de pré-preenchimento da declaração Modelo 3, iniciado em 2007 (relativamente a rendimentos do trabalho dependente e pensões e a retenções na fonte sobre estes rendimentos), alargando os dados objecto de pré-preenchimento, designadamente no que se refere a contribuições para a Segurança Social e regimes complementares da Segurança Social e a quotizações sindicais, nos termos já definidos em decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 6 de Setembro (ainda não publicado). Serão, assim, reduzidos o número de campos a preencher pelo contribuinte, permitindo, ainda, auditar informação sobre os rendimentos e retenções que lhe foram imputados pelas várias entidades, alertando para possíveis incorrecções. Por outro lado, este processo garante também uma maior qualidade e fiabilidade da informação entrada no sistema e consequentemente da liquidação que dai resultará.
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Março
MFAP, MTSS
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Conclusão ou consolidação e desenvolvimento de Medida Simplex’07.
Incorpora sugestão ou nova medida, resultante da integração de sugestão ou sugestões da consulta pública.