Programa 2008

Compromisso

Cidadãos

MEDIDA		DATA / RESP.
M137	•  Balcão Sénior Criar um balcão integrado que inclua a disponibilização de serviços e informações relacionados com a reforma, tempos livres, saúde e outros de importância para o idoso tais como transportes, apoio social, lazer ou serviços como marcação de ambulâncias para transporte de doentes, marcação e pedido de apoio domiciliário, serviços municipais para seniores (pagamentos, marcações de actividades), serviços utilities (telefone, electricidade). Prevê-se o desenvolvimento deste serviço em duas fases, a primeira a disponibilizar em Setembro, onde predominarão os serviços públicos, e a segunda em Dezembro já em articulação com entidades locais e entidades privadas.	Dezembro MP, MTSS, MS, MFAP
M138	•  Alargamento da rede de balcões únicos Promover o alargamento da rede de balcões únicos: Sucessões e Heranças/Divórcio com Partilha/Nascer Cidadão/Casa Pronta/Empresa na Hora/Documento Único Automóvel e estender o balcão "PI - Propriedade Industrial" às conservatórias de registo comercial.	Dezembro MJ
M139	•  Novo sítio do Diário da República Electrónico Reformular o sítio do Diário da República Electrónico, com novas funcionalidades e com um novo design, que facilitem o acesso dos cidadãos e das empresas à legislação e aos actos publicados.	Março MP
M140	•  Procedimento de Audição Aberta Criar um procedimento de audição aberta de entidades públicas e privadas, com recurso a novas tecnologias da sociedade de informação, valorizando os contributos resultantes da participação, em especial os que digam respeito à identificação de casos concretos ou que proponham soluções alternativas aos temas e documentos em apreciação.	Novembro MP
M141	•  Reconhecimento de fundações Disponibilizar no sítio da Internet da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros formulário electrónico para requerer o reconhecimento de fundações e assegurar a respectiva transmissão, por via electrónica. Disponibilizar no mesmo sítio Internet toda a informação relativa ao reconhecimento de fundações, necessária para a apreciação dos pedidos. Criar uma base de dados, disponível para consulta pública, de todas as fundações cujo reconhecimento tenha sido efectuado nos termos legais.	Setembro MP
M142	•  Sistema de recenseamento eleitoral automático Criar um novo sistema de recenseamento eleitoral,  decorrente da legislação a submeter ao Parlamento, que assegure as seguintes inovações:  • eliminação do cartão de eleitor e do número de eleitor, substituídos pelo cartão de cidadão ou bilhete de identidade e respectivo número;  • inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 18 anos e dos cidadãos eleitores que mudam de morada, através da plataforma de interoperabilidade do cartão de cidadão;  • inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade junto dos serviços do SEF no processo de registo ou autorização de residência;  • mecanismos de emissão electrónica de cadernos eleitorais, a disponibilizar on-line pela Direcção Geral da Administração Interna (DGAI) às autarquias locais competentes para a organização do processo eleitoral.	Dezembro MAI, MP, MJ
M143	•  Preços dos combustíveis on-line Desenvolver uma aplicação, em interface Web, que permita aos utilizadores pesquisar postos de combustível a partir do seu endereço e consultar a informação disponível associada a cada posto, designadamente bandeira, tipos e preços de combustíveis fornecidos, horários de funcionamento, serviços prestados, visando designadamente:  • geo-referenciação de postos de combustível;  • aumentar a transparência dos preços dos combustíveis; • fornecer informação actualizada, sem custos, sem deslocações, de forma rápida e fiável.	Julho MEI
M144	•  Eliminação do precatório-cheque Substituir o precatório-cheque pela utilização do procedimento da transferência bancária e/ou emissão de cheque.	Dezembro MJ
M145	•  Pagamento de depósitos autónomos em homebanking Simplificar o procedimento dos pagamentos de depósitos autónomos através da disponibilização em homebanking.	Dezembro MJ
M146	•  Procedimentos de Planeamento e Ordenamento do Território Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos no âmbito do planeamento e do ordenamento do território, através das seguintes medidas: a) Plataforma colaborativa em matéria de ordenamento do território Criar uma plataforma colaborativa de partilha de informação, no âmbito do SNIT/Portal OTU, ligando as principais entidades públicas que intervêm nos processos de decisão em matéria de ordenamento e transformação do território. b) Manuais em matéria de ordenamento do território Elaborar 3 manuais de orientação técnica e procedimental em matéria de Planos Municipais de Ordenamento do Território, para cidadãos, técnicos de planeamento das autarquias locais e do sector privado, designadamente: Guia para a Revisão de PDM, Guia para a Elaboração de Planos de urbanização e Guia para a elaboração de Planos de Pormenor.	Dezembro MAOTDR
M147	•  KITS-património Conceber e divulgar via www.monumentos.pt, guias práticos de nível básico que orientem e apoiem os cidadãos, os agentes económicos e as instituições locais em acções de identificação, registo/documentação, interpretação, estudo, salvaguarda e valorização do seu património arquitectónico, urbanístico e paisagístico, através da produção de guias técnicos para inventário de edifícios e áreas urbanas.	Dezembro
		MAOTDR, MC
M148	•  Procedimentos de acesso à informação geográfica Simplificar, reduzir encargos administrativos e desmaterializar procedimentos no âmbito da informação geográfica, através das seguintes medidas: a) Sistema Nacional de Informação Geográfica Disponibilizar aos cidadãos, de forma centralizada, toda a informação de base geográfica produzida pelos diversos organismos que operam nesta área, através da consolidação da plataforma electrónica do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e da sua conversão na componente nacional da Infra-estrutura Europeia de Informação Geográfica criada pela Directiva INSPIRE. b) Informação geográfica nas escolas Disponibilizar serviços de dados padronizados para visualização de informação geográfica nas escolas, em articulação com os objectivos do plano tecnológico da educação e do SNIG /Educação	Dezembro MAOTDR, ME
M149	•  Registo Nacional das ONGA e equiparadas Diminuir a duração e os procedimentos envolvidos na inscrição de associações no Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas.	Outubro MAOTDR
M150	•  Pagamento por Multibanco ou home banking de coimas Simplificar os procedimentos de pagamento de coimas aplicadas na sequência de processos de contra-ordenação decididos pelos serviços do MAOTDR, possibilitando o seu pagamento por Multibanco e home banking, com eliminação da emissão de guias de pagamento e de uma deslocação obrigatória às tesourarias dos serviços de finanças.	Dezembro MAOTDR, MFAP
M151	•  Racionalização dos serviços postais Promover a racionalização das taxas de serviços postais complementares através da integração de serviços e supressão de taxas.Simplificar a prestação do serviço público de Correio e agilizar e modernizar o atendimento, racionalizando as taxas dos serviços prestados através da sua consolidação, agregação ou eliminação.	Novembro MOPTC
M152	•  Pagamento Multibanco nos CTT Introduzir a possibilidade de pagamento nas estações dos CTT por terminal de Multibanco.	Novembro MOPTC
M153	•  Queixas relativas à aplicação do direito comunitário Criar, na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, um ponto de contacto com a missão de tratar das queixas dos cidadãos e empresas, relativas à aplicação do direito comunitário, em cooperação com as várias entidades nacionais competentes em razão da matéria.	Julho MNE
M154	•  Modernização dos serviços do IPAD - Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Modernizar os serviços do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) para simplificar e facilitar a informação e o acesso aos programas e às acções de cooperação em países terceiros e em organizações internacionais, através das seguintes medidas: a) Bolsa de Agentes de Cooperação Criar uma base de dados de potenciais Agentes de Cooperação tendo como objectivo agilizar a selecção de agentes qualificados para assegurar a assessoria técnica aos governos e entidades dos países que beneficiam da ajuda pública ao desenvolvimento ou para participar em projectos, programas e acções de cooperação nesses países ou em organizações internacionais. b) Base de dados de Agentes de Cooperação Criar uma base de dados de Agentes de Cooperação, visando os seguintes objectivos:  • localização dos Agentes por País e local, de forma a poder intervir de forma rápida em caso de emergência;  • fornecer declarações e outras informações aos interessados e a outros departamentos da administração pública, comprovativas do tempo de serviço prestado, nomeadamente para efeitos de antiguidade e reforma, diminuindo a burocracia e os tempos de espera. c) Simplificação dos procedimentos de contratação Criar um sistema que permita aos cidadãos seleccionados para exercer funções como Agentes de Cooperação ter acesso, via Internet, à informação necessária para instrução dos processos de contratação e poder entregar, pela mesma via, essa documentação. Pretende-se evitar que os cidadãos, independentemente do local onde se encontrem, tenham de se deslocar ao IPAD e possam rapidamente e de forma acessível instruir os seus processos. d) Sistema de informação de bolseiros do IPAD Criar um sistema de informação que permita saber, em tempo real, o número de cidadãos estrangeiros provenientes de países em vias de desenvolvimento, residentes temporariamente em Portugal, com bolsas atribuídas pelo IPAD, registando, nomeadamente, o nome dos bolseiros, o país de origem, o estabelecimento de ensino ou de formação que frequentam, a morada temporária e a duração da estadia. Pretende-se com esta medida facilitar a renovação da autorização de residência desses bolseiros, bem como fornecer às autoridades dos países de origem elementos sobre a sua situação em Portugal.	Dezembro MNE

  Conclusão ou consolidação e desenvolvimento de Medida Simplex’07.

  Incorpora sugestão ou nova medida, resultante da integração de sugestão ou sugestões da consulta pública.