Programa 2007
Programa em Detalhe
II. EMPRESAS
1. LICENÇAS
| MEDIDA | DATA / RESP. | |
|---|---|---|
| M150 | • Registo centralizado de licenças e autorizações prévias
Instituir um sistema de registo centralizado de todas as licenças, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares. Registar e disponibilizar aos interessados, através de um catálogo na Internet, informação gratuita actualizada sobre licenças, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares que incidem sobre as actividades económicas e outras actividades dos cidadãos. |
Novembro
MEAI/UCMA |
| M151 | • Simplificação dos licenciamentos dos empreendimentos turísticos
Reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos dos licenciamentos dos empreendimentos turísticos. |
Novembro
MEI, MAOTDR MC, SEPCM, SEAAL, SEAI |
| M152 | • Simplificação dos licenciamentos da actividade industrial
Reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento da actividade industrial. |
Novembro
MEI, MAOTDR MADRP, MS, MTSS, SEPCM SEAAL, SEAI |
| M153 | • Simplificação dos licenciamentos da actividade comercial
Reduzir, de forma perceptível e sustentada, os encargos administrativos e os custos de contexto causados pelos processos de licenciamento da actividade comercial. |
Novembro
MEI, MAOTDR MADRP, MS, MOPTC, MTSS SEPCM, SEAAL, SEAI |
| M154 | • Simplificação do licenciamento de construção e utilização de edifícios ou fracções
Simplificação dos processos relacionados com a aplicação do regime jurídico de edificação e urbanização. |
Novembro
MEI, MAOTDR MOPTC, SEAI SEPCM, SEAAL |
| M155 | • "Energias renováveis na hora"
Criar um regime de licenciamento simplificado para ligação à rede de distribuição local em baixa tensão de pequenos produtores renováveis. Os interessados solicitam no momento e on-line, em funcionalidade a desenvolver, à entidade gestora, uma licença com validade de um ano. A ligação pode ser realizada automaticamente pelo promotor mediante projecto tipo pré-aprovado e fornecedor "certificado" pela entidade gestora. |
Junho
MEI |
| M156 | • Licenciamento radioeléctrico
Simplificar o licenciamento radioeléctrico para o serviço público móvel terrestre; Automatizar o processo de transferência de dados entre a ANACOM e os operadores do serviço público móvel terrestre (extranet). Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho; Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro. |
Dezembro
MOPTC |
| M157 | • Revisão do regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas
Transformar o licenciamento prévio obrigatório de estabelecimentos de restauração e bebidas num regime de declaração prévia ao exercício da actividade comercial em causa, simplificando e desmaterializando actos do respectivo processo, em articulação com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação. |
Março
MEI |
| M158 | • Instalação e funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural
Agilizar e simplificar o processo de licenciamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural. |
Novembro
MEI |
| M159 | • Licença Ambiental - simplificação de procedimentos
Simplificar e desmaterializar o pedido de licença ambiental - criação de um formulário electrónico e possibilitar a sua apresentação automática, via Internet. |
Novembro
MAOTDR |
| M160 | • Registo de títulos de periódicos
Eliminar a necessidade de entrega perante a Entidade Reguladora da Comunicação Social de declaração do Instituto Nacional de Propriedade Industrial comprovativa de inexistência de título de publicação periódica registada a favor de terceiro. |
Outubro
MAP |
| M161 | • Instrução de processos de licenciamento
Integrar no âmbito de competências dos Centros de Formalidades de Empresas (CFE) a recepção/instrução de processos de licenciamento mediante o estabelecimento de protocolos com as entidades licenciadoras intervenientes. Numa fase piloto, promover a instrução de processos de licenciamento de empresas de construção civil e animação turística constituídas na rede dos CFE. Considera-se que esta iniciativa trará benefícios imediatos aos empresários destes sectores. |
Dezembro
MEAI |
| M162 | • Licença de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos
Simplificar e desmaterializar o pedido de autorização para distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos.Disponibilizar no sítio Internet do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas formulários electrónicos para requerer autorização para o exercício da actividade de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos. |
Dezembro
MADRP |
| M163 | • Desmaterialização do licenciamento de produtores e fornecedores de Materiais de Propagação Vegetativa
Simplificar e desmaterializar o pedido de licenciamento de produtores e fornecedores de materiais de propagação vegetativa. Disponibilizar no sítio Internet do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulários que permitam executar on-line as etapas de licenciamento de produtores e fornecedores de materiais de propagação vegetativa. |
Dezembro
MADRP |
| M164 | • Simplificação do registo de actividade e licenciamento das explorações pecuárias
Condensar num diploma único os procedimentos de licenciamento de todas as actividades pecuárias da exploração agrícola, salvaguardando os aspectos ambientais de conservação da natureza, de ordenamento do território, de sanidade e bem-estar animal. |
Julho
MADRP |
| M165 | • Licenciamento para valorização agrícola de lamas
Simplificar e uniformizar o pedido de licenciamento para valorização agrícola de lamas. Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulário electrónico para pedido de licenciamento para valorização agrícola de lamas. |
Junho
MADRP |
| M166 | • Licenças na zona de protecção à estrada
Desenvolver a aplicação informática "Gestão de Licenças" para a realização de obras ou utilização do solo, subsolo e do espaço aéreo na zona da estrada, por particulares ou empresas, acessos à estrada, vedações e colocação de sinalização, áreas de serviço, áreas de repouso e postos de abastecimento. Possibilitar a recolha e a partilha de informação entre serviços on-line. Eliminar prazos processuais. Reduzir encargos e recursos. Imprimir maior celeridade processual. |
Dezembro
MOPTC |
| M167 | • Autorizações e pareceres na zona de protecção à estrada
Desenvolver a aplicação informática "Gestão de Licenças" para a emissão de licenças, autorizações e pareceres relativos a actos dentro da zona de protecção à estrada cuja competência de licenciamento pertença às Autarquias. Possibilitar a recolha e a partilha de informação entre serviços on-line. Reduzir o tempo entre o pagamento das taxas e a emissão dos diplomas de licença. Promover o contacto directo com o requerente para a obtenção de elementos de instrução de processos de licença. Alteração do Estatuto das Estradas Nacionais, a definir pelo Governo. Reduzir encargos e recursos. Imprimir maior celeridade processual. |
Dezembro
MOPTC |
| M168 | • Licenciamento - entrega de pareceres pelos promotores
Conceder aos requerentes de licenciamento (energia e combustíveis) a possibilidade de instruírem os respectivos pedidos com os pareceres legalmente obrigatórios, substituindo-se, assim, por antecipação à promoção das entidades licenciadoras. Sobre as entidades licenciadoras recairia apenas a obrigação de verificar a sua autenticidade, em caso de dúvida. Esta medida permitiria poupar até 2 meses em processos de licenciamento - tempo médio destas consultas - evitar incoerências e evitar trabalho duplicado das entidades a quem é solicitado o parecer. |
Junho
MEI, MAOTDR, MAI, MADRP |
| M169 | • Desmaterialização de formulários dos Governos Civis
Disponibilizar formulários electrónicos nos sítios dos Governos Civis, relacionados com matérias da sua competência, designadamente pedidos para registo de alarme, de autorização para a realização de sorteios, para a realização de peditórios e outros. |
Dezembro
MAI |
| M170 | • Fiscalização de leilões
Transferir as actividades de fiscalização da actividade prestamista do âmbito de competências dos governos civis para o âmbito de competências dos municípios. Sendo a autorização e o licenciamento para o exercício desta actividade matéria de competência municipal, justifica-se que a fiscalização passe, também, a ser feita pela entidade licenciadora. |
Dezembro
MAI |
