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Programa 2007
Programa em Detalhe
II. EMPRESAS
15. PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
MEDIDA |
DATA / RESP. |
M233 |
• Pessoas colectivas de utilidade pública
Disponibilizar, no sítio Internet da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, formulário electrónico para requerer a concessão da declaração de utilidade pública e assegurar a respectiva transmissão por via electrónica. |
Setembro
PCM
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M234 |
• Instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública
Simplificar os procedimentos de instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública, fixando e publicitando a documentação estritamente necessária para a sua apreciação.
Disponibilizar, no sítio Internet da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, toda a informação relativa ao estatuto de utilidade pública. |
Setembro
PCM
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M235 |
• Base de dados de gestão integrada das entidades declaradas de utilidade pública
Criar uma base de dados, disponível para consulta pública, de todas as entidades às quais foi atribuído o estatuto de utilidade pública, de acordo com o respectivo sector de actividade. |
Dezembro
PCM, MTSS
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