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Programa 2007
Programa em Detalhe
II. EMPRESAS
6. ENERGIA
MEDIDA |
DATA / RESP. |
M201 |
• Consolidação da legislação dos combustíveis
Concentrar num único diploma legal todas as especificações dos combustíveis.
Pretende-se facilitar a consulta pelos agentes económicos, dificultada pela actual dispersão legislativa e regulamentar. |
Junho
MEI
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M202 |
• Instalações de gás e de combustíveis líquidos - inspecção
Rever o regime de inspecção de instalações de gás e de combustíveis líquidos. Reduzir o número de procedimentos e de entidades intervenientes, nos casos de avarias ou interrupção de fornecimento (dando mais responsabilidade às entidades distribuidoras).
Criar um sistema de supervisão das inspecções e entidades inspectoras, com simplificação e uniformização de procedimentos, de forma a aumentar a credibilidade e a qualidade das intervenções. |
Novembro
MEI
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M203 |
• Instalações de gás e combustíveis líquidos - técnicos responsáveis
Simplificar o regime de reconhecimento dos técnicos responsáveis por instalações de combustíveis contemplando a intervenção das associações profissionais (OE e ANET). |
Outubro
MEI
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M204 |
• Taxa sobre motores
Estudar a possibilidade de redução ou de eliminação da taxa sobre os motores, paga por todos os veículos matriculados. |
Março
MEI
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