Programa 2007
Programa em Detalhe
II. EMPRESAS
9. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
| MEDIDA | DATA / RESP. | |
|---|---|---|
| M216 | • Declaração de exportação
Simplificar e desmaterializar o exemplar da declaração de exportação destinado ao Instituto Nacional de Estatística (INE), procedendo ao seu envio por via electrónica, em substituição do suporte papel. |
Dezembro MFAP, PCM |
| M217 | • Declaração Aduaneira de Veículos
Possibilitar a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) em qualquer Alfândega. No âmbito do regime geral de legalização de veículos automóveis, o cumprimento das formalidades e o pagamento do imposto passarão a poder ser feitos em qualquer estância aduaneira. |
Dezembro
MFAP |
| M218 | • Sítio Internet das Alfândegas da CPLP
Criar um sítio Internet comum para as alfândegas dos Países integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), independente dos sítios de cada uma das Alfândegas nacionais, contendo: uma parte aberta de consulta geral para disponibilização de notícias, actividades, fotos, reuniões, estudos, etc; e outra parte de acesso restrito onde estarão documentos para reuniões, versões de documento de trabalho de reuniões internacionais, manuais, etc. Disponibilização em qualquer das partes, de uma área de debate e de troca de ideias. |
Junho
MFAP |
