Simplificar os processos, desmaterializar os formulários e permitir aos interessados a apresentação on-line dos pedidos de registo de patentes, modelos de utilidade e desenhos, evitando deslocações e tempos de espera no atendimento.
Dezembro
MJ
M227
• Acesso à propriedade industrial
Simplificar os procedimentos da propriedade industrial, eliminando actos inúteis e dispensando formalidades
Dezembro
MJ
M228
• Aquisição de "marca"
Permitir a aquisição de "Marca na Hora" independentemente da constituição de sociedade.